Quais as opções de negócio jurídico para promover a extinção do condomínio civil voluntário de bem imóvel?

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Condomínio voluntário, segundo o artigo 1.314 do Código Civil, é a situação em que o imóvel possui vários coproprietários (condôminos) e cada um deles pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Nesse caso, na Matrícula de um único imóvel, cada coproprietário possui uma cota ideal do imóvel representada em porcentagem, sem a individualização da área.

Se o imóvel for divisível, o condomínio pode ser extinto por uma das seguintes vias:

  • Ação Judicial de Divisão, conforme artigo 569 e seguintes do Código de Processo Civil;
  • Escritura Pública (ou Instrumento Particular, nas hipóteses permitidas em lei) de Divisão Amigável, conforme artigos 1.320 a 1.321 do Código Civil e artigo 204 (se imóvel rural) do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
  • Escritura Pública (ou Instrumento Particular, nas hipóteses permitidas em lei) de Compra e Venda, na qual um dos condôminos adquire a propriedade dos demais;

Caso o condomínio seja pro diviso, em que cada condômino já ocupa parcela localizada, pode também ser utilizado o instituto da Escritura Pública de Estremação, conforme artigos 1.149 e seguintes do Provimento Conjunto n.º 93/2020.

Outra é a situação de permuta de frações ideais que, tecnicamente, difere, e muito, da extinção de condomínio. Na permuta de frações ideais, por exemplo, duas pessoas são proprietárias, em comum, de dois imóveis distintos. Para que cada proprietário seja dono exclusivo de um determinado imóvel, outrora em condomínio voluntário, permutam, entre si, as diferentes frações ideais.

Assim, por exemplo, A e B são proprietários, em comum (50% cada um) dos imóveis 1 e 2. Pela permuta, A se tornará proprietário exclusivo do imóvel 1 e B, do imóvel 2, por meio de lavratura de escritura pública de permuta, na qual A recebe a fração ideal de 50% do imóvel 1 de B e, em troca, dá sua fração ideal de 50% do imóvel 2 para B. No negócio jurídico de permuta de frações ideais, há incidência de ITBI sobre a fração de 50% de cada imóvel permutado, enquanto, na divisão amigável, se ocorrer em igualdade de frações, não haverá incidência de ITBI ou ITCD. Em ambos os casos são realizados dois registros e a lavratura de Escritura Pública é cobrada pelo valor de dois imóveis.