Art. 382. Os atos notariais serão redigidos em língua portuguesa, em caracteres de fácil leitura, impressos em livros de folhas soltas.
§ 1º A redação será em linguagem clara, precisa e lógica.
§ 2º As palavras serão empregadas no sentido usual, corrente, de modo a facilitar a compreensão e não originar dúvidas às partes e a todos quantos lerem o ato.
§ 3º Não são admitidas abreviaturas em palavras ou nomes de pessoas, senão quando previstas na ortografia ou autorizadas por lei.
§ 4º Os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser escritos por extenso. Os números representativos de dimensões ou quantidades poderão ser grafados sinteticamente.
Art. 383. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter:
a) dia, mês, ano e local em que lavrada, lida e assinada;
b) para todas as partes e demais comparecentes, nome completo, número do CPF ou número do CNPJ, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, indicação, quando for o caso, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge, filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, expressa referência à eventual representação por procurador;
c) manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
d) referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
e) declaração de ter sido lida na presença das partes e dos demais comparecentes, ou de que todos a leram;
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes ou, caso não possam ou não saibam escrever, de outras pessoas capazes, que assinarão a rogo e no lugar daqueles, cujas impressões digitais, no entanto, deverão ser colhidas mediante emprego de coletores de impressões digitais, vedada a utilização de tinta para carimbo;
g) assinatura do Tabelião de Notas ou a de seu escrevente autorizado;
h) menção à data, ao livro e à folha da serventia em que foi lavrada a procuração, bem como à data da certidão correspondente, para comprovar que foi expedida nos 90 (noventa) dias que antecederam a prática do ato notarial;
i) quando se tratar de pessoa jurídica, a data do contrato social ou de outro ato constitutivo, o seu número na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, referência à cláusula do contrato ou do estatuto social que versa sobre as pessoas incumbidas da sua administração, seus poderes e atribuições, a autorização para a prática do ato, se exigível, e a ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;
j) na escritura de doação, o grau de parentesco entre os doadores e os donatários;
k) se de interesse de incapaz, menção expressa à idade, se menor, e, sempre, à pessoa por quem representado ou assistido, ressalvados os casos de aceitação futura pelo donatário;
l) indicação clara e precisa da quantidade de negócios jurídicos, de suas naturezas e de seus objetos, que poderão estar consolidados em uma única escritura;
m) a declaração, se o caso, da forma do pagamento (se em dinheiro em espécie, cheque, PIX ou outro meio), identificando-se o cheque, quando for o caso, pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes;
n) declaração de que é dada quitação da quantia recebida, quando for o caso;
o) indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento;
p) o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade, quando o caso;
q) cota-recibo das custas e dos emolumentos devidos pela prática do ato;
r) termo de encerramento;
s) referência, quando for o caso, ao cumprimento do dever de cientificar as partes envolvidas quanto à possibilidade de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
t) alusão à emissão da DOI;
u) menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento.
Art. 384. Os traslados e certidões serão expedidos integralmente em papel de segurança.
§ 1º Em qualquer caso, deverá ser encerrado pela assinatura do tabelião ou preposto autorizado, que dará fé de que se trata de reprodução do conteúdo original constante do livro da serventia, indicando o número deste e da(s) respectiva(s) folha(s).
§ 2º Os traslados e certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da lavratura ou do pedido.
Art. 385. Os traslados e certidões de atos notariais seguirão as seguintes diretrizes:
I - Os traslados e certidões serão impressos em papel de segurança, permitindo a reprodução por mecanismos que não dificultem a visualização e leitura do documento.
II - As certidões podem ser lavradas em inteiro teor, resumo ou relatório, conforme os quesitos, e devem ser devidamente autenticadas pelo tabelião de notas ou seu substituto legal.
III - As informações, certidões e traslados que contenham descrições ou reproduções de atos de sexo ou cenas pornográficas envolvendo criança ou adolescente só podem ser fornecidos aos seus responsáveis legais, aos adolescentes nelas retratados, à autoridade policial competente para a apuração dos fatos, ao Ministério Público ou mediante requisição judicial.
