Art. 59. O livro digital será criado e destinado à escrituração dos atos notariais e registrais de forma estruturada e armazenados em sistema de gerenciamento de banco de dados adotado pela serventia, em meio exclusivamente eletrônico, devendo possibilitar, para acesso pelos usuários, dos seguintes procedimentos e aplicativos:
I - recepção de documentos e títulos nato-digitais ou digitalizados;
II - geração de protocolo eletrônico;
III - edição e escrituração informatizada de atos notariais e registrais;
IV - assinatura dos tabeliães, registradores e das partes com certificado digital;
V - emissão de certidões digitais em arquivos eletrônicos;
VI - visualização eletrônica dos atos escriturados e registrados nas serventias;
VII - intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias extrajudiciais notariais e registrais; e
VIII - acompanhamento remoto pelos usuários dos processos por WhatsApp, pelo sítio ou aplicativo do cartório ou da central eletrônica correspondente.
§ 1º O livro digital ou eletrônico deve ser implantado a partir da sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, contendo os requisitos básicos do sistema para a verificação da existência, legitimidade e conteúdo do ato, subordinando-se às mesmas regras de qualificação e edição aplicáveis aos livros físicos, salvo no que tange à assinatura, por certificado digital, das partes e dos notários e registradores.
§ 2º Nos livros digitais, as assinaturas do tabelião, dos oficiais de registro, seus prepostos, bem como os atos de manifestação de vontade das partes, serão formalizados remotamente, mediante o uso de certificado digital da ICP-Brasil, certificado emitido pelo e-Notariado ou outra forma admitida por lei ou por norma do Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º Observados os termos da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, os titulares das delegações de notas e de registro poderão solicitar, a qualquer tempo, à Corregedoria do Foro Extrajudicial, autorização para a implantação e uso de livro digital.
§ 4º O requerimento para uso do livro digital deverá conter a especificação dos procedimentos de escrituração e guarda dos atos e documentos gerados em arquivos eletrônicos, acompanhado de termo de conformidade e garantia emitido pela empresa fornecedora do software ou aplicativo utilizado.
§ 5º A Corregedoria do Foro Extrajudicial poderá analisar e autorizar, após verificação, em cada serventia, com relação às condições de segurança e armazenamento, a implantação dos livros digitais editados e escriturados em sistemas, programas, arquivos e mídias exclusivamente eletrônicas.
§ 6º O uso de sistema e aplicativos de informática para a edição e escrituração de livros digitais não exclui a lavratura, concomitante ou não, dos atos notariais e registrais em livros físicos ou híbridos, nem a impressão ou materialização do ato nato-digital ou eletrônico de documento em papel.
Art. 60. Os livros digitais destinados à escrituração eletrônica dos atos notariais e de registro devem conter no mínimo 300 (trezentas) páginas, com limite máximo de 400 (quatrocentas) páginas contínuas, para cada volume.
§ 1º No livro digital a edição das páginas será sequencial e sempre contínua, não existindo e não se aplicando mais a tradicional separação de folhas entre frente e verso.
§ 2º Os termos de abertura e de encerramento dos livros digitais serão gerados automaticamente pelo sistema informatizado, deles constando a numeração e destinação dos atos, de acordo com a competência de cada serventia, sendo ao final chancelados pelo tabelião ou registrador mediante assinatura eletrônica.
§ 3º No índice ou cadastro eletrônico de cada livro digital deverão constar:
a) Identificação alfanumérica e destinação do livro digital;
b) Datas de abertura e de encerramento do livro;
c) Período abrangido pelos atos escriturados ou registrados;
d) Relação de todos os atos ou registros escriturados, por tipo ou espécie, com a data, número da página, matrícula ou ficha;
e) Indexação, pelo CPF das pessoas físicas ou CNPJ das pessoas jurídicas, que figuram como partes ou intervenientes nos atos lavrados ou registrados;
f) Somatório dos valores, pela avaliação fiscal, dos atos escriturados ou registrados no livro digital.
§ 4º Todas as páginas do livro digital serão autenticadas, pelo próprio programa informatizado, com assinatura eletrônica em certificado da ICP-Brasil, do tabelião ou registrador, seus substitutos ou prepostos responsáveis pela edição e escrituração.
