Art. 1564. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo ao apresentante ou requerente as despesas respectivas.
§ 1º O apresentante do título ou do requerimento de averbação poderá ser qualquer pessoa capaz.
§ 2º Nos atos a título gratuito (doações), o registro pode também ser promovido pelo transferente (doador), acompanhado da prova de aceitação do beneficiário, no próprio título ou em documento autônomo.
§ 3º O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.
Art. 1565. Os títulos apresentados para registro devem conter a devida identificação e qualificação das pessoas, físicas ou jurídicas, nele referidas, em atendimento ao princípio da especialidade subjetiva.
Art. 1566. São considerados, para fins de escrituração na matrícula, credores e devedores, respectivamente:
I - nas servidões, o dono do prédio dominante, como credor, e o dono do prédio serviente, como devedor;
II - no uso, o usuário, como credor, e o proprietário, como devedor;
III - na habitação, o habitante, como credor, e o proprietário como devedor;
IV - na anticrese, o mutuante, como credor, e o mutuário, como devedor;
V - no usufruto, o usufrutuário, como credor, e o nu-proprietário, como devedor;
VI - na enfiteuse, o senhorio, como credor, e o enfiteuta, como devedor;
VII - na constituição de renda, o beneficiário, como credor, e o rendeiro censuário, como devedor;
VIII - na locação, o locatário, como credor, e o locador, como devedor;
IX - nas promessas de compra e venda, o compromissário comprador, como credor, e o promitente vendedor, como devedor;
X - nas penhoras e ações, o autor, como credor, e o réu, como devedor;
XI - nas cessões de direitos, o cessionário, como credor, e o cedente, como devedor;
XII - nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário, como credor, e o promitente cedente, como devedor.
Art. 1567. Na matrícula constará a qualificação pessoal das partes, na forma prevista pela Lei nº 6.015/1973 e neste Código de Normas, exceto quando se tratar:
I - de títulos lavrados ou homologados na vigência anterior à Lei nº 6.015/1973, na forma do Decreto nº 4.857/1939, que ficam submetidos ao disposto naquele diploma;
II - de títulos lavrados na vigência da Lei nº 6.015/1973, mas efetivando compromisso firmado antes dela, nos casos em que a parte se tenha feito representar por procurador constituído à época do compromisso.
Art. 1568. A qualificação da pessoa física deve conter os dados exigidos pelo art. 1.472, I, deste Código.
§ 1º O número do CPF é obrigatório para o registro dos atos de transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, dos quais o Registrador de Imóveis devam expedir a Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI (Instrução Normativa nº 1.112/2010-RFB).
§ 2º É obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF das pessoas físicas estrangeiras, ainda que residentes no exterior, quando titularem bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive imóveis.
§ 3º No caso de menor de idade, além da filiação e data de nascimento, é obrigatório o lançamento do número de inscrição no Cadastro das pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, ou se não estiver inscrito, o número de inscrição do pai ou responsável.
§ 4º Havendo pacto antenupcial deverá ser mencionado, se houver, o número de seu registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 5º É dispensável a anuência do cônjuge no título sujeito a registro quando casado pelo regime da separação total convencional de bens, ainda que o casamento tenha sido celebrado anteriormente à vigência do Código Civil de 2002.
Art. 1569. A qualificação da pessoa jurídica deve conter os dados exigidos pelo art. 1.472, II, deste Código.
§ 1º É obrigatória a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da pessoa jurídica domiciliada no exterior que adquirir imóvel sujeito a registro imobiliário.
§ 2º A representação da pessoa jurídica ou de seu procurador deverá ser demonstrada por meio do contrato social ou do estatuto e suas últimas alterações, com ata de eleição dos seus dirigentes ou administradores, se for o caso, ou certidão atualizada, expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas, exceto se a representação já constar do título notarial, judicial ou administrativo.
§ 3º Na hipótese de o imóvel ser adquirido com recursos e em nome de empresa individual, sem personalidade jurídica, equiparada pela legislação tributária, apenas para fins fiscais, às pessoas jurídicas, além dos requisitos constantes neste artigo, a matrícula deverá fazer menção aos dados de qualificação do empresário, do modo como exigido para a qualificação das pessoas físicas.
Art. 1570. A pessoa jurídica de direito público deverá ser qualificada do seguinte modo:
I - o nome do ente federativo da administração direta ou a denominação da entidade da administração indireta autárquica ou fundacional;
II - o município de domicílio da sua sede;
III - número de inscrição do Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
§ 1º A representação da pessoa jurídica de direito público deverá constar de ato ou portaria de nomeação ou designação, publicado no Diário Oficial ou Diário Eletrônico, expedida pela autoridade competente.
§ 2º Para os efeitos registrais, a propriedade do imóvel de ente federativo da administração direta, como a União, Estados ou Municípios, será registrado em nome do próprio ente, ainda que seu uso ou destinação venha a ser afetado a um determinado órgão do poder, como o Executivo, Legislativo ou Judiciário ou, ainda, aos órgãos como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
Art. 1571. Não constando do título, da certidão ou do registro anterior, por qualquer motivo, os elementos indispensáveis à identificação das pessoas, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais.
Parágrafo único. Havendo necessidade de produção de outras provas, a inserção dos elementos identificadores das pessoas será feita mediante retificação do título ou por despacho judicial.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.