Reprodução do texto oficial. Clique no número do artigo para copiar o link direto; use citar para copiar a referência completa.

Art. 1419. Os oficiais obrigam-se a:

I - lavrar as certidões requeridas, pertinentes aos atos praticados; e

II - fornecer às partes as informações e certidões nos prazos e hipóteses previstos em lei.

Art. 1420. Qualquer pessoa pode requerer certidão de registro, sem informar o motivo e o interesse do pedido, ressalvadas as exceções previstas em lei ou ato normativo.

Art. 1421. É expressamente proibido às partes, advogados e outros interessados procederem às buscas ou pesquisas diretamente nos livros, manuseálos ou retirá-los das serventias.

Art. 1422. Expedir-se-ão as certidões com a identificação do livro do registro ou do documento arquivado.

Parágrafo único. Faculta-se a opção, a ser exercida no momento do requerimento, de entrega das certidões no próprio domicílio do usuário, via postal (SEDEX), caso em que o custo de postagem despendido pela serventia será acrescido ao preço da certidão.

Art. 1423. Ao receber pedido de certidão, caso não possa expedi-la imediatamente, o oficial fornecerá ao requerente protocolo no qual constarão o valor dos emolumentos pagos e o prazo para sua entrega, que deverá obedecer a Lei nº 6.015/1973, em conformidade com a Lei nº 14.382/2022.

Art. 1424. A certidão, se for o caso, referirá o fato de o imóvel haver sido passado à circunscrição de outro serviço, indicando o cartório a que pertencia e a data em que isso ocorreu.

Art. 1425. Emitir-se-ão as certidões mediante escrita capaz de permitir a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.

Parágrafo único. É vedado apor em certidões dizeres ou imagens que impossibilitem ou dificultem a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.

Art. 1426. É facultado ao registrador fornecer certidão de documentos constantes de seus arquivos mediante a extração de cópia reprográfica.

Parágrafo único. Nesse caso, a reprodução declarará expressamente ser cópia do documento arquivado.

Art. 1427. É vedado expedir certidão com data anterior à do pedido constante do protocolo.

Art. 1428. A certidão do registro de imóveis será expedida comprovando o registro anterior e, conforme for requerido pelo interessado, o inteiro teor dos atos de averbação e registro, bem como a certificação de que dela constam os eventuais ônus ou gravames e a situação jurídica do imóvel.

§ 1º A certidão consignará as prenotações efetuadas até o dia anterior à data de expedição, bem como os registros ou averbações até o momento de sua expedição.

§ 2º Ainda que solicitadas presencialmente, todas as certidões do registro de imóveis poderão ser fornecidas eletronicamente com uso de tecnologia que permita a sua impressão e a identificação segura de sua autenticidade, vedado o uso de assinaturas à caneta, carimbos, etiquetas de segurança e papéis de segurança. Permite-se, entretanto, que a certidão gerada eletronicamente seja entregue desde logo impressa ao usuário, sem que tal importe em ato de materialização.

Art. 1429. O prazo para emissão e disponibilização de qualquer certidão não poderá exceder cinco (5) dias úteis, devendo o Oficial fornecê-la no menor tempo possível, em cumprimento aos deveres de presteza e eficiência.

§ 1º Entretanto, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:

I - em 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula (Livro 2) ou do livro auxiliar (Livro 3), em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que o solicitante forneça o respectivo número de registro;

II - em 1 (um) dia útil, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel;

III - em 5 (cinco) dias úteis, para a certidão de transcrições ou inscrições lavradas segundo o Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, ou legislação anterior, e nos demais casos.

§ 2º Na comarca em que houver dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria do Foro Extrajudicial poderá autorizar excepcionalmente, com expressa advertência ao público, a contagem de prazos superiores aos constantes do parágrafo anterior.

Art. 1430. Segundo a conveniência do serviço, a serventia deverá empregar, em relação aos pedidos de certidões, sistema de controle semelhante ao previsto para a recepção de títulos, a fim de assegurar às partes ordem de precedência na expedição das certidões.

