Reprodução do texto oficial consolidado até o Provimento nº 166/2026.
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Art. 1.094. Consideram-se devidamente instituídos os condomínios edilícios formalizados anteriormente ao Código Civil vigente mesmo sem o registro da instituição de condomínio, desde que:
I - tenha havido o registro da incorporação imobiliária ou da convenção de condomínio;
II - tais registros contenham os elementos essenciais de instituição do condomínio previstos no art. 1.332 do Código Civil;
III - tenha sido averbada a construção e já tenham sido abertas uma ou mais matrículas para as unidades autônomas.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e conferido em 06 de setembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.