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Art. 2239. Os registradores de imóveis deverão registrar, independentemente de anuência do credor hipotecário, as promessas de compra e venda, bem como as transmissões definitivas de propriedade, celebradas entre a construtora e o adquirente da unidade imobiliária hipotecada ao agente financeiro, como parte da garantia do financiamento da obra, em razão de sua ineficácia perante o adquirente.

§ 1º Antes de proceder ao registro, deverá o registrador averbar a ineficácia da hipoteca registrada perante o adquirente do imóvel e seus sucessores a qualquer título.

§ 2º O registro e a averbação previstos neste artigo só serão realizados a requerimento feito exclusivamente pelo adquirente do imóvel ou por seus sucessores.

§ 3º Incluem-se dentre os “seus sucessores a qualquer título” os demais adquirentes do mesmo imóvel, como se estes novos sujeitos se subrogassem na boa-fé do promissário comprador original, porém, desde que não descaracterize a função social protegida pelo preceito sumulado de nº 308 STJ.

§ 4º A averbação da ineficácia da hipoteca não se confunde com o cancelamento da garantia, dado que este último decorre de requerimento da instituição financeira do empreendimento. Todavia, já que ineficaz, não afeta o terceiro de boa-fé que manterá a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 5º A averbação de ineficácia só pode ser requerida quando apresentado a registro o título do adquirente de boa-fé.

§ 6º Estão excetuados da aplicação da Súmula 308 do STJ os registros decorrentes de compra e venda de imóveis comerciais.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.