Art. 1930. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, poderá o credor fiduciário constituir em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, mediante intimação individual e pessoal de todos eles, por uma das formas previstas no art. 26, da Lei nº 9.514/1997.
Art. 1931. Em caso de falta de pagamento de prestações por parte do devedor fiduciante, para os fins previstos no art. 26 da Lei Federal n. 9.514/1997, os Oficiais de Registro de Imóveis somente aceitarão e farão intimações quando a alienação fiduciária esteja devidamente registrada e já tenha decorrido o prazo de carência previsto no contrato.
Parágrafo único. Na ausência de prazo de carência, este será de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 1932. Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes, a critério do interessado.
Parágrafo único. Efetivada a intimação nos moldes do caput deste artigo, considera-se cumprido o requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que tenha sido informado a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade.
Art. 1933. O requerimento do credor fiduciário dirigido ao Oficial do Registro de Imóveis competente para intimação do devedor fiduciário ou, se for o caso, do terceiro fiduciante, deve conter, necessária e discriminadamente, as seguintes informações:
I - Nome e número do CPF do devedor fiduciante (e de seu cônjuge, se for casado for em regime de bens que exija concomitante intimação), dispensada a indicação de outros elementos qualificativos;
II - endereço residencial atual e anterior, se houver;
III - endereço comercial, se houver;
IV - declaração de que decorreu o prazo de carência estipulado no contrato;
V - números de telefones residencial, comercial e móvel para contato, se houver;
VI - endereço eletrônico (e-mail), se houver;
VII - declaração de que já decorreu o prazo de carência estipulado no contrato;
VIII - planilha com demonstrativo do débito e projeção de valores atualizados para pagamento da dívida, ou o valor total a ser pago pelo fiduciante por períodos de vencimento, hipótese esta em que fica dispensada a apresentação da planilha;
IX - indicação do local, data, nome por extenso e número do CPF do credor fiduciário ou seu representante legal, dispensada a indicação de outros elementos qualificativos;
X - assinatura do representante legal com reconhecimento de firma, salvo quando se tratar de financiamento no âmbito do SFH;
XI - comprovante de representação legal do credor fiduciário pelo signatário do requerimento, quando for o caso.
§ 1º Da planilha com demonstrativo do débito e projeção de valores atualizados para purgação da mora dentro dos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à data do requerimento, no caso de dívida com juros calculados “pro rata die”, deverá constar de forma discriminada indicações sobre as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos e as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel. Faculta-se ao credor fiduciário apresentar o valor total a ser pago pelo devedor fiduciante, por períodos de vencimento, hipótese em que fica dispensada a apresentação de planilha.
§ 2º Nos procedimentos de cobrança, purgação da mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamento para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, o prazo para purgar a mora é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a intimação.
§ 3º Na hipótese de o credor fiduciário optar por exercer a faculdade prevista do §6º do art. 22 da Lei 9.514/1997, dever-se-á informar na intimação do §1º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, inclusive no que toca à intimação de terceiro ou do fiador para fins de sub-rogação.
§ 4º Não cabe ao Oficial do Registro de Imóveis examinar a regularidade do cálculo apresentado, exceto se existe cláusula expressa acerca do §6º do art. 22 da Lei nº 9.514/1997 nos casos em que o credor exercer a opção do §3º deste artigo.
§ 5º Se o credor fiduciário tiver emitido cédula de crédito imobiliário (CCI) na forma escritural, o pedido deverá ser instruído com declaração atualizada da instituição custodiante atestando quem é o atual credor; se emitida na forma cartular, bastará a apresentação da cártula ou de declaração de que extraviou-se e o crédito não foi cedido ou, ainda, de que será apresentada quando do pedido.
Art. 1934. O requerimento poderá ser apresentado em uma única via, dispensado o reconhecimento de firma quando se tratar de agente financeiro autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º Prenotado e encontrando-se em ordem, deverá ser autuado com todas as peças apresentadas, formando-se um processo para cada procedimento de execução extrajudicial.
