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Art. 2185. Este Capítulo disciplina o procedimento de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, regulado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973.

Art. 2186. A adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser processada pelo oficial de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situado o imóvel, ou maior parte dele, independentemente da via jurisdicional.

§ 1º Se o registro do imóvel ainda estiver na circunscrição de ofício de registro de imóveis anterior, o requerente apresentará a respectiva certidão atualizada.

§ 2º Se a adjudicação compulsória abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidades diversas, o processo poderá desenvolver-se a partir de uma única petição, desde que as áreas forem contíguas.

Art. 2187. Podem consubstanciar à adjudicação compulsória quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja direito de arrependimento exercitável.

Parágrafo único. O direito de arrependimento exercitável não impedirá a adjudicação compulsória, se o imóvel houver sido objeto de parcelamento do solo urbano (art. 2º da Lei nº 6.766/1979) ou de incorporação imobiliária, com o prazo de carência já decorrido (art. 34 da Lei nº 4.591/1964).

Art. 2188. São legitimados a pedir a adjudicação compulsória o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado munido de poderes específicos.

§ 1º O registro da promessa de venda ou da promessa de cessão não é condição para o processo extrajudicial da adjudicação compulsória.

§ 2º O requerente deverá estar assistido por advogado ou defensor público, constituídos mediante procuração específica.

Art. 2189. O requerente poderá cumular pedidos referentes a imóveis diversos, contanto que, cumulativamente:

I - todos os imóveis estejam na circunscrição do mesmo ofício de registro de imóveis;

II - haja coincidência de interessados ou legitimados, ativa e passivamente; e

III - da cumulação não resulte prejuízo ou dificuldade para o bom andamento do processo.

Art. 2190. Será admitido o processo de adjudicação compulsória ainda que estejam ausentes alguns dos elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à identificação do imóvel e dos proprietários descritos no registro.

Art. 2191. Será facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento ou a desistência da via judicial para promoção da adjudicação compulsória via extrajudicial.

Art. 2192. A qualificação notarial ou registral será negativa sempre que se verificar, em qualquer tempo do processo, ilicitude, fraude à lei ou simulação.

Art. 2193. A inércia do requerente, em qualquer ato ou termo, depois de decorrido prazo fixado pelo oficial de registro de imóveis, levará à extinção do processo extrajudicial.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.