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Art. 2148. Os procedimentos registrais concluídos ou iniciados na vigência da Lei nº 11.977/2009, poderão ser convertidos ou adaptados ao regime da Lei nº 13.465/2017, mediante requerimento do agente promotor, com a anuência do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Para a conversão ou a adaptação referidas no artigo acima, o agente promotor da regularização deverá comprovar a realização das notificações previstas no art. 31 da Lei nº 13.465/2017, e solução de eventuais conflitos, dispensadas essas providências aos casos em foi adotado procedimento de demarcação urbanística.

Art. 2149. A legitimação fundiária conferida por ato do poder público será registrada nas matrículas das unidades imobiliárias dos beneficiários, observado, no que for cabível, o disposto no art. 92, e seus parágrafos, do Decreto nº 9.310/2018.

Art. 2150. A qualquer tempo a parte interessada poderá requerer que conste por simples averbação na matrícula onde houver registro de legitimação de posse que decorrido o prazo de cinco anos de seu registro operar-se-á a conversão automática da posse em título de propriedade, nos termos do art. 26 da Lei nº 13.465/2017.

Art. 2151. Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à REURB-S:

I - O primeiro registro da REURB-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;

II - O registro da legitimação fundiária;

III - O registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;

IV - O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

V - A primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

VI - A aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da REURB-S;

VII - O primeiro registro do direito real de laje no âmbito da REURB-S; e

VIII - O fornecimento de certidões necessárias ao processamento administrativo da Reurb-S, à notificação de titulares e confrontantes e ao registro dos atos previstos neste artigo.

Art. 2152. As isenções previstas na Lei nº 13.465/2017, aplicam-se também à REURB-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.

Art. 2153. Os Oficiais de Registro de Imóveis que não cumprirem o disposto no artigo anterior, ou que retardarem ou não efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Seção e na Lei nº 13.365/2017, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei nº 11.977/2009, observado o disposto nos §§3º-A e 3º-B do art. 30 da Lei nº 6.015/1973.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.