Art. 26. As sedes dos serviços notariais e de registro deverão funcionar em imóvel que ofereça condições adequadas de acesso ao público, de conforto e de segurança, inclusive contra incêndio, para a guarda dos livros e documentos físicos e eletrônicos.
Parágrafo único. São condições básicas que devem ser atendidas pelos imóveis em que estiverem instaladas as serventias extrajudiciais:
I - ao menos um acesso direto para a via pública, sem qualquer dependência de servidões ou limitações, salvo as portarias e recepções em prédios comerciais;
II - acessibilidade a pessoas idosas e a pessoas com deficiência;
III - climatização e higienização das instalações da serventia;
IV - disponibilidade de assentos suficientes para a espera do público, banheiro e água;
V - utilização de sistema de emissão de senhas e painel de chamadas para a organização do atendimento ao público de acordo com a ordem de chegada, respeitadas as prioridades e a prioridade especial, intercalando as senhas entre normal, prioridade e prioridade especial de acordo com a Lei nº 13.466/2017. O sistema deve registrar data de emissão da senha, data de notificação da senha no painel e data de atendimento de forma a ser possível calcular o tempo de espera do usuário.;
VI - divisão dos ambientes, móveis, utensílios, iluminação e equipamentos necessários;
VII - existência de ambiente reservado, seguro e de acesso restrito para a guarda dos livros e arquivos, físicos e digitais, da serventia, bem como dos equipamentos de processamento de dados, como o servidor do sistema, servidor de banco de dados, servidor proxy/firewall, servidor de arquivos, nobreaks, hd externo, storage ou outros;
VIII - adoção de recursos atualizados de informática, incluindo os sistemas, programas e configuração dos servidores, terminais, impressoras, e scanners, bem como disponibilização de wi-fi gratuito, que, por segurança, deve ficar rede separada da rede de dados do cartório;
Art. 27. O pedido de instalação ou transferência da sede da serventia extrajudicial deverá ser justificado e dirigido à Corregedoria do Foro Extrajudicial, para fins de autorização e fiscalização, acompanhado dos seguintes documentos:
I - escritura pública ou contrato que preveja a destinação do imóvel para a serventia extrajudicial;
II - certificado ou alvará que ateste as condições de segurança do imóvel, emitido pelo Corpo de Bombeiros;
III - apólice de seguro das instalações, contratado com companhia seguradora idônea, contra incêndio, desabamento ou sinistros em geral, que possam afetar a segurança e as condições de uso e funcionamento da serventia.
Parágrafo único. Na ausência de qualquer dos documentos acima arrolados, poderá a Corregedoria do Foro Extrajudicial, excepcionalmente, fixar prazo para sua a apresentação após a instalação ou transferência da serventia extrajudicial.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.