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Art. 1983. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público, pertencentes à União ou ao Estado, assim consideradas após regular procedimento de discriminação.

Art. 1984. Caberá ao Poder Público provar que o imóvel é terra devoluta, mediante em ação discriminatória de terras devolutas administrativa ou com reconhecimento em sentença judicial transitada em julgado, ou por prova documental da titularidade pública do imóvel, a ser registrada no Registro de Imóveis da situação do bem.

Art. 1985. A inexistência de registro imobiliário do bem não gera presunção de que o imóvel seja público.

Art. 1986. O imóvel localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público.

Art. 1987. A inexistência de informação na matrícula do imóvel de que é terra devoluta sujeita o bem, no que se refere aos preceitos do registro de imóveis, a normativa e requisitos de imóvel particular.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.