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Art. 1572. Somente serão admitidos a registro os seguintes títulos:

I - escrituras públicas lavradas em tabelionato de notas;

II - escrituras públicas lavradas em consulados brasileiros no exterior;

III - contratos ou atos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas;

IV - sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça;

V - documentos constituídos em países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados pelas embaixadas ou órgãos consulares, traduzidos, na forma da lei, por tradutores oficiais e registrados no cartório de títulos e documentos, sendo dispensada a legalização no caso de documentos produzidos em conformidade com a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016;

VI - cartas de sentenças, formais de partilhas, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial;

VII - cartas de arrematação e adjudicação de imóveis em leilões públicos expedidas por autoridades judiciais;

VIII - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios, no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma;

IX - atos ou termos administrativos originários do poder público para instituição de reserva legal, servidão ambiental, de destaque de imóvel de gleba pública originária, de título de doação ou de concessão de direito real de uso, e auto de demarcação urbanística nos termos da Lei nº 13.465/2017;

X - títulos arbitrais em consonância com a Lei de Arbitragem nº 9.307/1996;

XI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriação), no âmbito das desapropriações extrajudiciais;

XII - outros documentos públicos previstos em lei, emanados de autoridades da Administração Pública;

XIII - termo declaratório de união estável lavrado no RCPN com ou sem registro no Livro 2;

XIV - contrato de administração fiduciária de garantias (Lei nº 14.711/2023);

XV - admissão do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião (art. 216-A da Lei nº 6.015/1973);

XVI - ata notarial com o objetivo de constatar a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais aplicáveis e que certifique o repasse de valores devidos ou a rescisão de negócio celebrado (art. 7º-A, §2º, da Lei nº 8.935/1994);

XVII - outros documentos a que a lei expressamente determinar registrabilidade.

§ 1º O registrador exigirá que, dos títulos judiciais e extrajudiciais, públicos ou particulares, destinados à matrícula, registro ou averbação, constem todos os requisitos e elementos previstos nos Capítulos II e IV do presente título deste Código de Normas, bem como os da Lei nº 6.015/1973.

§ 2º É dispensado o reconhecimento de firma das partes quando relativos a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, ou quando decorrente de expressa previsão legal.

§ 3º Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos no “caput” deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.

§ 4º Quando for requerida a prática de ato com base em título físico ou eletrônico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, será dispensada a reapresentação e bastará referência a ele, quando registrado na mesma serventia, ou a apresentação, pelo interessado, de certidão quando registrado em serventia diversa.

§ 5º Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso VIII do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao ofício de registro de imóveis.

Art. 1573. O documento público poderá ser registrado por meio de cópia autenticada, por pessoa investida na função e com poderes expressos.

§ 1º As cópias de atos judiciais, conferidas pelo chefe de serventia, considerar-se-ão válidas e eficazes, para efeito de registro.

§ 2º Os microfilmes de documentos particulares e públicos, e as certidões, traslados e cópias fotográficas, obtidos diretamente dos filmes, serão considerados originais para fins de registro, obedecidas as normas legais regradoras da matéria.

§ 3º Poderão ser registrados, independentemente de devolução ao apresentante para complementação ou retificação, os títulos levados a registro com eventuais omissões de elementos determinados pela Lei nº 6.015/1973, se a lei não os exigia à época do negócio jurídico e de sua produção, bem como nos casos previstos no artigo 213, II, § 13, da mesma lei (ausência de dúvida quanto à identificação do imóvel).

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.