Reprodução do texto oficial.
Clique no número do artigo para copiar o link direto; use citar para copiar a
referência completa.
Art. 2227. Os emolumentos do processamento do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial pelo oficial de registro de imóveis serão feitos na forma de cobrança da usucapião pela via extrajudicial, ressalvados os atos de notificação e de registro.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.