Art. 44. É permitido às serventias extrajudiciais a adoção do regime de teletrabalho para a atividade exercida por seus prepostos, observadas as normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. Não se submetem ao regime de teletrabalho:
a) os titulares, interinos e interventores das serventias notariais e registrais;
b) os substitutos do Tabelião e do Oficial de Registro, quando únicos;
Art. 45. O regime de trabalho intermitente, regulado pelo art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, poderá ser adotado pelas serventias extrajudiciais para a contratação, exclusivamente, de prepostos para as áreas administrativa, de apoio logístico e de serviços gerais, para atendimento de necessidades transitórias ou eventuais, e desde que não interfira na atividade fim e nos níveis de eficiência na prestação dos serviços notariais e registrais.
Parágrafo único. O Tabelião e o Oficial de Registro não necessita comunicar à Corregedoria do Foro Extrajudicial a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.