Registro de instrumento particular de contrato de compra e venda e alienação fiduciária em garantia de entidade do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou Sistema Financeiro Imobiliário – SFI ou do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV

9 min de leitura Atualizado em 15 de novembro de 2026
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O instrumento particular com força de escritura pública firmado por entidade do SFH, do SFI ou do Minha Casa Minha Vida reúne no mesmo título a compra e venda e a alienação fiduciária em garantia. Seu registro na matrícula transfere a propriedade ao comprador e constitui a garantia em favor do credor. Abaixo, os documentos exigidos, os atos praticados e os descontos e isenções aplicáveis.

Resumo gerado por IA

Instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária pelo SFH, SFI ou MCMV, certidão de ITBI, declaração de primeira aquisição (se SFH) e documentos complementares. Atos principais: R Compra e Venda e R Alienação Fiduciária.

  1. DOCUMENTOS

    1. Vias originais em formato físico ou eletrônico do Instrumento Particular com Força de Escritura Pública de Contrato de Compra e Venda c/c Alienação Fiduciária em Garantia (geralmente, com Planilha de Evolução Financeira), que contenha, além de todos os requisitos extrínsecos e do negócio jurídico exigidos por lei:
      1. Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia ou se o contrato for celebrado por entidade integrante do SFH); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
        1. ONDE OBTER: Instituição Financeira concedente do financiamento; para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
        2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
        3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 861, II e § 1º, e 878 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    2. Se não constar cláusula no contrato e em se tratando de primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, declaração escrita do interessado, sob as penas da lei, de cumprimento dos requisitos para a concessão de desconto previsto em lei, que contenha: Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
      1. ONDE OBTER: Modelos editáveis disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/; para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
      3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 887 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    3. Via original física ou eletrônica de Certidão de Quitação de ITBI relativo à operação, na qual conste o valor de avaliação do imóvel, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis - ITBI (ou cópia autenticada) e comprovante de quitação;
      1. PORQUÊ: Para cumprir o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos a serem praticados;
      2. ONDE OBTER: Prefeitura Municipal do local do imóvel;
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º, II, do Decreto n.º 93.240/86; Art. 156, II, da Constituição Federal;
      4. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 877, § 1º, 19, XI, e 187, I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    4. Em se tratando de venda de unidades autônomas de condomínio edilício (apartamentos, casas geminadas, etc.) e se não constar no Contrato, declaração feita pelo Transmitente de que não existem débitos condominiais, com firma reconhecida ou assinada presencialmente, ou via original de declaração emitida pelo Síndico, expedida há no máximo 30 dias, a contar da data do protocolo, de que não existem débitos condominiais, acompanhada de via original ou cópia autenticada de Certidão de registro, perante o Registro de Títulos e Documentos, da Ata de Assembleia de eleição do síndico, a qual indique o período do mandato;
      1. PORQUÊ: Para a comprovação da regularidade das contribuições condominiais e inexistência de débitos a elas relativos;
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 1.347 e seguintes do Código Civil; Arts. 12 e 22 da Lei n.º 4.591/1964;
      3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Art. 188 c/c 877 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    5. Quanto à pessoa física casada sob regime de bens diverso do legal (comunhão parcial de bens ou da separação total de bens, antes da Lei n.º 6.515/77, ou sob regime da comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou separação de bens, após a Lei n.º 6.515/77), ou pessoa física convivente em união estável com escolha de regime de bens diverso do legal, se não houve indicação do número de registro do pacto antenupcial no Contrato, documentos para registro do pacto antenupcial ou escritura pública de união estável listados em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/registro-de-pacto-antenupcial-e-averbacao-na-matricula/ ou https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/registro-escritura-uniao-estavel-livro-3/;
    6. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
  2. ATOS PRATICADOS E FORMA DE COBRANÇA

    ItemTipoAtos
    7, Tabela 4PrenotaçãoPrenotação
    5, e, Tabela 4RegistroR Compra e Venda (ato com conteúdo financeiro, cobrado pelo maior valor de avaliação do imóvel)
    5, e, Tabela 4RegistroR Alienação Fiduciária em Garantia de Imóvel (ato com conteúdo financeiro, cobrado pelo valor da dívida)
    1, e, Tabela 4AverbaçãoAV Cláusula ou Condição, se houver
    1, e, Tabela 4AverbaçãoAV Número de Registro de Pacto Antenupcial / AV Número de Registro de União Estável (quando expressamente convencionarem regime diverso do legal), se houver
    3, a, Tabela 4IndicaçãoIndicação de Registro ou Averbação (a partir da 2ª via do Contrato)
    1, Tabela 8ArquivamentoArquivamento(s) (por folha)
    4, a, Tabela 8CertidãoCertidão(ões) de Inteiro Teor
  3. DESCONTOS E ISENÇÕES

    1. Há previsão legal para descontos para registro de financiamento residencial nos seguintes casos:
      1. 50% Sistema Financeiro de Habitação - SFH, atendidos os requisitos do art. 290 da Lei n.º 6.015/1973;
      2. 50% Minha Casa, Minha Vida - MCMV, conforme art. 43, II, da Lei n.º 11.977/2009, atendidos os requisitos para a concessão do benefício;
      3. 50% Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de acordo com o art. 35 da Lei n.º 10.150/2000;
      4. 75% Fundo de Arrendamento Residencial - FAR / Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, conforme art. 43, I, da Lei n.º 11.977/2009;
      5. Isenção - Promorar-Militar, com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
      6. 90% (noventa por cento), Promorar-Militar, com renda familiar mensal superior a três e inferior ou igual a seis salários mínimos;
      7. 80% (oitenta por cento), Promorar-Militar, com renda familiar mensal superior a seis e inferior ou igual a dez salários mínimos.
    2. NÃO há desconto para aquisição no Sistema Financeiro Imobiliário - SFI.
    3. Para saber mais sobre os descontos e atos isentos, consulte https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/descontos-cartorio-registro-de-imoveis-minas-gerais.
  4. ORIENTAÇÕES

    • ATENÇÃO! Em Minas Gerais, a cobrança dos atos de registro com conteúdo financeiro (item 5, e, da Tabela 4) utilizará como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, conforme os seguintes incisos do art. 10, § 3º, da Lei Estadual n.º 15.424/2004: I - preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rura l; III - o valor do bem ou direito objeto do ato notarial ou registral utilizado para fins do recolhimento do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, ou do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; (…) XVI - o valor de mercado do bem declarado pela parte interessada; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) XVII - o valor lançado ou utilizado como base de cálculo em registro ou averbação anterior referente ao mesmo imóvel; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) (…) XX - o valor declarado pela parte interessada em relação a unidades imobiliárias constantes da mesma matrícula, mesmo sem a respectiva instituição de condomínio, para aplicação da nota IX da Tabela 4, constante no Anexo desta lei.(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 25.367, de 21/7/2025, em vigor a partir de 1º/8/2025.)
    • ATENÇÃO! Esta lista trata do contrato firmado com entidade do SFH, do SFI ou do MCMV. O instrumento particular com efeitos de escritura pública de alienação fiduciária também pode ser celebrado por pessoas físicas e jurídicas que não integram esses sistemas (art. 440-AO do Provimento n.º 149/CNJ/2023); nesse caso, as firmas devem ser reconhecidas, são exigidos os documentos complementares do art. 877, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020 e não se aplicam os descontos do SFH e do MCMV. Consulte a lista Registro de escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública de alienação fiduciária em garantia.
    • ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
    • ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.

Material produzido sob Coordenação da Professora Rosiane Rodrigues. © 2026 Mupi Systems.