Art. 40. Os Tabeliães e o Oficiais de Registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
§ 1º O número de escreventes, substitutos, auxiliares em cada serventia extrajudicial fica a critério do respectivo Tabelião e o Oficial de Registro.
§ 2º Os escreventes somente poderão praticar os atos que o Tabelião e o Oficial de Registro autorizar.
§ 3º Os substitutos poderão, simultaneamente com o Tabelião e o Oficial de Registro, praticar todos os atos que sejam próprios das atribuições da serventia, inclusive lavrando e registrando atos, assinando traslados, fichas e certidões, exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
§ 4º Compete ao Tabelião e o Oficial de Registro, em caso da existência de vários substitutos, organizar a ordem de precedência e a escala de substituições, comunicando à Corregedoria do Foro Extrajudicial as designações e modificações.
§ 5º A contratação ou designação de substituto da serventia deverá recair, preferencialmente, em profissional com formação jurídica ou experiência de ao menos 2 (dois) anos na atividade notarial ou registral.
§ 6º Os escreventes deverão ter preferencialmente escolaridade mínima de 2º (segundo) grau completo.
§ 7º Os atos praticados pelos prepostos são de responsabilidade do Tabelião e o Oficial de Registro, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos casos de dolo ou culpa dos prepostos executores do ato.
Art. 41. Os contratos de trabalho, regidos pela legislação trabalhista, serão livremente celebrados entre os Tabelião e o Oficial de Registro e seus prepostos, não cabendo à Corregedoria do Foro Extrajudicial ou ao Juiz Corregedor Permanente interferir quanto à sua aprovação, deferimento ou prévia homologação.
Art. 42. Os delegatários, quando da contratação de prepostos com poderes para a lavratura e execução de atos notariais ou registrais, deverão promover, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura do contrato de trabalho, o cadastramento destes na Corregedoria do Foro Extrajudicial, anexando os seguintes documentos digitalizados:
I - contrato de trabalho assinado, com os dados de identificação do contratado, cargo, remuneração e data da admissão, ou cópia digital da carteira de trabalho;
II - cédula de identidade (RG);
III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
IV - comprovante do nível de escolaridade;
§ 1º Toda alteração de cargo, promoção, rescisão contratual ou cessação dos poderes dos prepostos será comunicada, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, à Corregedoria do Foro Extrajudicial, acompanhada de cópia do contrato ou da carteira de trabalho ou do termo de rescisão contratual, conforme o caso.
§ 2º Além do cadastramento perante a Corregedoria do Foro Extrajudicial, o Tabelião ou Oficial de Registro deverá autorizar e incluir o preposto nos sistemas e plataformas eletrônicas relacionadas com a execução dos atos das serventias, em especial perante o sistema do programa Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Selo Digital TJPI.
§ 3º Os procedimentos de cadastramento e comunicação de progressões ou rescisão de contratos de trabalho previstos nos parágrafos anteriores deste artigo, não se aplicam aos prepostos contratados para as áreas administrativa ou de apoio, que não exerçam funções de lavratura, representação ou assinatura de atos notariais e registrais.
Art. 43. Os Tabeliães e o Oficiais de Registro, bem como seus prepostos, quando em atividade, não podem exercer a intermediação de seus serviços, a advocacia e cargo, emprego ou função públicos.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.