§ 2º O requerimento de intimação deverá ser lançado no controle geral de títulos contraditórios, a fim de que, em caso de eventual expedição de certidão da matrícula do imóvel, seja consignada a existência da prenotação do requerimento, cuja prenotação deverá ser prorrogada até finalização dos procedimentos.
§ 3º Formulada nota devolutiva pelo registrador no período compreendido entre a admissão do requerimento de intimação e a certificação do transcurso de prazo sem purgação da mora, o não atendimento das exigências por omissão do requerente no prazo de 30 (trinta) dias úteis acarretará o arquivamento do procedimento de intimação, com o cancelamento da prenotação.
§ 4º Poderá ser exigido no ato do requerimento depósito prévio dos emolumentos e demais despesas, caso em que, igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor fiduciante. As despesas deverão ser cotadas, de forma discriminada.
§ 5º Quando o credor fiduciário for pessoa jurídica, incumbirá ao oficial verificar, com base no estatuto social, a regularidade da representação societária, especialmente se quem requer a intimação tem poderes para tanto.
Art. 1935. Deverá o Oficial de Registro de Imóveis expedir intimação para ser cumprida em cada um dos endereços fornecidos pelo credor fiduciário onde conste, necessária e discriminadamente, o seguinte:
I - Os dados relativos ao imóvel e ao contrato de alienação fiduciária;
II - O demonstrativo do débito decorrente das prestações vencidas e não pagas e das que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos e as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, bem como a projeção dos valores atualizados para purgação da mora. Poderá incluir cópia da planilha apresentada, quando houver, ou o valor total a ser pago pelo devedor fiduciante por períodos de vencimento.
III - Os valores correspondentes às despesas de cobrança e de intimação que deverão ser pagos diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, no ato e em dinheiro ou cheque administrativo ou visado, salvo se o devedor fiduciante optar pelo pagamento diretamente ao credor fiduciário por intermédio de boleto bancário, hipótese em que as despesas serão pagas por este último.
IV - A informação de que o pagamento deverá ser efetuado no Cartório de Registro de Imóveis ou por boleto bancário que acompanhará intimação ou poderá ser retirado na serventia, consignando-se o seu endereço, dias e horários de funcionamento;
V - A advertência de que o pagamento do débito discriminado deverá ser feito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis ou 45 (quarenta e cinco) dias úteis, na hipótese do art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/1997, contado da data do recebimento da intimação;
VI - A advertência de que se a mora não for purgada no prazo legal de 15 (quinze) dias ou 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A da Lei nº 9.514/1997.
Art. 1936. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do Oficial do Registro de Imóveis, por Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento (AR), salvo regra previamente estabelecida no contrato de financiamento.
§ 1º Preferencialmente, a intimação deverá ser feita pelo serviço extrajudicial. Quando o Oficial de Registro de Imóveis optar pela via postal, deverá utilizar-se de sedex registrado, com aviso de recebimento (A.R.), e do serviço denominado “mão própria” (MP), a fim de que a correspondência seja entregue, exclusivamente, ao destinatário. Neste último caso, serão cobradas da parte as quantias efetivamente despendidas, conforme as tarifas dos serviços de correios.
§ 2º Ocorrendo o comparecimento espontâneo do devedor fiduciante, a notificação será feita diretamente pelo Oficial do Registro de Imóveis ou seu preposto, ficando as despesas circunscritas aos emolumentos referentes à prenotação e à notificação, vedada a cobrança de eventuais despesas postais ou com diligências. Ocorrendo o pronto pagamento, ficarão excluídos, também, os emolumentos relativos à notificação.
§ 3º Considerar-se-á intimado o devedor que, encontrado, se recusar a assinar a intimação, caso em que o oficial certificará minuciosamente o ocorrido.
§ 4º Cuidando-se de vários devedores fiduciantes, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual de todos eles.
§ 5º Se o devedor fiduciante for casado, far-se-á, também, a intimação de seu cônjuge, salvo se casado pelo regime da separação total convencional de bens.
