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Art. 46. Os atos notariais e de registro podem ser escriturados em livros físicos ou eletrônicos.

§ 1º A escrituração obedecerá rigorosamente à ordem cronológica de lavratura ou registro dos atos, devendo constar, em cada folha ou página de arquivo digital, o timbre com a identificação da serventia, código no Cadastro Nacional de Serventia – CNS, do Conselho Nacional de Justiça, nome do titular e numeração ou código da série do livro ou ficha.

§ 2º A numeração do protocolo dos atos notariais e de registro não se interrompem ao final de cada livro físico ou eletrônico, continuando na sequência infinita nos próximos livros da mesma espécie ou destinação.

§ 3º A edição em programa informatizado na escrituração dos atos notariais e registrais não admite a inserção de notas ou correções do tipo “em tempo” e “digo”, ou de anotações e inserções em entrelinhas, devendo os erros materiais ou de digitação ser corrigidos durante a revisão do texto, antes da finalização ou lavratura do ato.

Art. 47. A redação e escrituração dos atos notariais e registrais deverá ser feita em linguagem clara, precisa e objetiva, acessível a qualquer pessoa, ainda que leiga em assuntos jurídicos, evitando-se o uso de expressões rebuscadas ou com excesso de tecnicismo vocabular.

Parágrafo único. Os conceitos jurídicos devem se ater às denominações e expressões técnicas constantes do Código Civil e da legislação aplicável, vedada a utilização de expressões inexistentes ou incompatíveis com as definições próprias, a exemplo de “venda e compra”, ao invés da definição legal de “compra e venda” como negócio jurídico típico.

Art. 48. A denominação e a sequência da numeração dos livros obrigatórios para a escrituração dos atos notariais e registrais obedecerão às nomenclaturas estabelecidas na legislação própria e nas normas específicas deste Código.

§ 1º Ocorrendo a vacância da serventia sem modificação da situação de competência ou atribuições, a numeração dos livros posteriores deverá seguir, rigorosamente, a ordem até então adotada.

§ 2º No caso de criação de nova serventia, ou de desdobramento de competências de serventias situadas na mesma comarca, a numeração dos livros será iniciada pelo novo titular, sem vinculação com a sequência anterior.

Art. 49. Os livros, fichas, documentos, papéis, arquivos digitais e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.

Parágrafo único. Sob pena de responder por falta funcional, os notários e registradores não permitirão que os livros, fichas, documentos, papéis, mídias digitais e equipamentos de computação sejam retirados da sede da serventia, salvo por ordem judicial.

Art. 50. Todas as diligências, judiciais ou extrajudiciais, que reclamem ou requisitem a apresentação de livros, fichas, documentos, papéis, arquivos digitais, microfilmes e sistemas de computação, relativos a atos notariais ou registrais, devem ser efetuadas na própria sede da serventia.

§ 1º Os livros, documentos ou fichas originais não serão juntados a qualquer processo, seja judicial, policial ou administrativo, exceto se indispensáveis à apuração da verdade substancial, para assegurar garantias fundamentais, constituírem tema das questões ou forem objeto de prova.

§ 2º No caso de ser necessária a realização de perícia técnica nos livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, arquivos digitais e sistemas de computação sob a guarda e responsabilidade dos notários e registradores, o exame ocorrerá nas instalações da própria serventia, em dia e hora previamente designados pelo Juiz que determinou a sua realização, com prévia ciência ou autorização do Juiz Corregedor Permanente, e notificação formal do titular ou responsável.

§ 3º As cópias e os documentos digitalizados, autenticadas por tabelião, dos livros, documentos ou fichas dos seus registros, substituirão, em qualquer hipótese, os originais.

Art. 51. O desaparecimento, extravio ou danificação de qualquer livro, folha, ficha, etiqueta ou apostila em papel ou formulário de segurança utilizados na serventia, relacionados à execução de atos notariais e registrais, deverá ser comunicado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o conhecimento do fato, à Corregedoria do Foro Extrajudicial, sob pena de cometimento de falta grave.

§ 1º A Corregedoria do Foro Extrajudicial manterá no Portal Extrajudicial espaço para consulta, pelos órgãos públicos, serventias e usuários, do papel de segurança, folhas, fichas, etiquetas ou apostila extraviados a partir das comunicações recebidas, com a advertência de que os atos deles resultantes não produzirão efeitos jurídicos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa ou penal.

§ 2º As informações de extravio de papel ou formulário de segurança, apostila ou etiquetas, também deverão ser inseridas nas plataformas ou sistemas eletrônicos existentes das entidades notariais e registrais regulados pelas normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º Em caso de inutilização de papel de segurança, etiqueta ou apostila, a serventia, após o registro e anotação da numeração ou código de identificação, deverá destruí-lo mediante incineração, fragmentação ou procedimento semelhante, mantendo os arquivos com os dados do material inutilizado, para posterior análise das equipes de inspeção da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 52. Os livros e fichas integrantes do acervo da serventia representam registros imprescritíveis e permanecerão arquivados por tempo indeterminado.

Parágrafo único. Os documentos das partes apresentados para a escrituração dos atos notariais e registrais deverão permanecer guardados ou armazenados, em arquivos físicos ou digitais, pelos prazos estabelecidos nas normas do Conselho Nacional de Justiça e suas alterações posteriores.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.