Art. 1442. Terá legitimidade para requerer a averbação qualquer pessoa que tenha algum interesse jurídico no lançamento das mutações subjetivas e objetivas dos registros imobiliários, incumbindo-lhe as despesas correspondentes.
§ 1º Terão legitimidade para exigi-la não só os titulares do direito real, na qualidade de alienantes ou de adquirentes, como também os anuentes ou intervenientes no negócio jurídico.
§ 2º As averbações, salvo nos casos em que poderão ser feitas de ofício, dependerão de requerimento escrito, com firma reconhecida, que poderá ser realizado em formulário padronizado do próprio serviço, acompanhado de documentação comprobatória, fornecida pela autoridade competente.
§ 3º Se o interessado comparecer na serventia e estiver devidamente identificado, assinará o requerimento na presença do oficial ou preposto autorizado, a quem deverá certificar o ocorrido, anexando cópia do documento de identificação ao título apresentado, ficando para esta hipótese dispensado o reconhecimento de firma.
§ 4º Nas averbações ex officio referentes ao encerramento de matrícula, tendo em vista que o imóvel em sua totalidade passou a pertencer à outra circunscrição imobiliária, será isento de emolumentos.
Art. 1443. O documento hábil para averbar:
I - a alteração ou retificação do nome é a Certidão do Registro Civil;
II - o casamento, separação, divórcio ou óbito de brasileiros em países estrangeiros é a Certidão de Registro Civil, indicada nº 1, do art. 32, da Lei nº 6.015/1973.
Art. 1444. A averbação da emancipação judicial ou voluntária dependerá de prova de haver sido registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Art. 1445. O acesso ao fólio real de atos de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais dependerá de apresentação de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RTT), ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional estabelecida pelo INCRA, observados os prazos regulamentares.
Art. 1446. A descrição precária do imóvel rural, desde que identificável como corpo certo e localizável, não impede o registro de sua alienação ou oneração, salvo quando sujeito ao georreferenciamento ou, ainda, quando a transmissão implique atos de parcelamento ou unificação, hipóteses em que será exigida sua prévia retificação.
§ 1º O memorial descritivo certificado pelo INCRA será arquivado em classificador próprio, com índice no qual haverá remissão à matrícula correspondente, podendo ser microfilmado ou digitalizado.
§ 2º Para os fins e efeitos do §2º do art. 225 da Lei nº 6.015/1973, uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os ditames do §3º do art. 176 e do parágrafo 3º do art. 225 da mesma lei, o registro de subsequente transferência da totalidade do imóvel independerá de novo memorial descritivo.
§ 3º A obrigatoriedade da averbação do número de inscrição do imóvel rural no CAR/SICAR, a ser realizada mediante provocação de qualquer pessoa, fica condicionada ao decurso do prazo estabelecido no §3.º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012.
Art. 1447. O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.
Art. 1448. Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o imóvel.
Parágrafo único. A requerimento do interessado, o Oficial do Registro de imóveis da circunscrição a que se refere o caput deste item abrirá a matrícula da área correspondente, com base em planta, memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, caso exista, podendo a apuração do remanescente ocorrer em momento posterior.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.