Registro de Instrumento Particular de Promessa / Compromisso de Compra e Venda, Cessão e Promessa de Cessão

DOCUMENTOS

1. Via original da escritura pública ou instrumento particular de contrato de promessa / compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão , celebrado pelas partes, com duas testemunhas (quando for o caso), que contenha:
   1. Se feito de forma impressa , assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU , se feito de forma eletrônica , arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
      1. ONDE OBTER: Para reconhecimento de firma presencial , procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC , acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita , utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. Se INSTRUMENTO PARTICULAR , exceto quanto à forma , todos os requisitos do negócio jurídico a ser realizado, bem como todos os requisitos exigidos para a lavratura da escritura pública, a saber:
   1. Data e lugar de celebração;
   2. Qualificação completa das partes, conforme o seguinte: a) nome e qualificação completa de participante que seja pessoa natural, indicando nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e lugar de domicílio, menção ao número do CPF e de documento de identidade, ainda com a indicação, se casado, da data e da serventia, livro, folha e termo do casamento, do regime de bens adotado, menção expressa à serventia, livro e folha onde foi lavrado o pacto antenupcial, se houver, e ao nome do cônjuge, com sua qualificação completa, ou da data da separação ou do divórcio; b) nome, endereço e lugar da sede, número do CNPJ, menção ao registro mercantil ou civil das pessoas jurídicas e indicação da representação de participante que seja pessoa jurídica, ainda com os dados constantes no item a), no que couber, em relação à pessoa natural representante; c) nome e qualificação completa de procurador, se houver, com menção à data, ao livro, à folha e à serventia em que tenha sido lavrado o instrumento público de procuração e, se houver, de substabelecimento, assim como a data da certidão de seu inteiro teor, quando não se tratar do traslado; d) nome e qualificação completa, conforme item “a”, de representante ou assistente em caso de incapacidade plena ou capacidade apenas relativa de participante, transcrevendo o alvará de autorização judicial ou mencionando-o em breve relatório com todas as minúcias que permitam identificá-lo, o que também se aplica, no que couber, ao suprimento judicial de consentimento;
   3. Outorga do cônjuge em qualquer negócio que tenha por objeto alienação ou oneração de imóvel, salvo se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares;
   4. Declaração de vontade dos participantes, que atenda os requisitos do negócio jurídico explicitados no Código Civil ou em outras leis;
   5. Descrição completa do imóvel urbano ou rural, com a indicação do número de ordem de sua Matrícula ou Transcrição, Livro e folha, se houver, e Serventia, bem como Código de Endereçamento Postal (CEP);
   6. Referência ao cumprimento de exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do negócio jurídico, especialmente dos documentos necessários para a alienação de imóvel;
      1. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 440-AQ, § 1º, a, e § 2º, a, do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Arts. 183 e ss. e 877, caput e § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
   7. Se promessa / compromisso de compra e venda outorgado pelo Loteador ou Incorporador , atender ainda, respectivamente, os requisitos dos arts. 26 e ss da Lei n.º 6.766/79 e arts. 32, § 2º, e 35-A da Lei n.º 4.591/64;
      1. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 26 e ss da Lei n.º 6.766/79 e arts. 32, § 2º, e 35-A da Lei n.º 4.591/64;
3. Se INSTRUMENTO PARTICULAR , documentos complementares exigidos pelo art. 877, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020, cuja lista está disponível em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/documentos-complementares-para-registro/;
4. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).

ATOS PRATICADOS

Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos

ORIENTAÇÕES

• ATENÇÃO! Caso se opte por lavrar escritura pública da promessa, haverá desconto de 50% na lavratura perante o Tabelionato de Notas. Tabela 1. NOTA XXII - As transações cuja instrumentalização admita a forma particular, incluindo compromissos e promessas de negócios jurídicos , terão por base o valor total do negócio para fins de enquadramento nas faixas do item 4, alínea “b” desta tabela, e os valores finais previstos ao usuário serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) , devendo sempre ser respeitado o mínimo previsto na 2ª faixa de valores, não se aplicando a redução caso a dispensa da forma pública se dê unicamente em virtude do valor do imóvel. Nos contratos de locação com prazo indeterminado, deverá ser considerado o valor da soma de doze aluguéis mensais. Nos contratos de locação com prazo determinado, considerar-se-á o valor da soma dos aluguéis mensais de todo o período.
• ATENÇÃO! Tabela 4. NOTA XV – No caso de registro de compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão ou de promessa de permuta, os valores finais aos usuários previstos no item 5-e serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
• ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
• ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.