Art. 1431. As certidões deverão ser fornecidas em papel de segurança padrão e mediante escrita que permita a sua reprodução por meio reprográfico ou outro processo equivalente, vedado o uso de impressos não oficiais.

§ 1º O papel terá elementos e características técnicas de segurança.

§ 2º Em cada unidade de serviço extrajudicial haverá classificador próprio para arquivamento da documentação referente à solicitação e recebimento do papel de segurança, com discriminação da quantidade de folhas entregues, utilizadas e estoque existente.

§ 3º É proibido o repasse de folhas de papel de segurança entre unidades de serviço extrajudicial.

§ 4º Os oficiais de registro de imóveis e os substitutos designados para responder pelo expediente de unidades vagas velarão pela guarda e conservação das folhas de papel de segurança em local adequado.

§ 5º As serventias serão identificadas na numeração lançada no papel de segurança e parte deverá conter o mesmo numeral atribuído pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.

§ 6º O extravio ou subtração de papel de segurança, com a respectiva numeração, será objeto de comunicação à Corregedoria do Foro Extrajudicial, para fins de publicação.

§ 7º No final de cada bimestre o oficial de registro titular ou designado comunicará à Corregedoria do Foro Extrajudicial a quantidade e a numeração de papéis de segurança danificados.

Art. 1432. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial, seus substitutos, ou prepostos autorizados.

§ 1º A certidão de interior teor da matrícula contém a reprodução de todo o seu conteúdo e é suficiente para comprovar a propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.

§ 2º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais vigentes.

§ 3º A certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio de processamento de texto e impressão, reprográfico e eletrônico.

Art. 1433. Dependem de identificação do requerente e independem de indicação da finalidade os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade.

§ 1º O registro de imóveis fornecerá certidão de quaisquer documentos arquivados ou relativos a títulos prenotados a qualquer pessoa que demonstrar razoável interesse jurídico ou finalidade legítima, aplicando-se a regra do §3º deste artigo.

§ 2º Pedidos de certidão, busca e informações apresentados em bloco, ainda que instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade, observando-se sempre os princípios e regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, caracterizada tentativa de tratamento de dados em desacordo com as finalidades do registro de imóveis e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, poderá o oficial recusar o fornecimento de certidão em nota fundamentada, cabendo revisão pelo Juízo Corregedor Permanente.

Art. 1434. Ressalvadas as hipóteses que tenham previsão legal ou normativa expressa, como as certidões de filiação de imóveis, ou de propriedade com negativa de ônus e alienações, ou outras compatíveis com as finalidades dos registros de imóveis e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, não serão expedidas certidões cujo conteúdo envolva informações sobre dados pessoais extraídos de mais de uma matrícula, assentamento do registro auxiliar, transcrição ou inscrição.

Art. 1435. O atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real pressupõe a identificação segura do solicitante, bem como a indicação da finalidade, de tudo mantendo-se o registro em meio físico ou virtual.

Art. 1436. O fornecimento, pelo registrador, por qualquer meio, de informações sobre o registro não veiculadas por certidão dependerá da segura identificação do solicitante, e da indicação da sua finalidade, exceto nos casos em que figure no ato registral.

Art. 1437. Em todas as hipóteses em que sejam exigidos os dados de identificação do requerente e indicação de finalidade, serão formados prontuários físicos ou digitais.

Parágrafo único. O titular dos dados pessoais solicitados terá direito a requerer as informações contidas nos prontuários formados em virtude de buscas ou pedidos de informações e certidões para os quais foi exigida a identificação do requerente e a indicação de finalidade.

Art. 1438. Não se omitirá ou hachurará, nas certidões do registro de imóveis, qualquer informação constante do respectivo assento ou documento arquivado.

Art. 1439. No caso de averbação de mudança de nome em virtude de alteração de gênero, deverá ser aberta nova matrícula, para ela se transportando todos os atos constantes do assento anterior, com alteração do nome da pessoa no respectivo registro aquisitivo, sem qualquer menção à averbação que determinou a abertura da nova matrícula.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, será averbado o encerramento do assento anterior, vedada a expedição de certidão sobre seu conteúdo, salvo por determinação judicial ou a requerimento do próprio interessado.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.