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Art. 1989. O georreferenciamento obedecerá ao disposto no art. 176, §§3º a 7º, da Lei nº 6.015/1973, no Decreto nº 4.449/2002, e em suas modificações posteriores.

Parágrafo único. Será averbado o georreferenciamento em cada matrícula, ainda que mais de uma matrícula tenha sido, ao mesmo tempo, certificada pelo INCRA.

Art. 1990. A descrição georreferenciada constante do memorial descritivo certificado pelo INCRA será averbada para o fim da alínea “a” do item 3 do inciso II do parágrafo 1º do art. 176 da Lei nº 6.015/1973, mediante requerimento do titular do domínio nos termos do §5º do art. 9º do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, ficando dispensada a anuência dos confrontantes nas hipóteses em que observado o § 13 do art. 176 da referida Lei.

Art. 1991. Não sendo apresentadas as declarações constantes do parágrafo 6º e a certidão prevista no §1º, ambos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, o Oficial, caso haja requerimento do interessado nos termos do inciso II art. 213 da Lei nº 6.015/1973, providenciará o necessário para que a retificação seja processada na forma deste último dispositivo.

Art. 1992. Para os fins e efeitos do §2º do art. 225 da Lei dos Registros Públicos, a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do §3º do art. 176 e do §3º do art. 225 da mesma lei, e nos termos do Decreto 4.449/2002, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro, desde que presente o requisito do §13 do art. 213 da Lei dos Registros Públicos. Deve-se, no entanto, os subsequentes estar rigorosamente de acordo com o referido §2º, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado, excetuadas as hipóteses de alterações expressamente previstas em lei.

Art. 1993. Para os fins do disposto no art. 225, §2º, da Lei nº 6.015/1973, não devem ser considerados irregulares títulos que supram omissões ou que atualizem dados.

Art. 1994. A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.

Art. 1995. Para o registro de mandados judiciais oriundos de processos que versem sobre imóveis rurais, inclusive usucapiões administrativas ou judiciais, além dos requisitos da matrícula nos termos da Lei dos Registros Públicos, devem constar informações sobre a localização, os limites e as confrontações do imóvel objeto da lide; e, caso não haja, deverão ser apresentados planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e com devida ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

Art. 1996. Havendo requerimento de fusão ou desmembramento de matrículas juntamente com o requerimento de georreferenciamento, far-se-á, inicialmente, a averbação do georreferenciamento em cada matrícula envolvida, e na sequência a averbação de fusão ou o de desmembramento requerida.

§ 1º A certificação do INCRA não dispensará, nos casos previstos no caput, a observância obrigatória dos princípios regentes do Registro de Imóveis, em especial os princípios da continuidade e da especialidade objetiva.

§ 2º O requerimento de georreferenciamento e desmembramento será acompanhado, além dos documentos elencados no art. 173 deste Código, do memorial descritivo da parte do imóvel a ser desmembrada e do memorial descritivo da parte remanescente do imóvel.

§ 3º O requerimento de georreferenciamento e fusão será acompanhado, além dos documentos elencados no art. 173, do memorial descritivo das partes a serem fundidas em uma única matrícula e do memorial descritivo da área resultante da fusão.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.