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Art. 1553. Os Oficiais de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas:

a) decisões da Corregedoria do Foro Extrajudicial;

b) atos normativos da Presidência, do FERMOJUPI, da da Corregedoria do Foro Extrajudicial e do Juízo Corregedor Permanente;

c) cópias de cédulas de crédito rural;

d) cópias de cédulas de crédito industrial;

e) cópias de cédulas de crédito à exportação;

f) cópias de cédulas de crédito comercial;

g) ordens judiciais e administrativas que determinem indisponibilidades de bens;

h) cópias de comunicações feitas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros;

i) cópias de comunicações feitas à Corregedoria do Foro Extrajudicial, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros;

j) documentos comprobatórios de inexistência de débitos para com a Previdência Social;

k) recibos e cópias das comunicações às Prefeituras Municipais dos registros translativos de propriedade;

l) recibos e cópias das comunicações ao órgão da Receita Federal das operações imobiliárias realizadas;

m) leis e decretos municipais relativos à denominação de logradouros públicos e de suas alterações;

n) recomendações da da Corregedoria do Foro Extrajudicial, para que não pratiquem atos com base em procurações lavradas em locais expressamente indicados, nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais também especificados;

o) notas de devolução;

p) comunicações mensais enviadas ao INCRA relativas a mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público;

q) comunicações recebidas do INCRA relativas aos atos descritos na alínea anterior;

r) memoriais descritivos de imóveis rurais certificados pelo INCRA.

Art. 1554. Os classificadores acima referidos, exceto os das alíneas, “c”, “d”, “e”, “f”, e “r” podem ser substituídos por arquivos eletrônicos, com índices.

Art. 1555. As cópias de cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial deverão ser arquivadas em ordem cronológica e separadamente, conforme a sua natureza.

§ 1º No verso de cada via, certificar-se-á o ato praticado.

§ 2º Formando grupos de 200 (duzentas) folhas por volume, todas numeradas e rubricadas, as cédulas serão encadernadas, lavrando-se termos de abertura e encerramento.

§ 3º Ficam dispensados do arquivamento das cédulas, na forma referida, os cartórios que adotem sistema autorizado de microfilmagem ou digitalização dos documentos. Nesta hipótese, deverão ser microfilmados ou digitalizados todos os documentos apresentados com as cédulas, sendo obrigatória a manutenção, em cartório, de aparelho leitor de microfilme ou leitor copiador.

Art. 1556. Os livros existentes, formados de acordo com o sistema previsto neste capítulo também poderão ser microfilmados, ou digitalizados na forma autorizada, e inutilizados por processo de trituração ou fragmentação de papel.

Art. 1557. Deverão ser sempre comunicados os negócios imobiliários às Prefeituras Municipais, por meio de entendimento com estas mantido, para efeito de atualização de seus cadastros.

Art. 1558. As comunicações conterão, em resumo, os dados necessários à atualização cadastral, podendo ser feitas por sistema de listagem diária, semanal ou mensal, segundo o movimento do ofício no setor.

§ 1º A listagem será feita em duas vias, a primeira para uso da Prefeitura Municipal e a outra para arquivamento em cartório, com recibo.

§ 2º As comunicações poderão ser substituídas por xerocópias das matrículas.

§ 3º Em qualquer hipótese, as despesas correspondentes ficarão a cargo das Prefeituras interessadas.

Art. 1559. A eventual dispensa das comunicações, por parte de qualquer das Prefeituras integrantes da circunscrição imobiliária, deverá ficar documentada em cartório, arquivando-se na pasta própria.

Art. 1560. As cópias das comunicações ao INCRA e à Corregedoria do Foro Extrajudicial relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros e as cópias e recibos das comunicações às Prefeituras Municipais dos negócios imobiliários deverão ser arquivados em ordem cronológica.

Art. 1561. As ordens judiciais e administrativas que determinem indisponibilidades serão arquivadas em ordem cronológica, dispensado o arquivamento se forem microfilmadas, de conformidade com a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1.968, ou armazenadas em mídia digital, na forma prevista no art. 38, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ou importadas em arquivo formato XML.

Art. 1562. O oficial comunicará as operações imobiliárias registradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante preenchimento e envio da respectiva Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI), de conformidade com as instruções normativas vigentes.

Parágrafo único. Os respectivos Recibos de Entrega de Declaração serão arquivados em papel ou formato eletrônico.

Art. 1563. Nas Comarcas onde não houver órgão de imprensa oficial dos Municípios, os cartórios deverão oficiar às Prefeituras, solicitando periódica remessa de cópias dos atos legislativos, para cumprir o disposto no art. 167, II, 13, da Lei nº 6.0151973, averbando, de ofício, a mudança de nome dos logradouros públicos.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.