Art. 1440. No Registro de Imóveis, além da matrícula, far-se-á o registro dos atos previstos em Lei, como, por exemplo:
I - instituição de bem de família (Lei nº 6.015/1973, arts. 167, I, 1 e 260 e ss.; Código Civil, arts. 1.711 e ss.);
II - hipotecas legais, judiciais e convencionais (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 2);
III - contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência em caso de alienação da coisa locada (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 3; Lei nº 8.245/1991);
IV - penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles – penhor industrial (Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso I, 4; Código Civil, arts. 1.447 e ss.);
V - penhoras, arrestos e sequestros de imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; Código de Processo Civil – CPC, arts. 646 e ss., 813 e ss., e 822 e ss.);
VI - servidões em geral (Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso I, 6; Código Civil, arts. 1.378 e ss.);
VII - usufruto e uso sobre imóveis e habitação, (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 7; Código Civil, arts. 1.390 e ss., 1.412 e ss., e 1.414 e ss.), inclusive os do direito de família (poder familiar) para fins de averbação facultativa;
VIII - rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade (Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso I, 8; Código Civil, arts. 803 e ss.), com natureza de contrato com eficácia real;
IX - contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 9; Código Civil, arts. 1.417 e ss.; Lei nº 6.766/1979, arts. 25 e ss.; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 22);
X - enfiteuse objeto de imóveis públicos ou outro imóvel público expressamente previsto em lei (Código Civil, art. 2.038);
XI - anticrese (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 11; Código Civil, arts. 1.506 e ss.);
XII - convenções antenupciais (Lei nº 6.015/1973, arts. 167, I, 12; 178, inciso V, e 244; Código Civil, arts. 1.639 e 1.653 e ss.);
XIII - cédulas de crédito industrial, à exportação e comercial (Decreto-Lei nº 413/1969; Lei nº 6.313/1975; Lei nº 10.200/2001; e Lei nº 6.840/1980);
XIV - contratos de penhor rural (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 15; Código Civil, arts. 1.438 e ss.), penhor agrícola (Código Civil, arts. 1.442 e ss.) e penhor pecuário (Código Civil, arts. 1.444 e ss.);
XV - incorporações, instituições e convenções de condomínio (Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso I, 17; Lei nº 4.591/1964; Código Civil, arts. 1.331 e ss.);
XVI - dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 18; Lei nº 4.591/1964);
XVII - dos loteamentos urbanos e rurais (Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso I, 19; loteamento urbano (Lei nº 6.766/1979); loteamento rural (Decreto-Lei nº 58/1937);
XVIII - contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados, em conformidade com o Decreto-Lei nº 58/1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência da Lei nº 6.015/1973 (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 20; Decreto-Lei nº 58/1937);
XIX - citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso I, 21; Código de Processo Civil);
XX - julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 23; Lei nº 4.591/1964; Código Civil, arts. 1.320 e ss.);
XXI - das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 24), bem como as escrituras públicas lavradas nos termos do Código de Processo Civil.
XXII - dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento, quando não houver partilha (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 25; Código de Processo Civil, arts. 982 e ss.);
XXIII - da arrematação e da adjudicação em hasta pública (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 26; Código de Processo Civil, arts. 686 e ss. e 714 e ss.) e a decisão administrativa de usucapião (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A);
XXIV - das sentenças declaratórias de usucapião (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 28; Código Civil, arts. 1.238 e ss.; Código de Processo Civil, arts. 941 e ss.);
XXV - compra e venda pura e condicional (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 29; Código Civil, arts. 481 e ss.);
XXVI - permuta e promessa de permuta (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 30; Código Civil, art. 533);
XXVII - dação em pagamento (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 31; Código Civil, arts. 356 e ss.);
XXVIII - transferência de imóvel a sociedade, para integralizar quota de capital (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 32; Lei nº 8.934/1994; Lei nº 6.404/1976);
XXIX - doação (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 33; Código Civil, arts. 538 e ss.);
XXX - desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 34);
XXXI - alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 35; Lei nº 9.514/1997);
XXXII - imissão provisória na posse e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 36; Lei nº 6.766/1979 c/c a Lei nº 9.785/99, e Código Civil, art. 1.225, XIV);
XXXIII - termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial, para fins de moradia (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 37; Lei nº 10.257/01; Medida Provisória nº 2.220/2001);
XXXIV - constituição do direito de superfície de imóvel urbano ou rural (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 39; Lei nº 10.257/2001; Código Civil, arts. 1.369 e ss.);
XXXV - contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 40; Lei nº 10.257/2001; Medida Provisória n.º 2.220/2001);
XXXVI - penhor mercantil (Código Civil, art. 1.448);
XXXVII - contrato de concessão de direito real de uso (Medida Provisória n.º 2.220/2001);
XXXVIII - legitimação de posse (Lei n° 11.977//2009);
XXXIX - conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei n° 11.977 de 07/07/2009 (Lei n° 12.424/2011); e
XL - da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
XLI - legitimação fundiária (Lei nº 13.465/2017, arts. 23 e 24);
XLII - contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem;
XLIII - ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro, declarado por ato administrativo ou legislativo ou por decisão judicial;
XLIV - patrimônio rural em afetação em garantia;
XLV - instrumento público de cessão de conta de Reserva Ambiental – CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação (Lei nº 12.651/2012, art. 44); e
XLVI - outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de propriedade sobre imóveis ou de instituição de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as hipóteses de averbação previstas em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 do Código Civil.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.