Reprodução do texto oficial. Clique no número do artigo para copiar o link direto; use citar para copiar a referência completa.

Art. 1580. Podem ser admitidos a registro títulos formalizados por instrumento particular, tais como:

I - atos ou negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis com valor fiscal e declarado igual ou inferior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país;

II - os instrumentos particulares de promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão;

III - os contratos que tiverem como parte as entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, nos termos do art. 61, §5º, da Lei nº 4.380/1964;

IV - os memoriais de especificação da incorporação de que trata o art. 32 da Lei nº 4.591/1964;

V - as convenções condominiais;

VI - as cartas de arrematação extraídas de processo de leilão em execução hipotecária extrajudicial, a teor do art. 37, do Decreto-Lei nº 70/1966;

VII - as cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial referidas no art. 29 do Decreto-Lei nº 413/1969, na Lei nº 6.313/1975 e na Lei nº 6.840/1980;

VIII - as cédulas de crédito bancário reguladas na Lei nº 10.931/2004;

IX - as cédulas hipotecárias sujeitas a averbação à margem da matrícula correspondente, de acordo com os artigos 13 e 26 do Decreto-Lei nº 70/1966;

X - os instrumentos de caução e de cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis, regulados no Decreto-Lei nº 70/1966;

XI - os contratos de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil e de cessão de crédito com garantia real, regulados pelo art. 38 da Lei nº 9.514/1997, com a redação da Lei nº 10.931/2004;

XII - os contratos de compra e venda de imóvel através de sistema de consórcio de bens, conforme previsto no art. 45, parágrafo único, da Lei nº 11.795/2008;

XIII - as cédulas de crédito imobiliário – CCI, para averbação na matrícula correspondente, de acordo com o art. 18, §5º, da Lei nº 10.931/2004;

XIV - os termos de securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário conforme previsto no art. 23, da Lei nº 10.931/2004;

XV - o termo ou documento de constituição de patrimônio de afetação, referido no art. 31-B, da Lei nº 4.591/1964, e art. 18-A da Lei nº 6.766/1979;

XVI - os contratos particulares de locação de imóvel, para fins de vigência do tempo contratado, em caso de alienação, nos termos do art. 8º, ou de adjudicação, independente do direito de preferência previsto no art. 33, ambos da Lei nº 8.245/1991;

XVII - os títulos de constituição e contratos de penhor industrial, mercantil, rural e pecuário, ou penhor de máquinas, equipamentos, animais e produtos industrializados, nos termos do previsto nos artigos 1.438, 1.447 e 1.448 do Código Civil;

XVIII - as atas de assembleias gerais registradas na Registro Público de Empresa Mercantil ou certidão dos atos constitutivos de companhia, emitida pelo Registro do Comércio em que foram arquivados, contendo a descrição dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social por incorporação ou conferência nas sociedades empresárias;

XIX - as certidões emitidas pelo Registro do Comércio da incorporação, fusão ou cisão, referentes aos efeitos da sucessão, decorrente da operação, nos bens, direitos e obrigações das sociedades empresariais;

XX - as certidões dos atos de constituição e de alteração de sociedades empresárias, emitidas pela Junta Comercial, que será o documento hábil para a transferência dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social, nos termos do art. 64, da Lei nº 8.934/1994.

Art. 1581. Os instrumentos particulares, quando relativos a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.

Art. 1582. No caso de título celebrado por instrumento particular, somente se fará o registro mediante a apresentação do documento original.

Art. 1583. Nos instrumentos particulares formalizados por força de autorização judicial, esta deverá ser apresentada em via original.

Art. 1584. O título de natureza particular apresentado terá uma via arquivada no cartório, podendo, se adotado o sistema de arquivamento por meio eletrônico, ser devolvido ao interessado mediante recibo.

Art. 1585. O instrumento particular firmado por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural, somente será admitido a registro mediante prova da representação legal do signatário.

Parágrafo único. A procuração ou mandato terá a mesma forma exigida para o ato ou negócio jurídico a ser praticado.

Art. 1586. Não será admitido o registro ou averbação de instrumento particular se um dos interessados:

I - não puder ou não souber escrever;

II - não souber a língua nacional;

III - necessitar de representante a rogo.

Art. 1587. O instrumento particular, para ter força de escritura pública, deverá obedecer aos requisitos de conteúdo do art. 215, §1º e incisos do Código Civil, dele devendo constar, em especial:

I - para as pessoas físicas, o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes, testemunhas e demais comparecentes, com a indicação do regime de bens do casamento e o nome do outro cônjuge, número de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas (CPF) e, sempre que possível, o número das cédulas de identidade no Registro Geral (RG).

II - para as pessoas jurídicas, o nome empresarial, o município da sede, número de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas (CNPJ) e o nome e qualificação completa dos seus diretores, administradores, representantes legais e procuradores, com os mesmos requisitos para a identificação das pessoas físicas, previsto no inciso anterior;

III - a descrição precisa e detalhada do imóvel, de acordo com o constante na respectiva matrícula, em respeito ao princípio da especialidade objetiva;

IV - declaração facultativa dos vendedores, alienantes ou garantidores, sob as penas da lei, da plena e integral disponibilidade sobre o imóvel objeto do negócio jurídico;

V - o valor declarado do negócio jurídico e as condições de pagamento, com os instrumentos e cláusulas de garantia real, se houver;

VI - ser instruído, quando for o caso, com os processos administrativos de recolhimento do imposto de transmissão incidente e do original laudêmio e da certidão de transferência do aforamento, no caso de terreno de marinha;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes;

VIII - a presença de 2 (duas) testemunhas do ato, qualificadas com o número do CPF, quando for o caso;

IX - a data e o local de sua celebração.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.