Registro da Legitimação de Posse e de sua Conversão em Propriedade

11 min de leitura Atualizado em 15 de novembro de 2026
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  1. DOCUMENTOS PARA REGISTRO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE
    1. Se a titulação feita em lista na CRF, via original de Certidão de Regularização Fundiária (CRF), emitida pela Prefeitura Municipal a partir de procedimento de Regularização Fundiária Urbana - Reurb, que é o ato administrativo de aprovação da Reurb que acompanhará o projeto de regularização fundiária aprovado e conterá, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II - a localização do núcleo urbano regularizado; III - a modalidade da Reurb; IV - os responsáveis pelas obras e pelos serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando possível; e, VI - a listagem dos ocupantes que houverem adquirido a unidade, por meio de título de legitimação fundiária ou de ato único de registro, que conterá o nome do ocupante, o seu estado civil, a sua a profissão, o seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua a filiação; que contenha: Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas, dispensado o reconhecimento de firma(s); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
      1. ONDE OBTER: Prefeitura Municipal de localização do imóvel;
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 41 e 42 da Lei n.º 13.465/2017; Arts. 38 e 40 do Decreto n.º 9.310/2018; Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
      3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    2. Se a titulação não tiver sido feita em lista na CRF, via original do Título aquisitivo outorgado no âmbito da Reurb (geralmente, Título Administrativo de Legitimação de Posse, mas pode ser qualquer instrumento da Lei n.º 13.465/2017), que contenha: Se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas páginas, dispensado o reconhecimento de firma(s); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
      1. PORQUÊ: A regularização fundiária urbana - Reurb pode ser requerida, dentre outros legitimados, pelos seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; ou pelos os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Reurb será processada perante o Município, de acordo com as disposições legais e, se deferida, ao final será emitida a CRF e o(s) título(s) relativo(s) aos imóveis;
      2. ONDE OBTER: Prefeitura Municipal de localização do imóvel;
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 15, 23, § 6º, e 42 da Lei n.º 13.465/2017; Art. 10, §§ 1º a 5º, do Decreto n.º 9.310/2018; Art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973; Art. 38, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009; Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024;
      4. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    3. Se não constar na CRF ou no Título, Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
      1. OBSERVAÇÃO: O requerimento deve indicar o valor de mercado atualizado, que é calculado pelo preço médio do m² anunciado à venda na região, multiplicado pela metragem do terreno e, se houver construção, somado ao valor desta; caso o valor declarado esteja em desconformidade com o valor de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o juiz diretor do foro (art. 135 do Provimento Conjunto n.º 93/2020);
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 13, II, e 246, § 1º, da Lei n.º 6.015/73; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
      3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    4. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
  2. ATOS PRATICADOS E FORMA DE COBRANÇA
ItemTipoAtos
7, Tabela 4PrenotaçãoPrenotação
5, e, Tabela 4RegistroR Legitimação de Posse (ato com conteúdo financeiro; haverá isenção, se Reurb-S)
1, e, Tabela 4AverbaçãoAV Cadastros Imobiliários, se houver
1, Tabela 8ArquivamentoArquivamento(s), por folha
4, a, Tabela 8CertidãoCertidão(ões) de Inteiro Teor
  1. DOCUMENTOS PARA REGISTRO DA CONVERSÃO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM PROPRIEDADE
    1. Requerimento para registro da conversão da legitimação de posse em propriedade, quando não se tratar de hipótese do art. 183 da Constituição Federal (situação em que é feita automaticamente, de ofício), feito pelo(s) titular(es) da legitimação de posse, no qual haja declaração, sob as penas da lei, de que: a) decorreu o prazo de cinco anos do registro da legitimação da posse, facultada a soma da posse nos termos do art. 1.142 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; e b) por se tratar de caso não contemplado pelo art. 183 da Constituição Federal, foram satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor (artigo 26, § 1º, da Lei n.º 13.465/2017), com a indicação do tipo de usucapião e das demais evidências comprobatórias da posse qualificada; o qual deverá ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
      1. OBSERVAÇÃO: Provimento Conjunto n.º 93/2020. Art. 1.142. É facultado ao possuidor o cômputo de tempo de posse anterior ao registro da legitimação de posse para antecipação do prazo de sua conversão em propriedade, atendidos os demais requisitos da usucapião, em qualquer de suas modalidades. Parágrafo único. O Registro de Imóveis comunicará a informação, de ofício, ao Poder Público emitente do título de legitimação de posse, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de conversão.
