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Art. 1754. Poderão ser averbados:

a) os termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e outros termos de compromisso relacionados à regularidade ambiental do imóvel, emitidos pelo órgão ambiental competente;

b) o número de inscrição no CAR, cuja obrigatoriedade de averbação se dá nos termos do § 3.º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012;

c) a informação de adesão do interessado ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais.

§ 1º As averbações referidas na alínea b caput deste artigo serão realizadas mediante provocação de qualquer pessoa.

§ 2º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a notícia deverá ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos após a homologação ou aprovação do órgão ambiental através do Cadastro Ambiental Rural.

§ 3º O conceito de imóvel para fins de Cadastro Ambiental Rural (CAR), obedece ao disposto na Instrução Normativa 2, de 5 de maio de 2014, do Ministério de Meio Ambiente, e Lei nº 8.629/1993, inciso I, art. 4º, não sendo obrigatória a coincidência e total identidade entre a matrícula imobiliária e o Cadastro Ambiental Rural.

§ 4º Nas retificações de registro, bem como nas demais hipóteses o Oficial deverá, à vista do número de inscrição no CAR, verificar se foi feita a especialização da reserva legal florestal, qualificando negativamente o título em caso contrário. A reserva legal florestal será averbada, gratuitamente, na respectiva matrícula do bem imóvel, em momento posterior, quando homologada pela autoridade ambiental através do Sistema Paulista de Cadastro Ambiental Rural.

Art. 1755. Deverá o registrador condicionar a prática de qualquer ato na matrícula do imóvel rural à comprovação do registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR, ou à comprovação, pelo proprietário, de ter protocolado toda a documentação junto ao órgão ambiental competente, vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas na Lei nº 12.651/2012.

Parágrafo único. O registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR desobriga a averbação do Registro de Imóveis, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 12.651/2012, facultando-se, no entanto, a averbação do número de inscrição para efeito de publicidade do cumprimento das obrigações ambientais relativas ao imóvel.

Art. 1756. O proprietário interessado na emissão da Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação, deverá apresentar ao órgão competente do SISNAMA, dentre outros documentos, a certidão atualizada da Matrícula do imóvel, expedida pelo registro competente (Art. 44 e §3º do art. 45 da Lei nº 12.651/2012).

Art. 1757. A Cota de Reserva Ambiental – CRA é título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação.

§ 1º O vínculo de área à Cota de Reserva Ambiental – CRA será averbado na matrícula do Registro de Imóveis competente (art. 45, §3º, da Lei nº 12.651/2012).

§ 2º A utilização de Cota de Reserva Ambiental – CRA para compensação da reserva legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação (art. 45, §4º, da Lei nº 12.651/2012).

Art. 1758. A averbação da existência da floresta plantada ocorrerá, a requerimento do proprietário, com apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro florestal ou agrônomo, inscrito no órgão de classe, acompanhado da planta planimétrica de localização no imóvel.

Art. 1759. Averbada a existência da floresta, será permitido o registro de compra e venda das árvores ou da respectiva madeira e de sua exploração, ou de outras formas específicas de alienação ou oneração desses bens, assim como dos direitos a eles relativos, independente do solo.

Parágrafo único. A averbação do corte da floresta ocorrerá, a requerimento do proprietário, com apresentação de prova da autorização do corte por autoridade ambiental ou de documento firmado por engenheiro florestal ou agrônomo, inscrito no órgão de classe, no qual conste que a área em que se situava a floresta não era caracterizada como Área de Preservação Permanente – APP, não constituía reserva legal nem se encontrava sob qualquer outra modalidade de proteção da legislação ambiental.

Art. 1760. Quando se tratar de imóvel pertencente a empresa cuja atividade estatutária compreenda o cultivo de florestas, a averbação poderá ser feita com dispensa da planta de localização e desde que o requerente, ou o laudo técnico, informe que o reflorestamento ocupará a totalidade da área cultivável.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.