Averbação de Construção, Baixa e Habite-se / Construção Unifamiliar (art. 247-A da Lei n.º 6.015/73)

DOCUMENTOS

1. Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
   1. OBSERVAÇÃO: O valor da construção deve corresponder ao seu valor de mercado atualizado (uma base de cálculo corrente no mercado é o CUB, de até dois meses anteriores); a indicação do valor de construção de cada unidade autônoma de empreendimento deve ser feita com base nos custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores, de acordo com o artigo 54, da Lei n.º 4.591/64, sob pena de instauração de procedimento administrativo de arbitramento de valor;
   2. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 13, II, e 246, § 1º, da Lei n.º 6.015/73; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
   3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. Via original de Certidão de Baixa e Habite-se relativa ao empreendimento emitida pela Prefeitura Municipal;
   1. PORQUÊ: É documento exigido para averbação de construção já concluída e para as construções cujo alvará esteja vencido, ressalvados os casos expressos em lei;
   2. ONDE OBTER: Prefeitura Municipal do local do imóvel; para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/ondeobter/;
   3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 928 e 1.040, I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
3. Se construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda (art. 247-A da Lei n.º 6.015/73), em substituição ao item anterior, via original de certidão emitida pela Prefeitura Municipal que ateste se tratar de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, com indicação da área total construída, ou declaração feita pelo proprietário, sob as penas da lei, que ateste tal circunstância, que contenha: se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI (NÃO APLICÁVEL A EMPREENDIMENTO DE CONDOMÍNIO);
   1. PORQUÊ: Caso a Certidão ou declaração seja apresentada, com atendimento dos requisitos legais, não há necessidade do interessado apresentar a Certidão de Baixa e Habite-se da edificação;
   2. ONDE OBTER: Prefeitura Municipal do local do imóvel; para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/ondeobter/;
   3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 247-A da Lei n.º 6.015/73 (com redação dada pela Lei n.º 13.865/2019);
   4. FUNDAMENTO LEGAL MG: Art. 1.123, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
4. Facultativamente, se averbação de Baixa e Habite-se de construção, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários - CND referentes à obra, que contenha a descrição correta do endereço e da área total construída, OU declaração de que se trata de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão-de-obra assalariada, com área de até 70,00 m²;
   1. PORQUÊ: A CND é documento utilizado para averbar, na matrícula do imóvel, facultativamente, a regularidade fiscal da obra de construção civil, caso seja de interesse da parte a publicidade de tal informação;
   2. ONDE OBTER: Unidade da Receita Federal do Brasil (para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/ondeobter/); a documentação a ser apresentada à Receita Federal do Brasil pode ser obtida no site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal-de-obra; se declaração de que se trata de construção residencial unifamiliar, modelo disponível no atendimento do Cartório ou pelo endereço https://registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/requerimentos/;
   3. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 30, VIII, e 47, II, da Lei n.º 8.212/1991; Art. 278 do Decreto n.º 3.048/1999; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
   4. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 5º, II, 1.075, I, 1.040 e 1.168-A do [Provimento Conjunto n.º 93/2020](https://Provimento Conjunto n.º 93/2020);
5. Facultativamente, se for de interesse da parte incluir a descrição interna da construção (o que pode ser exigido nos casos de financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal - CEF):
   1. Projeto Arquitetônico da construção, devidamente aprovado pelo órgão competente da prefeitura, assinado pela Proprietária e pelo Responsável Técnico, com firmas reconhecidas (dispensado o reconhecimento, se assinado nesta Serventia);
      1. PORQUÊ: Averbar a descrição interna da construção, caso deseje;
      2. ONDE OBTER: Profissional contratado para prestação dos serviços;
      3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Art. 715, IV, do [Provimento Conjunto n.º 93/2020](https://Provimento Conjunto n.º 93/2020);
   2. Memorial Descritivo de Construção interna firmado pelo responsável técnico;
      1. Se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
         1. PORQUÊ: Averbar a descrição interna da construção conforme solicitado;
         2. ONDE OBTER: Com o responsável técnico contratado para prestação dos serviços; para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
         3. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
         4. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 715, IV, 877 e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
   3. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente ao Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo, que contenha: (i) prova de quitação; (ii) identificação do tipo de serviço técnico, do proprietário e do(s) imóvel(is), com a área deste(s); e (iii) todos os campos preenchidos;
      1. PORQUÊ: Obrigatoriedade de ART ou RRT para comprovar responsabilidade técnica de profissional contratado para elaborar os serviços;
      2. ONDE OBTER: Com o responsável técnico contratado para prestação dos serviços;
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 1º e 3º da Lei n.º 5.194/66; Art. 1º da Lei n.º 6.496/77; Art. 45 da Lei n.º 12.378/2010;
   4. Se construção em imóvel rural, nos Municípios em que não se emite “habite-se” ou documento correspondente para edificações construídas em zona rural, em substituição a todos os documentos supra, declaração do proprietário de que existe edificação no imóvel matriculado ou transcrito, com indicação da área construída, que contenha: Se feito(a) de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
      1. ONDE OBTER: Para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
      3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 928, §§ 1º a 3º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;

ATOS PRATICADOS E FORMA DE COBRANÇA

ORIENTAÇÕES

• ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
• ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
• ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.