Art. 61. Os atos protocolados em livro digital pelas serventias notariais e registrais serão cadastrados, editados e escriturados através de programas informatizados, atendidos os elementos e requisitos tecnológicos relacionados abaixo:
I - atos digitais gerados em conformidade com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (arquitetura e-PING), definidos em normas federais;
II - edição e escrituração dos atos em arquivo eletrônico, com ferramenta de conversão para o formato PDF/A, contendo módulo de assinatura eletrônica para uso de certificado emitido pela ICP-Brasil;
III - geração estruturada de relatórios dos processos em programa compatível com formato XML (Extensible Markup Language), de modo a possibilitar o envio de dados e informações dos atos executados para as centrais de serviços eletrônicos compartilhados e órgãos de controle;
IV - contratação de sistema, aplicativo ou programa de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED), para a organização e indexação dos documentos nato-digitais ou digitalizados utilizados na lavratura ou escrituração dos atos notariais e registrais;
V - implantação de estrutura de armazenamento dos arquivos eletrônicos e bancos de dados da serventia, com cópias de segurança redundantes em backup, armazenados em nuvem (cloud computing), contratados com empresa de tecnologia de reconhecida experiência e competência técnica, sediadas preferencialmente em território nacional, e com protocolos e certificados de qualidade reconhecidos.
§ 1º Na implantação dos livros digitais, devem ser observados e atendidos todos os requisitos relacionados com a estrutura mínima dos equipamentos de informática (hardware) e de segurança e integridade necessários ao processamento dos dados e à geração de arquivos eletrônicos, do modo como regulado pelas normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Os livros digitais serão escriturados, lavrados e seus traslados ou registros circularão e produzirão efeitos jurídicos em arquivo, suporte ou mídia exclusivamente eletrônica, sem necessidade de emissão de documento impresso em papel.
Art. 62. Os livros digitais, quando utilizados e implantados para a escrituração dos atos notariais e de registro, deverão ser gerados na ordem crescente e identificados pelo acréscimo do código “-e”, designativo de ato eletrônico, após a nomenclatura aplicada ao tipo ou espécie.
§ 1º O primeiro livro digital implantado na serventia deverá ser cadastrado com o código “X-e”, seguido da letra ou abreviatura relacionada a cada serviço notarial ou registral, conforme os exemplos abaixo:
a) Registro Civil de Pessoas Naturais – Nascimento: Livro A-e[001]; Casamento: B-e[001]; Óbito: C-e[001];
b) Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Registro de atos de sociedades e associações: Livro A- e[001];
c) Registro de Títulos e Documentos – Protocolo: Livro A-e[001]; Trasladação de títulos e documentos: Livro B-e[001];
d) Tabelionato de Notas: Livro de Notas-e[001];
e) Tabelionato de Protesto – Livro de Protocolo-e[001]; Livro de Registro de Protesto-e[001];
f) Registro de Imóveis – Protocolo: Livro 1-e[001]; Registro Geral: Livro 2e[001]; Registro Auxiliar: Livro 3-e[001].
§ 2º A criação ou implantação do livro digital, com numeração e codificação próprias, nos termos dos critérios exemplificados pelo parágrafo antecedente, não deve interferir ou alterar a numeração dos livros físicos existentes na serventia.
§ 3º Os livros digitais não precisam ser impressos ou materializados para que assim integrem o acervo notarial ou registral da serventia, devendo ser reconhecidos como válidos e eficazes no formato digital ou eletrônico, para todos os efeitos legais.
§ 4º Adotando forma exclusivamente eletrônica, sem materialização, fica dispensada a encadernação dos livros digitais.
Art. 63. Somente podem ser considerados como livros digitais, para fins de produção dos efeitos notariais e registrais pretendidos, os atos que forem protocolados, prenotados, escriturados ou lavrados nos termos regulados por lei, por normas do Conselho Nacional de Justiça e por este Código.
Parágrafo único. Os registros de atos realizados através de plataformas eletrônicas privadas ou de assinatura de documentos, sem certificado digital, não serão reputados como válidos para a produção ou geração de direitos pessoais ou reais perante as serventias extrajudiciais, ficando a eficácia jurídica desses atos condicionada, em qualquer hipótese, ao cumprimento das normas legais incidentes.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.