Art. 11. Os serviços notariais e de registro estão circunscritos em municípios ou zonas.
§ 1º Enquanto não for instalada serventia extrajudicial no município, os atos notariais e registrais correspondentes à sua circunscrição serão executados pela serventia extrajudicial com competência territorial provisória indicada em lei estadual.
§ 2º Para fins de fiscalização, a serventia extrajudicial sujeita-se ao Juízo Corregedor Permanente da comarca correspondente ao seu município ou zona.
Art. 12. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, determinado no respectivo ato de delegação, sendo vedada a instalação de sucursal.
§ 1º Considera-se sucursal o estabelecimento em local diverso do determinado no ato de delegação, com o armazenamento dos livros e selos, mesmo que digitais, para a prática de ato do seu ofício, salvo as exceções legais, normativas e autorizações excepcionais da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
§ 2º Os serviços notariais e de registro, mediante prévia e expressa autorização da Corregedoria do Foro Extrajudicial, poderão funcionar em postos avançados localizados na sua mesma circunscrição ou em circunscrição próxima, para atender a relevante interesse público de natureza temporária, inclusive para participação em campanhas de divulgação da atividade notarial e registral, feiras, mutirões e eventos assemelhados.
Art. 13. Observadas as normas fixadas em lei, em ato do Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, em ato da Corregedoria do Foro Extrajudicial, os Tabeliães e Oficiais de Registro poderão praticar atos remotos, mediante a utilização de programas eletrônicos de transmissão de dados via internet.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.