Averbação de Inclusão, Alteração ou Exclusão de Nome Social
Resumo gerado por IA
Requer copia autenticada de documento oficial de identidade que contenha o nome social, para averbar a inclusao, alteracao ou exclusao do nome social na matricula do imovel.
- DOCUMENTOS:
- Se não for apresentado juntamente com outro Título, Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), cujo modelo pode ser encontrado em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
- Cópia autenticada legível ou comprovante eletrônico (com código de validação) de Documento Oficial de Identidade (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, carteira nacional de habilitação – CNH);
- PORQUÊ: Averbar a nacionalidade, o CPF ou o nome social na Matrícula, em atendimento ao princípio da especialidade subjetiva e conforme a Resolução n.º 270/CNJ/2018;
- ONDE OBTER: O número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF poderá constar no documento oficial de identidade, na Certidão de Nascimento ou Casamento, no Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, ou pode ser emitido pelo site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp; o Comprovante de Situação Cadastral no CPF, pode ser impresso pelo site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; se ainda não possuir, o CPF pode ser feito presencialmente na Unidade Local Receita Federal do Brasil (RFB) ou pelo endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/InscricaoPublica/inscricao.asp; a autenticação de cópias pode ser feita em Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, cujas unidades podem ser consultadas em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/; para verificar onde obter documentos por Comarca, acessar https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/onde-obter-documentos/;
- FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 715, V, 717, V, 787, IV, 796, VI e VII, 803, 804, 823, II, e 869 do Provimento Conjunto n.º 93/2020, artigo 3º da Lei n.º 7.116/1983 e artigo 2º da Lei n.º 12.037/2009;
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATOS PRATICADOS:
- AV Nome Social / AV Alteração de Nome Social / AV Exclusão de Nome Social – item 1, d, da Tabela 4;
- Arquivamento(s);
- Certidão(ões) de inteiro teor.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.