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Art. 1761. Protocolado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo, salvo os casos previstos nos artigos 188, §1º, e 189 a 192 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 1º Em não havendo exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias;

II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do SERP; e

III - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.

§ 2º Reapresentado o título com a satisfação das exigências, o registro será efetivado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

Art. 1762. As disposições acima não se aplicam às hipóteses de prazos diversos previstos em lei ou decisão judicial.

§ 1º As Cédulas Crédito Industrial, de Crédito Comercial, de Crédito à Exportação deverão ser registradas no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da apresentação do título, aplicando-se o mesmo referido prazo para o registro das garantias reais pactuadas nas Cédulas de Crédito Rural, de Crédito Industrial, de Crédito Comercial, de Crédito à Exportação e do Produto Rural.

§ 2º O prazo geral máximo de 10 (dez) dias úteis para exame, qualificação e devolução do título, com exigências ou lavratura do registro ou averbação, contados da data do protocolo, também se aplicará nos casos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 1763. Quando o título for apresentado para prenotação, o usuário poderá optar:

I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos; ou

II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do pagamento do valor restante, em 5 (cinco) dias úteis, contados da data da análise pelo oficial que concluir pela aptidão para registro; esses 5 (cinco) dias úteis não serão computados no prazo de prenotação (o qual, durante eles, se manterá prorrogado), nem no prazo para registro ou averbação.

Parágrafo único. O oficial, por qualquer meio idôneo, poderá notificar o interessado para que complemente o valor dos emolumentos.

Art. 1764. Efetuado o depósito, os procedimentos do registro serão concluídos com realização dos atos solicitados e a expedição da respectiva certidão.

Art. 1765. É vedado às Serventia Extrajudiciais de Registro de Imóveis do Piauí, quando da realização da qualificação registral, exigir a atualização de documentos sujeitos a prazos porventura vencidos ou a alteração do teor dos títulos se, ao tempo da sua prenotação, os mesmos encontravam-se dentro do prazo de validade e de acordo com as normas então vigentes.

Art. 1766. O título apto para registro será devolvido sem a prática do ato, se não forem pagos os emolumentos, ou se o apresentante desistir do registro, sendo restituída a importância relativa aos emolumentos, deduzida a quantia correspondente à prenotação.

Parágrafo único. Dependerá do pagamento integral do depósito prévio a reapresentação de título que tenha sido devolvido por falta de pagamento dos emolumentos.

Art. 1767. No caso de emissão de nota devolutiva:

I - não havendo reapresentação do título antes de decorridos 20 (vinte) dias úteis da data da prenotação, cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, ressalvados os prazos diversos expressamente previstos em lei;

II - havendo reapresentação do título antes de decorridos 20 (vinte) dias úteis da data da prenotação, deverá o Oficial de Registro de Imóveis, no prazo de 05 (cinco) dias:

a) realizar o registro ou averbação, caso verifique o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente;

b) emitir nova nota devolutiva, desde que a reapresentação tenha implicado em pendências que não constavam quando da primeira qualificação registral ou em caso de não cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.

§ 2º Não cessarão os efeitos da prenotação se, ainda que decorridos 20 (vinte) dias úteis da data da prenotação, o título encontrar-se pendente de análise pelo Oficial de Registro de Imóveis.

§ 3º Se, por qualquer motivo, o Oficial de Registro de Imóveis emitir nota devolutiva após o prazo de qualificação de 10 (dez) dias úteis fixado no artigo anterior, os efeitos da prenotação serão estendidos de modo a assegurar ao apresentante o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento das exigências ou para requerer a suscitação de dúvida.

§ 4º Além da hipótese prevista no § 2º, os efeitos da prenotação serão prorrogados nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Art. 1768. O não cumprimento reiterado dos prazos pelo Oficial de Registro de imóveis poderá ensejar a apuração de responsabilidade disciplinar.

Art. 1769. Em caso de títulos apresentados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários (artigos 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 2013), os atos pertinentes poderão ser pagos à vista de fatura.

Art. 1770. Na qualificação registral, deve o Oficial de Registro de Imóveis extrair do título os elementos essenciais para o seu registro ou averbação.

Parágrafo único. Ao examinar o título, o Oficial de Registro de Imóveis deve se abster de:

I - buscar dados e informações que não sejam requisitos legais para o ato registral pretendido ou para cumprimento de obrigações impostas aos registradores de imóveis por lei ou atos normativos do Poder Judiciário;

II - levantar questões de ordem privada, cuja arguição a lei faculta exclusivamente às pessoas legitimadas;

III - formular exigências com relação a aspectos do título impertinentes para o ato registral pretendido ou que não causem prejuízo aos interessados ou aos direitos de terceiros.

Art. 1771. Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará, durante 30 (trinta) dias úteis, que os interessados na primeira promovam o registro. Esgotado o prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será registrado.

Art. 1772. Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

Parágrafo único. Consideram-se títulos contendo direitos reais contraditórios aqueles que sejam incompatíveis entre si para efeito de qualificação e da aplicação dos princípios da continuidade ou disponibilidade registral.

Art. 1773. Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Livro 1 – protocolo, sob número de ordem mais baixo, relativamente ao mesmo imóvel, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.

Art. 1774. O disposto nos artigos 191 e 192 da Lei nº 6.015/1973 não se aplica às escrituras públicas da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem taxativamente, a hora de sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.

Art. 1775. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

Art. 1776. É obrigatório consignar no registro a data e o número da prenotação que, igualmente, deverão ser inseridos no título, através de etiqueta impressa em sistema informatizado, de carimbo ou outro meio de lançamento na qual constará o código de validação (QR code) para consulta dos dados praticados no site oficial do selo digital.

Parágrafo único. Se a data do registro não corresponder à da prenotação, o título conterá, também, referência ao dia em que, efetivamente, ele veio a ser registrado, na mesma forma prevista no “caput” deste artigo.

Art. 1777. O registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de extratos.

Parágrafo único. Os registradores de imóveis deverão se cadastrar no CENSEC – www.censec.org.br – para conferir o sinal público do tabelião ou escrevente que subscreve o título público apresentado ou reconhece a firma, no caso de título particular, sempre que não localizarem em seus arquivos o respectivo sinal público.

Art. 1778. Os documentos que instruírem os títulos protocolizados para registro ou averbação poderão ser apresentados em cópia autenticada por tabelião.

Parágrafo único. As cópias e certidões de atos judiciais, autenticadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, considerar-se-ão válidas e eficazes para efeito de registro.

Art. 1779. O oficial poderá realizar as diligências necessárias para confirmar a autenticidade dos títulos e documentos que lhes forem apresentados.

Art. 1780. Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial ou por seu substituto legal, podendo fazê-lo escrevente expressamente designado e autorizado, ainda que os primeiros não estejam afastados ou impedidos.

Art. 1781. Para os procedimentos que exigirem a publicação de edital, fica autorizado o Oficial de Registro de Imóveis a fazê-lo em meio eletrônico oficial, reconhecido pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, salvo nos casos em que houver vedação legal expressa.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.