IV - O fornecimento de informações e certidões, incluindo traslados, a pessoas distintas das mencionadas no item anterior depende de prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
V - O tabelião de notas encaminhará ao Ministério Público e à Autoridade Policial um traslado da ata notarial que contenha descrição ou reprodução de atos de sexo ou cenas pornográficas com aparente participação de criança ou adolescente, arquivando a prova da comunicação em um classificador próprio ou por meio eletrônico, que passará a integrar o acervo da serventia.
VI - A ata notarial a que se refere o item anterior deve indicar o Boletim de Ocorrência apresentado pelo solicitante, quando existir, ou a indicação de que o fato será comunicado pelo tabelião de notas ao Ministério Público e à autoridade policial.
VII - É vedado o compartilhamento eletrônico de ata notarial, sua certidão ou traslado, que contenha descrição ou reprodução de atos de sexo ou cenas pornográficas com aparente participação de criança ou adolescente, salvo em resposta a pedido do próprio interessado, requisição judicial, do Ministério Público ou da autoridade policial competente para a apuração dos fatos em que tenha sido determinado o encaminhamento por esse meio.
Art. 386. Outras regras referentes a traslados e certidões:
I - Os traslados e certidões extraídos por um Tabelião têm o mesmo valor probatório do original.
II - Um traslado é a primeira cópia integral e fiel da escritura pública, que é extraída com a mesma data da original.
III - Caso seja utilizado o livro de folhas soltas, um traslado pode ser uma cópia obtida por meio reprográfico ou meio eletrônico.
IV - As cópias, com as mesmas características do instrumento original, reproduzem o inteiro teor do ato, contendo a menção “traslado” e sendo autenticadas pelo Tabelião em todas as folhas.
V - O prazo máximo para fornecimento de traslados e certidões de atos notariais é de 5 (cinco) dias úteis a partir da lavratura ou pedido.
VI - É proibida a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, exceto por ordem judicial.
Art. 387. As certidões serão expedidas a vista do que constar dos livros e fichas do tabelionato. De documentos arquivados na serventia podem ser expedidas cópias reprográficas autenticadas.
Parágrafo único. Neste caso, quando o documento arquivado se tratar de fotocópia autenticada, é permitida nova fotocópia e respectiva autenticação, devendo o tabelião atestar, no ato, esta circunstância.
Art. 388. O ato notarial possui validade e eficácia em todo território nacional, podendo a sua autenticidade ser aferida por outros tabeliães de notas por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
Art. 389. Os Tabeliães de Notas e os Registradores Civis com atribuições notariais remeterão ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, para o fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados.
Art. 390. São consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.
Art. 391. Utilizado instrumento de mandato de origem estrangeira, este deverá ser apostilado, traduzido e registrado no Registro de Títulos e Documentos, fazendo-se referência, no ato notarial, quanto ao número do livro e à folha desse mesmo registro.
Art. 392. Não há necessidade de ser registrado no Registro de Títulos e Documentos o instrumento lavrado em Embaixada ou Consulado Brasileiro no exterior.
Art. 393. Os Tabeliães só poderão lavrar atos conformes com a lei, o direito e a justiça.
Art. 394. O Tabelião de Notas deve cientificar as partes envolvidas de que é possível obter, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nas seguintes hipóteses:
a) alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
b) partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou união estável.
Art. 395. Os tabelionatos de notas devem adotar sistema de protocolo de documentos destinado a comprovar o recebimento de pedidos de lavratura de atos notariais, expedindo o respectivo comprovante ao usuário requerente do serviço.
§ 1º O comprovante de protocolo deve discriminar, resumidamente, a documentação apresentada pelo usuário.
§ 2º A validade dos documentos apresentados deve ser aferida tendo como referência a data do respectivo protocolo.
§ 3º Na contagem dos prazos fixados para os serviços notariais, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
Art. 396. Após a data do protocolo, o tabelionato de notas deve, em até 10 (dez) dias úteis, analisar a documentação apresentada e:
a) disponibilizar o ato notarial para assinatura do(s) interessado(s), que deve ocorrer em até 20 (vinte) dias úteis, sob pena do ato ser declarado incompleto; ou b) emitir nota, por escrito, indicando as exigências a serem cumpridas pelo(s) interessado(s) visando à lavratura do ato.
