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Art. 1782. Todos os títulos apresentados na serventia serão prenotados no Livro 1 – protocolo, onde tomarão número de ordem sequencial.

Art. 1783. A eficácia do registo retroage à data da prenotação do título dele objeto no Livro 1 – Protocolo.

Art. 1784. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, salvo prorrogação por previsão legal ou normativa, se, decorridos 20 (vinte) dias úteis do seu lançamento no livro protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender as exigências legais. Na contagem do prazo exclui-se o primeiro e inclui-se o último dia, não se postergando os efeitos para além da data final, ainda que esta ocorra em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias úteis de seu lançamento no Protocolo.

§ 2º Será prorrogado o prazo da prenotação nos casos dos arts. 189, 198 e 260 da Lei nº 6.015/1973 e art. 18 da Lei n° 6.766/1979, bem como nos casos de prazo para pagamento das custas e emolumentos (quando o interessado só houver depositado o valor da prenotação), de procedimento de retificação administrativa bilateral na forma do art. 213, II, da Lei nº 6.015/1973, de regularização fundiária e de registro dos títulos dela decorrentes, e de reconhecimento extrajudicial da usucapião, quando houver expedição de notificação, publicação de edital, audiência de conciliação e remessa ao juízo corregedor permanente para decidir impugnação.

§ 3º Será também prorrogado o prazo da prenotação se o reingresso do título, com todas as exigências cumpridas, ocorrer na vigência da força do primeiro protocolo.

§ 4º Cessados os efeitos da prenotação, se o título for reapresentado, este tomará um novo número no Livro 1 – protocolo, e será processado de modo autônomo, sem referência ou remissão à prenotação anterior.

Art. 1785. O registrador prenotará o título, com o respectivo número de ordem e a data respectivos, fornecendo ao apresentante o recibo-protocolo. Referida prenotação será lançada no Livro 1 – Protocolo.

Parágrafo único. A documentação apresentada para registro ou averbação só será entregue ao portador do recibo original ou às pessoas que figurarem no título como interessadas, ou por estas autorizadas.

Art. 1786. Se o título, uma vez prenotado, não puder ser registrado ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa ao depósito prévio, quando existentes, será restituída, deduzida a quantia correspondente à prenotação.

Parágrafo único. O prazo para restituição dos valores indicados no caput deste artigo será de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 1787. É dever do registrador proceder ao exame exaustivo do título apresentado. Havendo exigências de qualquer ordem, deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, de forma clara e objetiva, em formato eletrônico ou papel timbrado do cartório, com identificação e assinatura do preposto responsável, para que o interessado possa satisfazê-las ou requerer a suscitação de dúvida ou procedimento administrativo.

§ 1º Permite-se a emissão de subsequentes notas de exigência, exclusivamente, na hipótese de, cumpridas as exigências primitivamente formuladas, surgirem elementos que não constavam do título anteriormente qualificado ou em razão do cumprimento parcial das exigências formuladas anteriormente.

§ 2º Para cada exigência, deve a nota indicar expressamente o respectivo fundamento jurídico em que o Registrador se apoiou para qualificação negativa do título, vedadas justificativas de devolução com expressões genéricas, tais como “para os devidos fins”, “para fins de direito” e outras congêneres.

§ 3º Elaborada a nota de exigências, será esta imediatamente disponibilizada na central ou no sistema pelo qual o usuário houver protocolado o título ou, em caso de protocolo presencial, enviada ao e-mail do apresentante, a fim de que possa ser desde logo consultada, sem prejuízo de sua manutenção na serventia para entrega concomitante com a devolução do título e dos valores correspondentes ao depósito prévio.

§ 4º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 1788. A entrega do título ao apresentante, com registro ou exigência, permanecerá documentada em cartório, exigindo-se recibo, salvo nos casos em que o título tenha sido encaminhado por meio de central eletrônica.

Parágrafo único. Idêntica providência será adotada em relação à restituição, total ou parcial, dos valores correspondentes ao depósito prévio, vedada sua retenção quando o título for devolvido com exigência.

Art. 1789. As notas de exigência serão armazenadas em meio eletrônico ou físico, a fim de possibilitar o controle das exigências formuladas e a observância do prazo legal. O arquivamento poderá ser feito em microfilme ou documentos eletrônicos derivados de digitalização simples (dispensada autenticação), mas que permitam a preservação das informações e a transmissão, em condições de uso imediato, ao sucessor da delegação.

Art. 1790. As cópias das notas de exigência, os comprovantes de entrega e devolução do título e os recibos de valores recebidos ou devolvidos ao apresentante deverão permanecer arquivados na serventia, em meio eletrônico ou físico, pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 1791. Para a prática de atos de registro ou de averbação, os oficiais de registro de imóveis não devem exigir a comprovação de quitação de créditos tributários (certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa), inclusive previdenciários, com exceção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência de direitos reais imobiliários.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.