§ 6º Na hipótese de falecimento do fiduciante a intimação deverá ser feita ao inventariante, caso haja inventário ou arrolamento em trâmite judicial, devendo ser apresentados cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante, ou certidão passada pelo ofício judicial. Não tendo havido abertura de inventário ou arrolamento judicial, serão devidamente intimados todos os herdeiros e legatários do fiduciante, os quais deverão ser indicados pelo credor-fiduciário. Neste caso deverão ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do testamento, quando houver ou declaração de inexistência de testamento emitida pelo Registro Central de Testamentos Online – RCTO ou cópia da escritura pública de inventário e partilha.
§ 7º As intimações de pessoas jurídicas serão feitas aos seus representantes legais, indicados pelo credor fiduciário, dispensada a apresentação dos respectivos atos constitutivos.
Art. 1937. A tentativa de intimação de devedor fiduciante que não for encontrado nos endereços indicados pelo credor, deverá ser feita no endereço de seu domicílio constante do contrato e no do respectivo imóvel.
Art. 1938. Quando o devedor não for encontrado nos endereços indicados pelo credor, tentativa de intimação deverá ser feita no endereço do imóvel dado em garantia, e sempre no endereço eletrônico fornecido.
Art. 1939. Quando devedor fiduciante ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo oficial incumbido da diligência encarregado e o oficial de registro de imóveis promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
Art. 1940. resume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último.
Parágrafo único. Para a hipótese prevista no caput e desde que o devedor tenha fornecido contato eletrônico no contrato. é necessário o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.
Art. 1941. Considera-se lugar inacessível:
I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação;
II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação.
Parágrafo único. Caberá ao preposto responsável pela diligência certificar o motivo de inacessibilidade do lugar da intimação.
Art. 1942. Quando, por duas vezes, o devedor, seu representante legal ou seu procurador não for encontrado em seu domicílio, residência ou em outro endereço indicado pelo credor para ser intimado e houver suspeita razoável de ocultação, o Oficial intimará qualquer pessoa próxima, parente ou não, do devedor de que no dia imediato voltará a efetuar a intimação na hora que designar.
§ 1º Considera-se razoável a suspeita baseada em atos concretos ou em indícios de que o devedor está se furtando de ser intimado, circunstâncias estas que deverão ser indicadas e certificadas de forma detalhada pelo Oficial.
§ 2º No dia e hora designados, se o devedor não estiver presente, o Oficial procurará se informar das razões da ausência, dará por feita a intimação e deixará, mediante recibo, contrafé com alguém próximo do devedor. Em caso de recusa de recebimento da contrafé ou de assinatura do recibo, o Oficial certificará o ocorrido.
§ 3º Efetivada a intimação na forma do parágrafo anterior, que será certificada no procedimento em trâmite na serventia, o Oficial enviará carta ao devedor no endereço dele constante do registro e no do imóvel da alienação fiduciária, se diverso, dando-lhe ciência de tudo, inclusive por e-mail ou outro meio digital.
§ 4º Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação prevista neste artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 1943. Purgada a mora perante o Registro de Imóveis competente, mediante pagamento dos valores informados no demonstrativo e na respectiva projeção, o oficial entregará recibo ao devedor fiduciante e, nos três dias úteis seguintes, comunicará esse fato ao credor fiduciário para retirada na serventia das importâncias então recebidas, ou procederá à entrega diretamente para o fiduciário.
Parágrafo único. Embora seja recomendável que o pagamento seja feito por meio de cheque administrativo ou visado, nominal ao credor fiduciário, não poderá o Oficial de Registro de Imóveis recusar o recebimento, quando feito em espécie, na moeda corrente nacional.
Art. 1944. Decorrido o prazo da intimação sem purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, lançará Certidão de Transcurso de Prazo Sem Purgação da Mora e dará ciência ao requerente, para eventual requerimento de consolidação da propriedade fiduciária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 1945. O procedimento de intimação e consolidação não admite impugnação na via extrajudicial, sendo vedado ao registrador, em tal caso, interromper ou suspender o procedimento sem determinação judicial.
Art. 1946. Em relação aos procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795/2008, sujeitam-se as seguintes regras:
I - A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis 30 (trinta) dias úteis após a expiração do prazo para purgação da mora;
II - Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, o devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, poderá pagar as parcelas da dívida vencidas e demais despesas, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
Art. 1947. A consolidação da plena propriedade será feita à vista de requerimento escrito, instruído com a prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, e de eventual depósito prévio dos emolumentos.
