Averbação de Óbito
Resumo gerado por IA
Requer certidao de obito original ou copia autenticada, para averbar o falecimento do proprietario na matricula. Nao transfere a propriedade, sendo necessario posterior inventario e partilha.
- DOCUMENTOS:
- Se não for apresentado juntamente com outro Título, Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), cujo modelo pode ser encontrado em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
- Via original ou cópia autenticada legível de Certidão de Óbito;
- POR QUÊ: Para averbar a ocorrência do óbito na Matrícula e dar publicidade a seus efeitos;
- ONDE OBTER: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi feito o registro do casamento (a localização do cartório pode ser feita por pesquisa em https://www.registrocivil.org.br/search-registry; OU pelo endereço https://www.registrocivil.org.br/;
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 867 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- ATENÇÃO! A averbação do óbito não transmite a propriedade, mas apenas informa que houve o falecimento do proprietário. Na sequência, será obrigatório fazer o registro do Título Judicial ou Escritura Pública de Inventário em Partilha para a transferências dos direitos.
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATOS PRATICADOS:
- Prenotação – item 7 da Tabela 4;
- AV Óbito – item 1, l, da Tabela 4;
- Arquivamento(s) – item 1 da Tabela 8;
- Certidão(ões) de Inteiro Teor – item 4, a, da Tabela 8.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.