Art. 2301. Os Oficiais de Registro de Imóveis disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões, em meio eletrônico, na forma prevista nestas normas.
Art. 2302. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, regulamentado pelo Provimento n° 89 de 18 de dezembro de 2019 da Corregedoria Nacional de Justiça – mantido pelo art. 321 do Código de Nacional de Normas do CNJ – , será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.
Parágrafo único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI no âmbito do Piauí, sob coordenação do ONR:
I - os oficiais de registro de imóveis do Estado do Piauí;
II - a central de serviços eletrônicos compartilhados que eventualmente vier a ser criada pelos delegatários do Estado do Piauí, mediante ato normativo da Corregedoria do Foro Extrajudicial;
III - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional.
Art. 2303. Para viabilizar a implantação do registro imobiliário eletrônico, os ofícios de registro de imóveis deverão adotar os seguintes parâmetros e rotinas operacionais:
I - numeração única de identificação do pedido para o atendimento presencial e remoto, que identifica a serventia, o tipo de pedido e o número do pedido na própria serventia, sem prejuízo às regras de prioridade e precedência existentes na legislação;
II - o processamento do pedido apresentado presencialmente também deve ser realizado em meio eletrônico, devendo os documentos apresentados serem digitalizados e assinados no início do processo;
III - estabelecimento da “primeira qualificação eletrônica” com o objetivo de permitir a migração de um registro de imóvel existente efetuado no livro em papel, seja transcrição ou matrícula, para o formato de registro eletrônico denominado matrícula eletrônica;
IV - anotação, na matrícula eletrônica, da situação jurídica atualizada do imóvel (descrição do imóvel, direitos reais sobre o imóvel e restrições existentes) após cada registro e averbação;
V - utilização de objetos que representam a pessoa física ou jurídica e o imóvel envolvido na transação imobiliária como alternativa aos indicadores pessoal e real;
VI - registrar os eventos relevantes da operação interna do cartório, considerando como evento cada interação realizada em decorrência de um pedido, tais como, a entrada do pedido, entrada do título de suporte, recebimento e devolução de valores, comunicação de exigências, entrega da certidão, dentre outros;
VII - a matrícula eletrônica deve conter dados estruturados que podem ser extraídos de forma automatizada, contendo seções relativas aos controles, atos e situação jurídica do imóvel, constituindo-se em um documento nato digital de conteúdo estruturado.
Parágrafo único. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR disponibilizará aos oficiais de registro de imóveis mecanismos de geração da numeração única de identificação do pedido.
Art. 2304. Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
Art. 2305. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, cuja observância é obrigatória para todos os registradores de imóveis, destinar-seá ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas e é regulamentado pelo Provimento n° 89 de 18 de dezembro de 2019 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Parágrafo único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes.
Art. 2306. O SAEC oferecerá ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet:
I - consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito;
II - solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende:
a) Informação de Registro.
b) Emissão de Certidão.
c) Exame e Cálculo.
d) Registro.
III - acompanhamento do estado do pedido já solicitado;
IV - cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado;
V - regularização do pedido, quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação;
VI - obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros:
a) Certidão.
b) Nota de Exigência.
c) Nota de Exame e Cálculo.
Parágrafo único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento.
Art. 2307. É vedado aos ofícios de registro de imóveis:
I - recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega;
II - postar (upload) ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os do SAEC ou da central de serviços eletrônicos compartilhados do Piauí;
III - prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, fora do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.
Art. 2308. Os atos de registro decorrentes de procedimentos de regularização fundiária serão feitos pelos oficiais de registro de imóveis por meio eletrônico.
Parágrafo único. A recepção de títulos de regularização fundiária expedidos pelo INTERPI deve ser feita obrigatoriamente a partir do sistema REGINA, de forma integrada ao sistema de automação das serventias de registro de imóveis.
Art. 2309. O Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será prestado aos usuários externos por meio de plataforma única na internet, devendo todas as ferramentas convergirem para a referida plataforma, composto dos seguintes módulos e submódulos:
I - Ofício Eletrônico;
II - Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online);
III - Certidão Digital;
IV - Matrícula Online;
V - Pesquisa Eletrônica;
VI - Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo);
VII - Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE);
VIII - Acompanhamento Registral Online;
IX - Monitor Registral;
X - Correição Online (Acompanhamento, controle e fiscalização);
XI - Cadastro de Regularização Fundiária Urbana; e
XII - Cadastro de Regularização Fundiária Rural;
XIII - Central de Indisponibilidade de Bens;
XIV - Averbação de cancelamento online.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.