Art. 426. Nas escrituras relativas a imóveis e direitos a eles relacionados, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - A localização completa do imóvel:
a) Para imóveis urbanos, ficam dispensados sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis, devendo a escritura ‘consignar o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado. Para terrenos, deve-se especificar se estão do lado par ou ímpar do logradouro, a que lote ou quadra pertencem e a distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima.
b) Quanto aos imóveis rurais, devem ser informados a denominação e a descrição legal. As metragens devem ser mencionadas apenas em números ordinários. Tratando-se de imóvel rural já submetido ao georreferenciamento, cuja descrição e caracterização conste da Certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóvel, sua localização, confrontações gerais, cidade, Estado.
II - Apresentação da certidão de ações reais e reipersecutórias e ônus reais do Ofício de Registro Imobiliário competente.
III - Indicação dos alvarás ou mandados, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial.
IV - A comprovação de quitação dos débitos condominiais, mediante certidão do Condomínio, ou uma declaração do alienante, sob as penas da lei, atestando estar em dia com essa obrigação. Alternativamente, o alienante pode declarar a existência de débitos e que o adquirente assume a responsabilidade pela quitação.
V - Referência expressa ao recolhimento do tributo incidente, quando for o caso, e respectivo valor, ou à incidência de imunidade ou isenção. As hipóteses em que a lei permite o pagamento após a lavratura devem ser consideradas.
VI - Quando se tratar de imóvel urbano, é necessário informar o número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal.
VII - Para imóveis rurais, é essencial indicar os dados do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o número fornecido pela Secretaria da Receita Federal.
VIII - Quando estrangeiros adquirem imóveis rurais, deve-se solicitar a autorização das autoridades competentes, quando obrigatória.
IX - É fundamental indicar o valor atribuído pela Fazenda e o valor do recolhimento do imposto de transmissão. Caso seja permitido por lei, o pagamento pode ocorrer após a lavratura.
X - Nas escrituras relativas à transferência de domínio útil, deve-se mencionar o comprovante de pagamento do laudêmio e, no caso de aforamento, o respectivo registro com eventuais averbações e transferências, se houver. Para ocupações, a certidão de inscrição é necessária.
XI - No caso de imóvel descaracterizado na matrícula por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião deve recomendar a prévia apuração do remanescente antes da lavratura da escritura.
XII - Se houver construção ou aumento de área construída sem prévia averbação no registro imobiliário, é recomendável a apresentação de documento comprobatório expedido pela Prefeitura.
XIII - Deve haver uma referência expressa ao pacto antenupcial e seus respectivos ajustes, incluindo o número de registro no cartório do Registro de Imóveis, se houver, quando o ato diz respeito a objeto de convenção antenupcial.
XIV - A fé do tabelião deve abranger os fatos constatados e os documentos apresentados.
XV - A cessão de cota de reserva legal deve ser formalizada mediante escritura pública, na qual deve constar, sempre que possível, as autorizações dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo único. Para fins de critério previsto no art. 108 do Código Civil e para o cálculo de emolumentos, o tabelião deve adotar o maior valor entre o fixado pelas partes para o negócio e o atribuído pelo lançamento da Prefeitura Municipal, quando se tratar de imóvel urbano, ou pelo órgão federal competente, no caso de imóvel rural.
Art. 427. Nas escrituras relativas a imóveis, devem ser consignadas as seguintes informações adicionais:
I - O pagamento do tributo que tenha como fato gerador o ato, fato ou negócio jurídico objeto da escritura ou ocorrência de imunidade ou isenção.
II - A informação de que eventuais outros débitos fiscais incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade do adquirente.
III - A certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, com validade de 30 (trinta) dias.
IV - Declaração do outorgante sobre a existência ou inexistência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias relacionadas ao imóvel, bem como outros ônus reais sobre o mesmo.
V - A prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, nas alienações e transferências de direitos de unidade. A declaração do alienante pode ser substituída pela assunção expressa por parte do adquirente, de eventuais débitos.
VI - A autorização judicial, no original, quando necessária.
Art. 428. As escrituras de instituição ou de interesse de Fundação não serão lavradas sem a intervenção do Ministério Público.
Art. 429. Não estão sujeitas ao requisito acima mencionado fundações que se enquadrem no conceito de entidade fechada de previdência privada.
Art. 430. Os Tabeliães de Notas, nos atos que praticarem, farão referência ao livro e à folha do Registro de Títulos e Documentos em que trasladadas as procurações de origem estrangeira, acompanhadas das respectivas traduções, a que tenham de reportar-se.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.