Art. 1988. A alteração da destinação do imóvel de rural para urbano depende de certidão do órgão municipal competente que ateste a inclusão do imóvel em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme lei local.
Parágrafo único. Averbada a descaracterização do imóvel rural na matrícula, o oficial de Registro de Imóveis comunicará essa alteração ao INCRA, sendo dispensada a anuência prévia do proprietário.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.