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Art. 28. O atendimento presencial e remoto ao público nas serventias notariais e registrais será prestado, de modo ininterrupto, nos dias úteis, observadas as normas da legislação do trabalho:

I - das 8:00h (oito horas) às 17:00h (dezessete horas), caso em que será facultado à serventia, exceto se localizada em Teresina, a suspensão do funcionamento (intervalo) das 12:00h (doze horas) às 14:00h (quatorze horas); ou

II - das 8:00h (oito horas) às 14:00h (quatorze horas), sem intervalo, facultativamente para as serventias localizadas em municípios abrangidos por Comarcas de entrância inicial, Postos Avançados de Atendimento e Termos Judiciários.

§ 1º O horário de funcionamento das serventias poderá ser modificado, em casos especiais, mediante autorização ou determinação do Corregedor do Foro Extrajudicial ou, por delegação deste, do Juiz Corregedor Permanente, para atendimento a solicitações de expediente em dias e horários diferenciados e mais apropriados para o acesso do público interessado, conforme as peculiaridades do local da serventia, desde que presentes motivos justificadores para tal medida.

§ 2º Entende-se por peculiaridade do local os feriados municipais, os dias e horários de funcionamento do comércio, repartições públicas, instituições bancárias locais e a possibilidade de acesso da população pelas linhas de transporte disponíveis, dentre outros fatores.

§ 3º As portarias editadas pelos Juízes Corregedores Permanentes, por delegação do Corregedor do Foro Extrajudicial, fixando horário de atendimento ao público das serventias extrajudiciais, deverão ser comunicadas à Corregedoria do Foro Extrajudicial.

§ 4º O serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, também, aos sábados, domingos e feriados pelo regime de plantão e, onde houver mais de uma unidade, de rodízio, conforme escala elaborada pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.

§ 5º A abertura e o funcionamento dos serviços extrajudiciais independem do horário de expediente dos órgãos do Poder Judiciário.

Art. 29. O livre ingresso de advogados nas dependências da serventia extrajudicial deve ser assegurado pelos Tabeliães e Oficiais de Registro, sem implicar, no entanto, livre trânsito em áreas reservadas privativamente a funcionários.

Parágrafo único. É dever dos Tabeliães e Oficiais de Registro atender pessoalmente o advogado no exercício da profissão, de forma preferencial e respeitando as prioridades legais, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, devendo o serviço solicitado seguir a ordem geral de protocolo.

Art. 30. Será observada a igualdade de tratamento nos serviços notariais e de registros, vedada qualquer espécie de discriminação, assegurado, contudo, o atendimento prioritário, com distribuição de senhas com numeração adequada e destinação de espaço para o atendimento preferencial.

§ 1º A preferência no atendimento não implica prioridade no registro decorrente do protocolo de um título ou requerimento no serviço notarial ou de registro.

§ 2º É vedada a recusa ou o atraso na prática de qualquer ato de ofício pelos notários ou registradores.

Art. 31. Todos os serviços notariais e de registro deverão manter abertos e acessíveis, em caráter permanente e atualizados, meios remotos de comunicação com os usuários dos serviços, para recebimento e transmissão de mensagens de caráter informativo, os quais deverão ser comunicados à Corregedoria do Foro Extrajudicial, para fins cadastrais, constar em plataformas de busca e, se houver, na sua página na internet e/ou em rede social.

§ 1º A serventia extrajudicial deverá viabilizar, como formas mínimas de comunicação remota com os usuários, contato via telefone móvel ou fixo, WhatsApp e e-mail, cujas implantações e alterações deverão ser, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicadas à Corregedoria do Foro Extrajudicial e alimentadas no sistema Justiça Aberta.

§ 2º Existindo qualquer problema técnico que comprometa o funcionamento telefônico, do aplicativo Whatsapp ou do e-mail por mais de 02 (dois) dias, a Corregedoria do Foro Extrajudicial deverá ser informada, bem como devem ser fornecidos os meios alternativos de comunicação com a serventia.

§ 3º O e-mail deve ser respondido no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

§ 4º As formas de comunicação indicadas não substituem o uso das centrais eletrônicas destinadas à prática de atos notariais e registrais.

Art. 32. As serventias deverão disponibilizar aos interessados, para consultas relacionadas aos serviços prestados, edições atualizadas acessíveis via Internet, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Piauí, da Lei Federal nº 6.015/1973, da Lei Federal no 8.935/1994, da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, deste Código de Normas, bem como dos demais atos normativos, para orientação e esclarecimento de dúvidas das partes e seus advogados.

Art. 33. A serventia extrajudicial deverá manter ainda, em local visível ao público em sua sede, bem como em suas redes sociais e páginas da internet, aviso padronizado contendo os contatos da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e da Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.