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Art. 2228. Em caso de falta de pagamento pelo promitente comprador ou recusa no recebimento das parcelas pelo promitente vendedor, poder-se-á efetuar o cancelamento do registro do compromisso de compra e venda de imóvel perante o Registro de Imóveis da situação do imóvel, na forma do art. 251-A da Lei nº 6.015/1973.

Art. 2229. O procedimento de cobrança extrajudicial e averbação de cancelamento nos casos de inadimplemento do compromisso de venda e compra serão feitos mediante requerimento do promitente vendedor, do promitente comprador, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído.

Art. 2230. O requerimento poderá ser apresentado em uma única via, com firma reconhecida do signatário.

Art. 2231. Prenotado e encontrando-se em ordem, deverá ser autuado com todas as peças apresentadas, formando-se um processo para cada procedimento de execução extrajudicial.

§ 1º Poderá ser exigido no ato do requerimento depósito prévio dos emolumentos e demais despesas, caso em que, igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo notificado. As despesas deverão ser cotadas, de forma discriminada.

§ 2º O requerimento de cobrança do compromisso de venda e compra deverá ser lançado no controle geral de títulos contraditórios, a fim de que, em caso de eventual expedição de certidão da matrícula do imóvel, seja consignada a existência da prenotação do requerimento, cuja prenotação deverá ser prorrogada até finalização dos procedimentos.

Art. 2232. Deverá o Oficial de Registro de Imóveis expedir intimação pessoal para ser cumprida em cada um dos endereços fornecidos pelo requerente onde conste, necessária e discriminadamente, o seguinte:

I - Os dados relativos ao imóvel e ao compromisso de venda e compra;

II - O demonstrativo do débito deve conter a prestação ou as prestações vencidas e as que vencerem até a data de pagamento, os juros convencionais, a correção monetária, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança, de intimação, bem como do registro do contrato, caso esse tenha sido efetuado a requerimento do promitente vendedor. Poderá incluir cópia da planilha apresentada, quando houver, ou o valor total a ser pago pelo notificado por períodos de vencimento.

III - Os valores correspondentes às despesas de cobrança e de intimação que deverão ser pagos diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis.

IV - A informação de que o pagamento deverá ser efetuado no Cartório de Registro de Imóveis ou por boleto bancário que acompanhará intimação ou poderá ser retirado na serventia, consignando-se o seu endereço, dias e horários de funcionamento;

V - A advertência de que o pagamento do débito discriminado deverá ser feito no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, contado da data do recebimento da intimação;

VI - A advertência de que o não pagamento no prazo estipulado garante o direito de cancelamento da promessa de venda.

§ 1º Cuidando-se de vários promitentes vendedores ou promitentes compradores, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual de todos eles.

§ 2º Se o promitente vendedor ou promitente comprador for casado, far-seá, também, a intimação de seu cônjuge, salvo se casado pelo regime da separação convencional de bens.

§ 3º Na hipótese de falecimento do promitente vendedor ou do promitente comprador a intimação deverá ser feita ao inventariante, caso haja inventário ou arrolamento em trâmite judicial, devendo ser apresentados cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante, ou certidão passada pelo ofício judicial. Não tendo havido abertura de inventário ou arrolamento judicial, serão devidamente intimados todos os herdeiros e legatários do fiduciante, os quais deverão ser indicados pelo requerente. Neste caso deverão ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do testamento, quando houver ou declaração de inexistência de testamento emitida pelo Registro Central de Testamentos Online – RCTO ou cópia da escritura pública de inventário e partilha.

§ 4º Não cabe ao Oficial do Registro de Imóveis examinar a regularidade do cálculo apresentado.

§ 5º Quando o notificado for pessoa jurídica, incumbirá ao oficial verificar, com base no estatuto social, a regularidade da representação societária, especialmente se quem requer a intimação tem poderes para tanto.

Art. 2233. A intimação far-se-á pessoalmente ao promitente vendedor ou promitente comprador, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, diretamente pelo Oficial do Registro de Imóveis, podendo este remeter a diligência ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebêla.

§ 1º Aos procedimentos de intimação ou notificação efetuados pelos oficiais de registros públicos, aplicam-se, no que couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º Considerar-se-á intimado aquele que, encontrado, se recusar a assinar a intimação, caso em que o oficial certificará minuciosamente o ocorrido.

§ 3º A tentativa de intimação de promitente vendedor, do promitente comprador ou cessionários que não for encontrado nos endereços indicados pelo requerente, deverá ser feita no endereço de seu domicílio constante do contrato e no do respectivo imóvel.

Art. 2234. Purgada a mora perante o Registro de Imóveis competente, mediante pagamento dos valores informados no requerimento, o oficial entregará recibo ao que quitou e, nos três dias úteis seguintes, depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no próprio requerimento ou, na falta dessa informação, o cientificará de que o numerário está à sua disposição.

Parágrafo único. Embora seja recomendável que o pagamento seja feito por meio de cheque administrativo ou visado, nominal ao requerente, não poderá o Oficial de Registro de Imóveis recusar o recebimento, quando feito em espécie, na moeda corrente nacional.

Art. 2235. Decorrido o prazo da intimação sem purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis lançará Certidão de Transcurso de Prazo Sem Purgação da Mora e intimará o requerente a promover o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro.

Art. 2236. Efetuada a averbação de cancelamento do compromisso de venda e compra, a certidão do ato registrário reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.

Art. 2237. Aplica-se a Lei nº 6.766/1979 para os cancelamentos de promessa de venda de imóveis oriundos de loteamento ou parcelamento do solo urbano.

Parágrafo único. Aplica-se o artigo 35 da Lei nº 6.766/1979 para os cancelamentos de compromisso de venda e compra de imóveis não loteados.

Art. 2238. Aplica-se o procedimento disposto no artigo 251-A, da Lei nº 6.015/1973, para a resolução do negócio jurídico ao qual foi pactuada cláusula resolutiva expressa.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.