Art. 397. Uma vez recebida a nota de exigências, o interessado deverá, em até 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do protocolo:
a) apresentar a documentação exigida para nova análise pelo tabelião, que será realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ou b) manifestar discordância quanto ao teor da nota de exigências, requerendo ao tabelião a suscitação de dúvida ao Juízo Corregedor Permanente.
Parágrafo único. Findo o prazo de reanálise, deve o tabelião disponibilizar o ato notarial para assinatura do(s)interessado(s) ou, se não atendidas as exigências indicadas, encerrar o protocolo.
Art. 398. A procuração outorgada para a prática de atos em que seja exigível o instrumento público também deve revestir a forma pública.
Art. 399. Para a lavratura de escrituras relativas a imóveis, o título anterior deve estar registrado no Registro de Imóveis, a fim de preservar o princípio da continuidade registral.
Art. 400. A lavratura de escrituras públicas independe do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo exigido, no entanto, o recolhimento do referido tributo para a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
Art. 401. Não será exigida apresentação da prova de pagamento de imposto de transmissão nas escrituras públicas declaratórias previstas em programas de regularização fundiária legalmente instituídos, bem como nos atos notariais, quando utilizadas para retificação de imóvel rural, nos termos da Lei nº 10.931/04, ainda que haja acréscimo de área em relação ao existente na matrícula, por não se tratar de transmissão, e sim forma originária de aquisição da propriedade.
Parágrafo único. Dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver a transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservada, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.
Art. 402. Para a lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários, relativos a bem imóvel certo e determinado, dispensa-se a prova do prévio recolhimento do imposto de transmissão.
Parágrafo único. A prova de pagamento do imposto de transmissão só pode ser exigida a partir do momento em que verificado o fato gerador do tributo, que é a transferência do imóvel, aperfeiçoada com o registro.
Art. 403. Para a transferência onerosa entre vivos de domínio útil de terrenos da União (aforamento), ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas (ocupação), ou cessão de direitos a eles relativos, o alienante, foreiro ou ocupante, inscrito no Serviço do Patrimônio da União, quando constante do título de domínio, deverá:
a) comprovar o pagamento do laudêmio;
b) apresentar ao tabelionato o contrato de aforamento, a averbação ou o Termo de Transferência e, em caso de ocupação, a Certidão de Inscrição, em que figure o alienante como foreiro ou ocupante;
c) apresentar a autorização da Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 404. No caso de transmissão de domínio útil (aforamento) de imóvel do Estado, quando inscrito no departamento de Patrimônio do Estado e constante do título de domínio, será exigível também a prova do pagamento do laudêmio e da concessão da licença, se exigido pelo ente.
Art. 405. A numeração das escrituras não será interrompida ao fim de cada livro, continuando indefinidamente.
Art. 406. É defeso o fracionamento dos instrumentos em livros sucessivos, especialmente nos de testamento.
Art. 407. Os quinhões ideais de imóveis serão expressos em fração decimal ou ordinária, vedada a sua especificação em valor pecuniário.
Art. 408. Utilizado instrumento de mandato de origem estrangeira, será feita referência, no ato, ao livro e à folha do Registro de Títulos e Documentos onde foi registrado.
Art. 409. Se algum dos comparecentes não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
Art. 410. Se as partes e demais comparecentes não puderem assinar o ato no mesmo momento, deverão mencionar ao lado de sua assinatura a data e hora do lançamento.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da lavratura do ato, se este não estiver assinado por todas as partes, o Tabelião deverá declará-lo incompleto e sem efeito, certificará as causas e motivos, datará e assinará o ato, sendo exigíveis os emolumentos respectivos se atribuível a culpa às partes.
Art. 411. O espaçamento entre as linhas e as tabulações serão rigorosamente iguais, até o encerramento do ato, salvo quanto às tabelas nele eventualmente contidas.
Art. 412. As atas notariais poderão ainda conter imagens coloridas e expressões em outras línguas ou alfabetos.