§ 1º Na hipótese de emissão de cédula de crédito imobiliário (CCI) cartular, a via negociável original deverá ser apresentada pelo credor fiduciário, exceto se apresentada com o pedido de intimação.
§ 2º O requerimento para consolidação da propriedade fiduciária será juntado aos autos do procedimento extrajudicial.
§ 3º Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis sem as providências elencadas do credor previstas caput, os autos serão arquivados. Ultrapassado esse prazo, a consolidação da propriedade fiduciária exigirá novo procedimento de execução extrajudicial.
Art. 1948. O fiduciante pode, com anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensada a realização do leilão (Lei nº 9.514/1997, art. 26, §8º).
Art. 1949. A dação em pagamento enseja o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis, calculado sobre o valor do saldo devedor e demais encargos, ou sobre o valor venal do imóvel, prevalecendo o maior, podendo ser adotada para sua elaboração a forma pública ou particular.
Art. 1950. Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, este deverá promover a realização de leilão público para venda do imóvel, nos sessenta dias 60 (sessenta) úteis subsequentes, contados da data da averbação da consolidação da propriedade, não cabendo ao oficial do Registro de Imóveis o controle desse prazo.
§ 1º Os registros de direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante, não obstam o procedimento de execução da Lei 9.514/1997, nem a averbação de consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, e o registro da arrematação ou venda do imóvel para realização da garantia.
§ 2º Havendo lance vencedor, a transmissão do imóvel ao licitante será feita por meio de contrato de compra e venda que poderá ser celebrado por instrumento público ou particular (Lei nº 9.514/1997, art. 38) e respectivo registro no Registro de Imóveis competente. No título deverá figurar, de um lado, como vendedor o antigo credor fiduciário e, de outro, como comprador, o licitante vencedor.
§ 3º O título que não contiver menção de que a alienação decorre de leilão deverá ser instruído, para o registro, com o auto de arrematação lavrado pelo leiloeiro.
Art. 1951. A averbação dos leilões negativos será feita a requerimento do antigo credor fiduciário ou de pessoa interessada, instruído com cópias autênticas das publicações dos leilões, dos autos negativos, assinados por leiloeiro oficial.
Parágrafo único. Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico.
Art. 1952. Poderá efetuar execução extrajudicial conjunta de dois ou mais imóveis nos casos em que não houve pactuação de vinculação de cada imóvel a 1 (uma) parcela da dívida, efetivando consolidação da propriedade e leilão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão de cada imóvel em sequência, à medida do necessário para satisfação integral do crédito.
§ 1º No caso de excussão em atos sucessivos, caberá ao credor fiduciário, no requerimento dirigido ao Registo de Imóveis competente, indicar os imóveis a serem executados e a sua sequência. Com a indicação do imóvel a ser executado, a consolidação da propriedade dos demais imóveis ficará suspensa.
§ 2º A hipótese prevista no §1º não se aplica se existir disposição contratual em sentido contrário.
§ 3º A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado.
§ 4º Nos casos em que o leilão não alcance a importância suficiente para satisfação do crédito, o credor poderá requerer ao Registro de Imóveis a averbação de consolidação da propriedade dos imóveis a serem excutidos na sequência, apresentando comprovante de recolhimento do imposto sobre transmissão inter vivos e, se for o caso, o laudêmio, procedendo, no prazo de 30 (trinta) dias, os leilões correspondentes.
§ 5º A averbação de cancelamento do registro da alienação fiduciária dos imóveis que restarem desonerados após o procedimento previsto neste artigo é realizada à vista do termo de quitação e autorização emitido pelo credor fiduciário, com firma reconhecida do signatário.
Art. 1953. Na contagem dos prazos dos procedimentos de intimação e consolidação de alienação fiduciária, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, computados em dias úteis.
Art. 1954. Os procedimentos previstos nesta Subseção poderão ser feitos sob a forma eletrônica, por meio da central eletrônica dos Registradores de Imóveis, cumpridos os requisitos previstos para o acesso de títulos ao Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo).
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.