Art. 1917. A alienação fiduciária de bem imóvel é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Art. 1918. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Art. 1919. A alienação fiduciária terá como objeto:
I - a transferência do domínio útil de bens enfitêuticos e terrenos de marinha, hipótese em que será exigido o pagamento do laudêmio;
II - o direito de uso especial para fins de moradia;
III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação;
IV - a propriedade superficiária.
V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão;
VI - os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinamse, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste.
§ 2º O imóvel enfitêutico pode ser objeto de alienação fiduciária, sendo dispensada a anuência do senhorio e pagamento do laudêmio, porque a transmissão se faz somente em caráter fiduciário, com escopo de garantia.
§ 3º O pagamento do laudêmio ocorrerá por ocasião da transmissão da propriedade plena, mediante sua consolidação em favor do credor fiduciário.
Art. 1920. A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis da situação do bem desde a data de sua celebração.
Parágrafo único. No caso do caput, a eficácia se dá a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída.
Art. 1921. Poder-se-á constituir alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, as alienações fiduciárias anteriores terão prioridade em relação às posteriores na execução da garantia.
§ 2º Em caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros de alienação fiduciária constituída nos termos deste artigo, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, promovendo-se a averbação de cancelamento dos registros das respectivas alienações fiduciárias.
Art. 1922. O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, inclusive quando a titularidade decorrer de terceiro garantidor.
§ 1º As informações do caput aplicam-se também a alienação fiduciária de propriedade superveniente, hipótese em que o contrato deverá constar cláusula com a previsão expressa nesse sentido.
§ 2º Na hipótese de o credor fiduciário optar por exercer a faculdade de que caput deste artigo, é necessário informar para fins da intimação de trata o §1º do art. 26 da Lei 9.514/1997.
Art. 1923. Constitui-se a propriedade fiduciária imobiliária mediante o registro, no Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição da situação do imóvel, da escritura ou contrato respectivo.
Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.
Art. 1924. São cláusulas essenciais do instrumento de alienação fiduciária as elencadas no art. 24 da Lei 9.514/1997:
I - valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo;
II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
III - a taxa de juros e os encargos incidentes;
IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V - a cláusula que assegure ao fiduciante a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto a hipótese de inadimplência;
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII - a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A da Lei 9.514/1997;
Parágrafo único. Faculta-se pactuação do prazo de carência a ser observado antes que seja expedida intimação para purgação de mora ao devedor, ou fiduciante, inadimplente. Na omissão, este será de 15 dias.
Art. 1925. A compra e venda com pacto de alienação fiduciária poderá ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
Art. 1926. Com o pagamento integral da dívida e seus encargos, o registro da alienação fiduciária do imóvel será cancelado, por ato de averbação, consolidando-se a propriedade plena do imóvel em nome do devedor fiduciante, que passa à condição de proprietário ou titular do domínio.
§ 1º O termo de quitação emitido pelo credor fiduciário, com firma reconhecida, acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação, é título hábil para o cancelamento do registro da propriedade fiduciária, só podendo ser substituído por escritura pública de quitação ou sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º O termo de quitação da propriedade fiduciária poderá ser emitido por documento eletrônico, com assinatura do credor fiduciário através de certificação digital.
§ 3º Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e cancelamento da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada.
§ 4º Na impossibilidade de apresentação da cédula de crédito imobiliário cartular, sua baixa será feita com a declaração de quitação, emitida pelo credor, com menção de que a cédula não circulou.
§ 5º A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural se dá com a declaração de quitação, emitida pelo atual credor, identificado pela instituição custodiante, ou na falta desta, por outros meios admitidos em direito, à qual o Oficial fará menção no corpo da averbação, dispensada averbação autônoma da cessão.
§ 6º O cancelamento da propriedade fiduciária será promovido como ato de averbação.
Art. 1927. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará na transferência ao cessionário de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia e independe de anuência do devedor fiduciante.
§ 1º Havendo cessão da posição do credor fiduciário, indispensável prévia averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel, para fins de substituição do credor e proprietário fiduciário originário da relação contratual pelo cessionário, o qual fica integralmente sub-rogado nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária.
§ 2º A cessão da posição do credor fiduciário não constitui hipótese de incidência de imposto de transmissão inter vivos, que somente será devido quando da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, se ocorrer o inadimplemento do devedor fiduciante.
§ 3º Dispensável a averbação da cessão de que trata o subitem anterior no caso do crédito ter sido negociado no mercado secundário de créditos imobiliários, representado por Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) sob a forma escritural, hipótese em que o credor será indicado pela entidade custodiante mencionada na cédula.
Art. 1928. Considera-se extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel a situação na qual a propriedade fiduciária já constituída possa ser utilizada como garantia de operações de crédito novas e autônomas de qualquer natureza, desde que sejam contratadas as operações com o credor titular da propriedade fiduciária e inexista obrigação contratada com credor diverso garantida pelo mesmo imóvel.
Parágrafo único. A extensão da alienação fiduciária somente poderá ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito.
Art. 1929. A extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis da situação do imóvel.
§ 1º O título de extensão da alienação fiduciária deverá conter:
I - o valor principal da nova operação de crédito;
II - a taxa de juros e os encargos incidentes;
III - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do credor fiduciário;
IV - a cláusula com a previsão de que o inadimplemento e a ausência de purgação da mora de que tratam os arts. 26 e 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, em relação a quaisquer das operações de crédito, faculta ao credor fiduciário considerar vencidas antecipadamente as demais operações de crédito garantidas pela mesma alienação fiduciária, hipótese em que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais; e
V - os demais requisitos previstos no art. 24 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
§ 2º A extensão da alienação fiduciária poderá ser formalizada por instrumento público ou particular, admitida a apresentação em formato eletrônico.
§ 3º Fica dispensado o reconhecimento de firma no título de extensão da alienação fiduciária.
§ 4º A extensão da alienação fiduciária não poderá exceder ao prazo final de pagamento e ao valor garantido constantes do título da garantia original.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.