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Art. 1574. O extrato estruturado é título hábil para fins do Registro de Imóveis e será encaminhado aos serviços pelas plataformas do SREI, dispensadas a apresentação da imagem, do contrato padrão ou de suas cláusulas textuais.

Parágrafo único. São dados estruturados, para os efeitos deste artigo, aqueles organizados e representados por estrutura rígida, previamente planejada para seu armazenamento e recuperação em banco de dados eletrônico.

Art. 1575. Os documentos que acompanharem o extrato serão apresentados em formato nato digital, e, caso sejam digitalizados, observarão o formato PDF com assinatura digital qualificada ou notarizada.

§ 1º No momento da apresentação eletrônica do extrato para registro, o apresentante poderá solicitar o arquivamento conjunto da cópia integral do instrumento contratual que lhe deu origem, em formato PDF/A e assinado com certificado Digital ICP-Brasil ou e-Not Assina, vedada a exigência pelo oficial de registro.

§ 2º Na hipótese anterior, os atos registrais serão realizados somente com base no extrato, sendo do apresentante a responsabilidade civil e criminal por sua fiel correspondência com o instrumento particular que lhe deu origem.

§ 3º Não serão objeto de qualificação registral cláusulas ou condições não constantes das informações do extrato eletrônico.

Art. 1576. A formalização da manifestação da vontade das partes, na forma da lei, é responsabilidade da instituição que subscreve o extrato, incumbindo ao oficial apenas verificar a integridade, autenticidade e procedência dos dados transmitidos.

Art. 1577. O extrato estruturado dos títulos referidos no artigo 221 da Lei nº 6.015/1973 será prenotado no livro 1 – protocolo, independentemente da apresentação de documentos físicos ou cópias digitalizadas, e substituirá o título, desde que assinado digitalmente:

I - pelo tabelião de notas, no caso do traslado ou certidão de escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, companhias securitizadoras autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, as companhias de habitação integrantes da administração pública e entidades administradoras de consórcios constituídas na forma da Lei nº 11.795/2008, em suas operações ativas com garantia imobiliária, no caso do instrumento particular com força de escritura pública;

III - pelos entes federativos, no caso do contrato ou termo administrativo assinado no âmbito de programas de alienação de imóveis e de regularização fundiária;

IV - pelos entes federativos, no caso da certidão de regularização fundiária (CRF);

V - por instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de escrituração, de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, no caso do título decorrente de operação de crédito realizada por produtor rural, no âmbito da Lei nº 13.986/2020;

VI - outras pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas por lei ou pelas normas de serviço extrajudicial do Estado do Piauí.

§ 1º O extrato será recepcionado e processado sob uma única prenotação, ainda que tenha por objeto diversos imóveis, incluindo seus documentos e certidões anexos necessários para a prática do ato de registro e averbações conexas, tais como o termo de liberação da garantia e pacto antenupcial.

§ 2º O encaminhamento de títulos para mero exame e cálculo dos emolumentos ocorrerá na forma ordinária de apresentação física do documento diretamente na serventia pelo SREI.

Art. 1578. No caso de extratos eletrônicos para registro ou averbação de atos e negócios jurídicos relativos a bens imóveis, ficará dispensada a atualização prévia da matrícula quanto aos dados objetivos ou subjetivos previstos no art. 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), exceto dos dados imprescindíveis para comprovar a subsunção do objeto e das partes aos dados constantes do título apresentado, ressalvado o seguinte:

I - não poderá ser criada nova matrícula por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade objetiva e subjetiva; e

II - subordinar-se-á a dispensa de atualização à correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula.

§ 1º Será dispensada, no âmbito do Registro de Imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de que trata o caput deste artigo, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais.

§ 2º O instrumento contratual a que se refere o inciso II do §1º deste artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, nos termos do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei nº 14.382/2022, acompanhado de declaração, assinada

§ 3º Não constará do extrato a indicação do título e do modo de aquisição do imóvel, sendo suficiente a referência à matrícula ou transcrição e ao serviço.

§ 4º No extrato não haverá menção às eventuais testemunhas que eventualmente figurarem nos contratos privados ou administrativos.

§ 5º É dispensável a indicação no extrato da fração ideal de terreno relativa a imóveis decorrentes de incorporação imobiliária ou condomínio especial, ainda que já matriculados individualmente, com ou sem averbação de construção, bastando que sejam identificados com sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, estado, número da unidade e bloco, se for o caso, ou do lote e quadra.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.