Art. 1792. Não se conformando o interessado com a exigência ou não podendo satisfazê-la, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida formulada pelo oficial, remetido ao juízo competente para que este possa dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:
I - o título será prenotado;
II - será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para anotação do resultado;
III - certificadas a prenotação e a suscitação da dúvida no título, este será rubricado em todas as suas folhas;
IV - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
V - essa ciência e a cópia da suscitação poderão ser dadas por mensagem eletrônica enviada ao endereço fornecido no requerimento de suscitação de dúvida, e a confirmação de recebimento será confirmada e arquivada;
VI - certificado o cumprimento dessas providências todas, o oficial remeterá, ao juízo competente, em meio físico ou, quando adotado na comarca, por via eletrônica;
VII - o oficial terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar as razões de dúvida, a contar do protocolo do pedido de suscitação;
VIII - a inobservância destas disposições ensejará a aplicação das penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 1793. Se o processamento da dúvida registral adotar a forma eletrônica, o oficial, após certificado o cumprimento das providências do artigo anterior, remeterá, ao juízo competente, a imagem digitalizada do título e dos documentos que o acompanham, bem como as razões de dúvida e a certidão da matrícula, da transcrição do imóvel.
§ 1º A via original do título físico e os documentos que o acompanharem serão arquivados em ordem cronológica no classificador “Títulos das dúvidas registrais” até o trânsito em julgado.
§ 2º O título físico não poderá ser desentranhado sem autorização judicial expressa.
§ 3º O juiz, sempre que reputar necessário, requisitará ao oficial a apresentação da via original do título físico.
Art. 1794. Se a dúvida for suscitada diretamente pelo interessado (dúvida inversa), em meio físico, o oficial prenotará o título assim que a receber do juiz para informações, e observará o disposto nos incisos II e III do art. 198, §1º, da Lei nº 6.015/1973.
§ 1º Suscitada diretamente pelo interessado, o Juízo dará ciência dos termos e da data da suscitação ao oficial de registro e aguardará a apresentação dos motivos da recusa do registro.
§ 2º Se não houver prenotação vigente, o oficial de registro notificará o suscitante para apresentar o original do título no prazo de 05 (cinco) dias, para protocolo, sob pena de arquivamento.
§ 3º Ao receber o título, o registrador o prenotará, dará recibo ao apresentante e, no prazo de 05 (cinco) dias, informará ao Juízo se lhe foi apresentada a via original do título dentro do prazo e as razões da recusa.
§ 4º Se o interessado no registro não tiver advogado constituído, poderá apresentar a petição em meio físico no distribuidor do fórum, onde será protocolada, digitalizada, e destruída após a formação do processo eletrônico; para eventual apelação será indispensável a representação por advogado.
Art. 1795. Se a dúvida for suscitada diretamente pelo interessado, em meio eletrônico, será observado o seguinte:
I - o juiz dará ciência dos termos e da data da suscitação ao oficial, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação dos motivos da recusa do registro, contados do protocolo do título apresentado com a dúvida inversa;
II - se não houver prenotação vigente, o oficial notificará o interessado para apresentar o original do título no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para protocolo, sob pena de arquivamento;
III - ao receber o título, o oficial prenotá-lo-á, dará recibo ao interessado e informará ao juiz a apresentação tempestiva da via original do título e as razões da recusa; e
IV - se o interessado no registro não tiver advogado constituído, poderá apresentar a petição em meio físico no distribuidor do juízo, onde será protocolada, digitalizada, e destruída após a formação do processo eletrônico; para eventual apelação será indispensável a representação por advogado.
Art. 1796. Se o interessado não impugnar a dúvida, será ela, ainda assim, julgada por sentença do Juiz Corregedor Permanente.
Art. 1797. Havendo impugnação por parte do interessado, que poderá juntar documentos, será ouvido o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 1798. No processo de dúvida não se ouvem testemunhas e não se produz prova pericial, em face do âmbito restrito deste, que se restringe ao exame dos títulos apresentados e à verificação da sua aparente legalidade.
§ 1º As matérias que excederem ao exame da legalidade ou ilegalidade da documentação apresentada pelo interessado deve ser submetido às vias ordinárias.
§ 2º O Juiz Corregedor Permanente, diante da relevância do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, poderá, antes da prolação da sentença, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou solicitar, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 3º A intervenção tratada no parágrafo anterior independe de representação do tabelião por advogado e de oferecimento de impugnação, e não autoriza a interposição de recurso.
Art. 1799. Se não forem requeridas diligências, o Juiz Corregedor Permanente proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos.
Art. 1800. No curso da dúvida não será possível a alteração do título apresentado para registro, visando atender exigência formulada pelo oficial.
Art. 1801. Da sentença que julgar a dúvida poderão interpor apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
Parágrafo único. O oficial de registro não tem interesse e não é parte do processo de registro, não tendo legitimidade para recorrer da decisão.
Art. 1802. Transitada em julgado a decisão da dúvida, o oficial procederá do seguinte modo:
a) se for julgada procedente, assim que tomar ciência da decisão, a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação;
b) se for julgada improcedente, procederá ao registro quando o título for reapresentado e declarará o fato na coluna de anotações do Protocolo, arquivando o respectivo mandado ou certidão da sentença.
Parágrafo único. Aos Juízes Corregedores sempre caberá comunicar aos cartórios o resultado da dúvida, após seu julgamento definitivo.
Art. 1803. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.