Art. 413. Se algum dos comparecentes não for conhecido do Tabelião, nem puder identificar-se através de documento atualizado, participarão do ato, atestando sua identidade, pelo menos duas testemunhas, devidamente identificadas pelo Tabelião.
Art. 414. O tabelião, o substituto legal que lavrou escritura pública, as partes e demais pessoas que compareceram ao ato notarial assinarão somente na última página do instrumento, com a ressalva de que, no testamento público, todas as páginas devem ser rubricadas pelo testador.
Art. 415. A assinatura dos interessados somente poderá ser colhida fora do cartório pelo tabelião ou por escreventes autorizados, devendo no ato ser preenchida a ficha de assinatura, se ainda não existir no arquivo do cartório.
Art. 416. Para a autenticação de documentos avulsos e para outros atos que comportarem, poderão ser utilizados carimbos ou etiquetas pré-impressas, com os claros datilografados ou manuscritos de modo legível.
Art. 417. Os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e desde que não modifiquem a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento:
a) Por ressalva final: as emendas, rasuras, borrões, riscaduras e entrelinhas serão ressalvados no fim do texto e antes da subscrição, com referência à sua natureza e localização;
b) Por anotação, feita pelo tabelião, à vista de documentos arquivados em classificadores, à margem do próprio ato, realizada na folha do livro e no traslado, neste quando possível;
c) Por aditamento: por ato subscrito apenas pelo tabelião ou seu escrevente substituto, à vista de documentos oficiais ou da constatação do tabelião, quando ocorrer omissão ou erro evidente, lavrado em outra folha do livro;
d) Por escritura de declaração retificadora assinada somente pela parte ou partes a quem se refere o erro, tais como estado civil, antigo número de documento de identidade e CPF;
e) mediante ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabelião ou por seu substituto legal, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado.
f) Por escritura própria de retirratificação, para suprir ou corrigir elemento substancial, indispensável à eficácia plena do ato. Esta escritura conterá a assinatura de todos quantos participaram do ato, permitida, em caso de falecimento, a substituição das partes, por seus sucessores legais, ou pelo inventariante, ou na cessão de direitos, pelos cessionários.
Parágrafo único. Quando a correção for feita por aditamento, escritura de declaração retificadora ou por retirratificação, o tabelião deverá fazer remissão recíproca nos dois atos ou comunicar ao tabelião que lavrou o primeiro ato para que seja feita tal observação.
Art. 418. São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:
a) omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia, em papel, microfilme ou documento eletrônico;
b) erros de cálculo matemático;
c) omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial;
d) omissões e erros relativos aos dados de qualificação pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.
Art. 419. Pelas escrituras de rerratificação destinadas a sanear os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades imputáveis ao tabelião de notas, nada será devido a título de emolumentos e custas
Art. 420. Nas escrituras corrigidas ou tornadas sem efeito, em decorrência de erro imputável ao tabelião, dever-se-á certificar os motivos, datando e assinando o ato, não sendo devidos emolumentos.
Art. 421. Quando a numeração das páginas de cada livro, ao final, indicar a impossibilidade de conclusão de algum ato que nelas se inicie, o Tabelião de Notas deixará de utilizá-las, cancelando-as por meio da expressão em branco, nelas lançada e subscrita em seguida, e evitará que o ato notarial iniciado tenha prosseguimento em outro livro.
Art. 422. As folhas dos livros não podem permanecer fora da serventia, de um dia para outro, ressalvadas as hipóteses de atos em diligência realizados fora do horário e dos dias estabelecidos para o atendimento ao público, mediante prévia autorização do Tabelião de Notas.
Art. 423. O Tabelião de Notas, ao lavrar escritura pública de testamento que contenha disposições favoráveis a pessoas jurídicas com objetivos altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos, consultará o testador sobre a conveniência de cientificar, por escrito, as favorecidas.
Art. 424. Idêntica consulta será formulada nas hipóteses de escritura pública de revogação de testamento ou de cláusulas testamentárias favoráveis àquelas pessoas jurídicas.
Art. 425. As comunicações autorizadas limitar-se-ão ao nome do testador, à data, ao número do livro e às folhas da escritura pública de testamento ou de revogação.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.