Art. 1588. Os títulos judiciais serão recepcionados e prenotados para garantia da prioridade do título e consequente preferência dos direitos reais e submetidos à qualificação registral, que observará os requisitos extrínsecos do título, a relação deste com o registro e os princípios registrais, em especial, os das especialidades objetiva e subjetiva e da continuidade, sendo vedado ao oficial de registro adentrar no mérito da decisão judicial proferida.
Parágrafo único. Não será exigida prévia anuência do titular do direito real de aforamento ou enfiteuse, pública ou privada, para a averbação dos atos de fusão, remembramento, desdobro ou desmembramento, devendo, no entanto, tal natureza ser indicada na matrícula que originar, ficando o ato seguinte de alienação vinculado à atualização cadastral do percentual correspondente, se próprio ou sujeito a regime de aforamento ou enfiteuse, pública ou privada.
Art. 1589. O Oficial de Registro recepcionará como válido o mandado assinado por chefe, diretor de secretaria ou escrivão, quando autorizado pelo Juiz, devendo esta informação constar do próprio mandado.
Art. 1590. Havendo razão impeditiva do cumprimento da ordem judicial, o oficial de registro deverá elaborar nota devolutiva, que será entregue à parte apresentante ou, quando for o caso, encaminhada, de ofício, à autoridade que tiver enviado o título. Transcorrido o prazo de vigência do protocolo sem a reapresentação do título pelo interessado deverá ser cancelada a prenotação.
Parágrafo único. Caso o título judicial seja reapresentado com determinação de cumprimento de inobservância de competência absoluta, inobservância de princípios registrais ou inobservância de cumprimento fiscal ou legal, o oficial cumprirá o determinado no título.
Art. 1591. Não é necessário o “cumpra-se” do juiz de direito local para a prática de atos emanados de juízos da mesma ou de diversa jurisdição.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.