Art. 2296. O processamento do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com relação a unidade autônoma de condomínio edilício constituído de fato observará o disposto nesta Seção, bem como, no que não for com ela conflitante, as normas gerais constantes da Seção I, que dispõe sobre Usucapião Extrajudicial.
§ 1º Considera-se condomínio edilício constituído de fato aquele para o qual inexiste, na matrícula do imóvel, registro da instituição de condomínio e/ou averbação da edificação, sendo, contudo, possível constatar no imóvel a existência de áreas destinadas ao uso comum de todos os ocupantes, bem como de áreas de uso exclusivo (unidades autônomas).
§ 2º Caso imóvel em que o condomínio edilício se encontra constituído de fato também não possua matrícula, caberá ao(s) interessado(s) providenciar a sua abertura por qualquer das formas admitidas em direito, prévia ou concomitantemente ao procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião da unidade autônoma.
Art. 2297. Para os fins desta Seção, a ata notarial de que trata o Art. 216-A, I, da Lei nº 6.015/1973, deverá:
I - atestar a existência de um condomínio edilício constituído de fato, sendo suficiente, para tanto, que:
a) constate a ocorrência de edificação ou conjunto de edificações no imóvel e informe as respectivas quantidades de pavimentos, ficando dispensada tal requisito na hipótese de condomínio de lotes;
b) mencione, de forma simplificada, as áreas destinadas ao uso comum;
c) informe a quantidade de unidades autônomas existentes, identificando cada uma delas por sua designação numérica ou alfabética verificada no local;
d) aponte elementos que indiquem o exercício de posse coletiva sobre imóvel em regime de condomínio edilício constituído de fato, tais como a existência de outros condôminos, de síndico, de empregados do condomínio, de convenção de condomínio e/ou de regimento interno, de atas de assembleias de condôminos e de boletos de cobrança de taxas condominiais, sem prejuízo de outros dados e informações que julgar pertinentes.
II - atestar o tempo de posse do requerente com relação à unidade autônoma usucapienda;
§ 1º Para a adequada demonstração dos requisitos das alíneas “a” e “b” do inciso I, deve o tabelião constar ou anexar na ata notarial pelo menos uma imagem ou um vídeo de cada edificação existente no imóvel e de cada área destinada ao uso comum.
§ 2º Para a demonstração dos requisitos da alínea “d” do inciso I, pode o tabelião, além de descrever os fatos conforme sua própria percepção, constar ou anexar na ata notarial imagens, vídeos, documentos, declarações, depoimentos de testemunhas ou outros elementos que reputar adequados.
§ 3º A ata notarial que ateste a existência de um condomínio edilício constituído de fato e a posse com relação a apenas uma ou algumas unidades autônomas é apta a instruir o pedido extrajudicial de reconhecimento de usucapião referente a outra unidade autônoma do mesmo condomínio, desde que apresentada em conjunto com a ata notarial que ateste a posse desta última.
Art. 2298. Para os fins desta Seção, o requerimento de que trata o Art. 216- A, caput, da Lei nº 6.015/1973 deverá conter os seguintes pedidos:
I - o reconhecimento extrajudicial de usucapião referente à unidade autônoma possuída pelo requerente e à corresponde fração ideal do imóvel em que o condomínio edilício se encontra constituído de fato;
II - a prática dos atos registrais necessários ao registro da usucapião.
Art. 2299. O requerimento de que trata o antigo anterior deverá ser instruído com:
I - ata notarial lavrada na forma prevista nesta Seção, que ateste a existência de um condomínio edilício constituído de fato e o tempo de posse do requerente com relação à unidade autônoma usucapienda;
II - planta e memorial descritivo da unidade autônoma usucapienda, assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel em que o condomínio edilício se encontra constituído de fato, sendo dispensadas as anuências dos titulares de direitos ou ocupantes referentes a imóveis confinantes.
III - demais documentos exigidos pelas normas gerais constantes da Seção I deste Capítulo, que dispõe sobre Usucapião Extrajudicial.
Art. 2300. Uma vez deferido o pedido extrajudicial de reconhecimento de usucapião com relação a unidade autônoma de condomínio edilício constituído de fato, deverá o oficial de registro praticar os seguintes atos registrais:
I - a averbação da edificação ou do conjunto de edificações na matrícula do imóvel em que o condomínio edilício se encontra constituído de fato, na forma constatada na ata notarial, ficando dispensada tal ato na hipótese de condomínio de lotes;
II - averbação, na mesma matrícula, da existência condomínio edilício constituído de fato, na forma atestada na ata notarial;
III - o registro, na mesma matrícula, em favor do requerente, da aquisição por usucapião de fração ideal da propriedade do imóvel, cujo valor corresponderá à divisão de 1 pela quantidade de unidades autônomas informadas na ata notarial, com a informação de que “corresponde à unidade autônoma ‘___’ [designação] de matrícula nº ‘____’ [número], aberta simultaneamente ao presente registro”; e
IV - a abertura de matrícula para unidade autônoma usucapienda, já em nome do requerente, com a identificação constante da planta e do memorial descritivo, tendo por registro anterior a matrícula do imóvel em que o condomínio edilício se encontra constituído de fato, bem como a informação de que a aquisição se deu por usucapião.
§ 1º Nos atos III e V, deverá ser informado o número do processo no qual foi reconhecida a usucapião, bem como que “a aquisição surte efeitos desde o dia “__/__/____ [data em que se consumaram os requisitos legais da usucapião], tendo o presente ato registral efeitos declaratórios e sendo ineficazes em relação ao adquirente eventuais gravames e restrições relacionados ao(s) proprietário(s) anterior(es)”.
§ 2º A averbação da existência condomínio edilício constituído de fato, prevista no inciso II do caput, não impede o futuro registro de instituição de condomínio edilício por qualquer das formas prevista em lei, respeitados os direitos do proprietário da fração ideal e correspondente unidade autônoma adquirida por usucapião.
§ 3º Por ocasião de futura instituição de condomínio edilício por qualquer das formas prevista em lei, a fração ideal calculada na forma do inciso III do caput poderá ser objeto de retificação.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.