Art. 102. É facultado aos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado do Piauí o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar nas seguintes atividades notariais e registrais:
I - Confecção de atos;
II - Auxilio na análise de documentos;
III - Auxílio na transcrição de digitalização;
IV - Atendimento ao público via sistemas de resposta automática de texto;
V - Outras atividades que visem à melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados.
Art. 103. Os sistemas de inteligência artificial empregados deverão:
I - ser adquiridos junto a fornecedores que possuam expertise comprovada no desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor notarial e de registro;
II - ser validados periodicamente quanto à sua eficácia e segurança, garantindo a conformidade com as normas de proteção de dados pessoais e segurança da informação;
III - ser utilizados como ferramentas de suporte à decisão, não substituindo o julgamento humano legalmente necessário para a validação dos atos notariais e registrais;
IV - IV- ser transparentes quanto aos critérios e processos algorítmicos utilizados, permitindo a auditabilidade por órgãos competentes.
Art. 104. A Corregedoria do Foro Extrajudicial poderá regulamentar requisitos técnicos mínimos e os procedimentos para a implementação e uso de inteligência artificial, garantindo que o uso destas tecnologias respeite os princípios de imparcialidade, privacidade e transparência.
Art. 105. Os Tabeliães e Oficiais de registro deverão assegurar que os funcionários envolvidos diretamente com o uso de sistemas de inteligência artificial recebam treinamento adequado, visando à correta aplicação dessas tecnologias.
Art. 106. O uso de inteligência artificial deverá sempre ser reportado anualmente à Corregedoria do Foro Extrajudicial, incluindo detalhes sobre os sistemas utilizados, os propósitos de seu uso e as medidas adotadas para garantir a proteção de dados e a segurança da informação.
Art. 107. Os dados pessoais tratados através de sistemas de inteligência artificial devem ser protegidos conforme os princípios e as obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 108. Os contratos com empresas fornecedoras de sistemas de inteligência artificial devem incluir cláusulas específicas que garantam:
I - a limitação do uso dos dados ao escopo dos serviços contratados;
II - a proibição de compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento expresso;
III - a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e
IV - a notificação imediata sobre quaisquer violações de dados pessoais.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.