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 13.465/2017;
      3. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 1.141 e 1.142 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    2. Via original física ou eletrônica de documentos que comprovem a satisfação dos requisitos da modalidade de usucapião indicada no requerimento, com ou sem soma da posse, conforme o caso; por exemplo: documentos de pagamentos de impostos e de taxas que incidam sobre o imóvel objeto da usucapião, tais como: IPTU, ITR, CCIR, contas de luz, água, dentre outros, devidamente quitados, cuja finalidade é demonstrar a origem, a continuidade, a natureza, o tempo da posse e, principalmente, a boa-fé; para comprovar a posse, pode ser apresentada prova documental ou ata notarial com depoimento testemunhal que evidencie o período de posse (geralmente, as informações devem ser relativas, pelo menos, aos períodos inicial, do meio e final do prazo de posse); no caso de soma da posse, é essencial apresentar o justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse;
      1. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 13.465/2017;
      2. FUNDAMENTO LEGAL MG: Arts. 1.141 e 1.142 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    3. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
  2. ATOS PRATICADOS E FORMA DE COBRANÇA
ItemTipoAtos
7, Tabela 4PrenotaçãoPrenotação
5, e, Tabela 4RegistroR Conversão da legitimação de posse em propriedade (situação do art. 183 da Constituição Federal; pressupõe o R Legitimação de Posse, após cumprimento do lapso temporal) (ato com conteúdo financeiro; haverá isenção, por se tratar de ato praticado de ofício)
2, c, Tabela 4IntimaçãoProcedimentos de Intimação (por pessoa) (Município, se houver pedido de cômputo de tempo de posse anterior ao registro da legitimação de posse para antecipação do prazo de sua conversão em propriedade) (apenas quando quando não se tratar de hipótese do art. 183 da Constituição Federal)
Art. 17, § 1º, Lei Estadual n.º 15.424/2004DespesaDespesas de Intimação via RTDPJ ou envio de correspondência pelos Correios, com AR, quando houver (apenas quando quando não se tratar de hipótese do art. 183 da Constituição Federal)
5, e, Tabela 4RegistroR Conversão da legitimação de posse em propriedade (apenas quando quando não se tratar de hipótese do art. 183 da Constituição Federal; pressupõe o R Legitimação de Posse, bem como cumprimento do lapso temporal e requisitos legais, conforme o caso) (ato com conteúdo financeiro; haverá isenção, se Reurb-S)
1, e, Tabela 4AverbaçãoAV Cadastros Imobiliários, se houver
1, Tabela 8ArquivamentoArquivamento(s), por folha
4, a, Tabela 8CertidãoCertidão(ões) de Inteiro Teor
  1. ORIENTAÇÕES
  • ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
  • ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.
  • ATENÇÃO! Em Minas Gerais, a cobrança dos atos de registro com conteúdo financeiro (item 5, e, da Tabela 4) utilizará como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, conforme os seguintes incisos do art. 10, § 3º, da Lei Estadual n.º 15.424/2004: I - preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural; III - o valor do bem ou direito objeto do ato notarial ou registral utilizado para fins do recolhimento do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, ou do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; (…) XVI - o valor de mercado do bem declarado pela parte interessada; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) XVII - o valor lançado ou utilizado como base de cálculo em registro ou averbação anterior referente ao mesmo imóvel; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.125, de 30/12/2024.) (…) XX - o valor declarado pela parte interessada em relação a unidades imobiliárias constantes da mesma matrícula, mesmo sem a respectiva instituição de condomínio, para aplicação da nota IX da Tabela 4, constante no Anexo desta lei.(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 25.367, de 21/7/2025, em vigor a partir de 1º/8/2025.)
  • ATENÇÃO! Conforme o art. 205, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73: “Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo.” Em caso de classificação como Reurb-S por preponderância (metade + 1), haverá isenção nos atos de registro gerais da Reurb (por exemplo, registro de parcelamento do solo, abertura de matrículas, averbações de restrições, etc.); por sua vez, para a prática de atos em imóvel específico, será considerada a classificação individual do ocupante e, se for Reurb-S, há previsão de isenção de emolumentos na legislação, desde que o título seja apresentado para registro no prazo de até 1 (um) ano de sua emissão (Decreto n.º 9.310/2018. Art. 56. Para a dispensa de custas e emolumentos prevista na Lei nº 13.465, de 2017, será apresentado o título de legitimação fundiária, de posse ou outro instrumento de aquisição, pelos legitimados ou pelos ocupantes, ao oficial do cartório de registro de imóveis competente, no prazo máximo de um ano, contado da data de emissão do título.). No caso de Reurb-E nos atos gerais (por preponderância) ou nos atos individuais (por classificação individual), sempre é devido o pagamento de emolumentos.

Material produzido sob Coordenação da Professora Rosiane Rodrigues. © 2026 Mupi Systems.