Art. 1579. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, aplicando-se o referido valor, ainda que a aquisição seja de fração ideal.
§ 1º São exemplos de atos e negócios jurídicos que requerem formalização por escritura pública:
I - a permuta de terreno por área construída nos contratos de incorporação imobiliária, regidos pela Lei nº 4.591/1964;
II - o retorno dos imóveis integralizados ao capital da sociedade empresária para o patrimônio do sócio ou acionista;
III - a arrematação ou adjudicação de imóveis em leilão ou praça realizada sob a modalidade extrajudicial, em que não exista disposição legal dispensando a celebração por instrumento público;
IV - a alienação de imóveis rurais a pessoa estrangeira, física ou jurídica, por força do disposto no art. 8º, da Lei nº 5.709/1997;
V - a compra e venda, quando parte ou a totalidade do pagamento do preço seja decorrente de saldo da conta do adquirente no Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, desde que não exista parcela de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, regulada pela Lei nº 4.380/1964 ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI nos termos da Lei nº 9.514/1997;
VI - a constituição de superfície urbana ou rural sobre o imóvel, independentemente do valor do bem;
VII - A constituição de renda sobre imóvel, independentemente do valor do bem;
VIII - A cessão de título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação (Lei nº 12.651/2012).
§ 2º As escrituras públicas atenderão aos requisitos previstos neste Código.
§ 3º A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei, devendo constar na finalização das escrituras públicas imobiliárias o código de consulta da referida Central.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.