Art. 1441. No Registro de Imóveis averbar-se-ão:
I - as convenções antenupciais, estabelecendo qualquer regime de bens, e a alteração do regime de bens do casamento, nos registros pertinentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a um dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 1; Código Civil, art. 1.639, §2º);
II - por cancelamento, a extinção dos ônus e direitos reais (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 2);
III - os contratos de promessa de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão a que alude o Decreto-Lei nº 58/37, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência da Lei nº 6.015/1973 (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 3), portanto anterior a 31/12/1975;
IV - a mudança de denominação e de numeração dos prédios, a edificação, a reconstrução, a demolição, o desmembramento e o loteamento de imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 4);
V - a alteração do nome por casamento, separação judicial ou extrajudicial ou divórcio, ou, ainda, outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou na identificação ou qualificação das pessoas nele interessadas (Lei nº 6.015/1973, arts. 167, II, 5 e 246);
VI - os atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591/1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência da Lei nº 6.015/1973 (art. 167, II, 6);
VII - as cédulas hipotecárias (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 7):
a) do Sistema Financeiro da Habitação e outros contratos (Decreto–Lei nº 70/1966);
b) da Cédula de Crédito Imobiliário (Lei nº 10.931/2004, arts. 18 e ss.);
VIII - a caução e a cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 8; Lei nº 9.514/97, art.17);
IX - o restabelecimento da sociedade conjugal (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 10; Lei nº 6.515/1977, art. 46);
X - as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 11; Código Civil, arts. 1.951 e ss.);
XI - as decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 12);
XII - de ofício, os nomes dos logradouros decretados pelo Poder Público (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 13);
XIII - as sentenças de separação judicial, de divórcio, ou termo de ambos, e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro e desde que os imóveis ou direitos reais permaneçam em condomínio, em partes iguais, entre os separados ou divorciados (Lei nº 6.015/1973, art.167, II, 14, acrescentado pela Lei nº 6.850/1980);
XIV - a re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 15, incluído pela Lei nº 6.941/1981);
XV - o contrato de locação, para os fins de exercício do direito de preferência (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 16, incluído pela Lei nº 8.245/1991);
XVI - o Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário (Lei nº 6.015/1973, art.167, II, 17, incluído pela Lei nº 9.514/1997);
XVII - a notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsória de imóvel urbano (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 18, incluído pela Lei nº 10.257/2001);
XVIII - a extinção da concessão de uso especial para fins de moradia (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 19, incluído pela Lei nº 10.257/2001);
XIX - a extinção do direito de superfície do imóvel urbano ou rural (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 20, incluído pela Lei nº 10.257/2001);
XX - a cessão de crédito imobiliário (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 21, incluído pela Lei nº 10.931/2004);
XXI - a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/1964, art. 31–B, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004) e nos loteamentos (Lei nº 6.766/1979, art. 18-A, com redação dada pela Lei nº 14.620/2023) XXII - as sub-rogações e outras ocorrências que alterarem o registro (Lei nº 6.015/1973, art. 246);
XXIII - a indisponibilidade de bens decretada judicialmente (Lei nº 6.015/1973, art. 247; Código de Processo Civil, art. 799);
XXIV - a indisponibilidade de bens dos administradores, gerentes e conselheiros fiscais das sociedades sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial (Lei nº 6.015/1973, art. 247; Decreto-Lei nº 685/1969);
XXV - os protestos, notificações e interpelações normatizadas nos arts. 867 e ss. do Código de Processo Civil, desde que emanados de ordem judicial;
XXVI - as sentenças definitivas de interdição;
XXVII - as sentenças de separação de dote;
XXVIII - a alteração do nome das pessoas jurídicas e a transformação do tipo societário;
XXIX - a incorporação total de uma empresa por outra (Lei nº 6.404/76, art. 234; Lei nº 8.934/1994, arts. 53 e 64);
XXX - os termos de acordo entre proprietário de terras e o IBAMA, a teor dos preceitos contidos no Código Florestal e legislação complementar (Lei nº 4.771/1965, art. 16, a);
XXXI - a existência de floresta plantada;
XXXII - o termo de securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário (Lei nº 9.514/1997);
XXXIII - a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento do imposto de transmissão e, se for o caso, também do laudêmio (Lei nº 9.514/97, art. 26, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004);
XXXIV - as retificações processadas nos termos previstos nos arts. 212 e ss. da Lei nº 6.015/1973, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004;
XXXV - o arrolamento de bens previsto na Lei nº 9.532/1997;
XXXVI - o bloqueio de matrícula determinado judicialmente (Lei nº 6.015/1973, art. 214, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04);
XXXVII - o termo de caução real locatícia (Lei nº 8.245/1991, art. 38, §1º);
XXXVIII - a certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 615-A do Código de Processo Civil;
XXXIX - a reserva legal (Lei n° 11.284/2006);
XL - a servidão ambiental (Lei n° 11.284/2006);
XLI - o destaque de imóvel de gleba pública originária (Lei n° 11.952/2009);
XLII - o auto de demarcação urbanística (Lei n° 11.977/2009);
XLIII - a extinção da legitimação de posse (Lei n° 12.4254/2011);
XLIV - a extinção da concessão de direito real de uso (Lei n° 12.424/2011);
XLV - a sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº 9.514/1997, ou do Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário, ressalvado o disposto no inciso LI deste artigo;
XLVI - o termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária, firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização.
XLVII - a existência dos penhores previstos no art. 178 da Lei nº 6.015/1973, de ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do registro no livro auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro Geral;
XLVIII - a certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários;
XLIX - o vínculo de área à Cota de Reserva Ambiental – CRA na matrícula do imóvel cessionário;
L - o número de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
LI - a informação de classificação da área como Área Contaminada sob Investigação (ACI), como Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi) ou como Área Reabilitada para o Uso Declarado (AR);
LII - a cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos termos do Capítulo II-A da Lei nº 9.514/1997;
LIII - o processo de tombamento de bens imóveis e de seu eventual cancelamento, sem conteúdo financeiro;
LIV - o cancelamento do compromisso de compra e venda decorrente da Lei nº 6.015/1973, art. 251-A, §§5º e 6º);
LV - a extensão da garantia real à nova operação de crédito, nas hipóteses autorizadas por lei (Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 37, inserido pela Lei nº 14.711/2023).
LVI - outros títulos, atos ou fatos que venham a ser definidos em lei.
Parágrafo único. único. Além dos casos expressamente indicados em lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.