Averbação de Sub-rogação de Dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais em nome do credor que venha a assumir tal condição, conforme art. 31 da Lei n.º 9.514/1997, ou no art. 347 do Código Civil

DOCUMENTOS

1. Via original em formato físico ou eletrônico do Instrumento Particular (no caso de imóvel com valor de até 30 salários mínimos), Instrumento Particular com força de Escritura Pública (celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, por Cooperativas de Crédito ou por Administradora de Consórcio de Imóveis ou pessoas físicas e jurídicas, atuem ou não no âmbito dos sistemas financeiros e de mercado de capitais, desde que envolvam a constituição,  transferência, modificação ou renúncia de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e atos conexos) ou Escritura Pública de Sub-rogação de Dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais em nome do credor que venha a assumir tal condição, conforme art. 31 da Lei n.º 9.514/1997 ou art. 347 do Código Civil, firmado pelo credor original, pelo mutuário e por fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida, que contenha, além de todos os requisitos extrínsecos e do negócio jurídico exigido por lei:
   1. Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
      1. ONDE OBTER: Se escritura pública, Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, ressalvada a competência absoluta para a lavratura de ato notarial eletrônico (circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente; ou estando o imóvel localizado no mesmo estado da federação do domicílio do adquirente, qualquer tabelionato de notas da unidade federativa - art. 302 do Provimento n.º 149/CNJ/2023); Se instrumento particular com força de escritura pública em financiamento bancário, Instituição Financeira responsável pela emissão do título; para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Art. 347 do Código Civil; Art. 31 da Lei n.º 9.514/1997;
      3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II e ss, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Arts. 183 a 190 c/c 877, §1º, e 717, XXXVII, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. Via original ou cópia autentica física ou eletrônica de Instrumentos Públicos de Procuração e Substabelecimentos, se houver, que legitimem os representantes legais que assinaram o documento supra;
   1. ONDE OBTER: Instituição Financeira com a qual contraiu as dívidas originária e a refinanciada;
   2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 653 e ss do Código Civil;
   3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 878, § 2º, e 972, caput, do Provimento Conjunto 93/2020;
3. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).

ATOS PRATICADOS E FORMA DE COBRANÇA

ORIENTAÇÕES

• ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
• ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.