Averbação de alteração ou retificação de nome empresarial ou razão social ou firma de pessoa jurídica empresária
Resumo gerado por IA
Requer certidao simplificada e certidao de inteiro teor dos atos constitutivos da Junta Comercial, para averbar a alteracao do nome empresarial de pessoa juridica empresaria na matricula.
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DOCUMENTOS
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Se não for apresentado juntamente com outro Título , Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
- FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
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Se sociedade empresária , Certidão Simplificada, expedida há no máximo 30 (trinta) dias , bem como Certidão de Inteiro Teor dos atos constitutivos, ou do último ato constitutivo consolidado, ambos emitidos pela Junta Comercial competente;
- PORQUÊ: São documentos essenciais para comprovação da legitimidade da representação, bem como para atestar a regularidade da pessoa jurídica e seus representantes;
- ONDE OBTER: Unidade local da Junta Comercial do Estado onde a empresa encontra-se registrada; OU , solicitar Certidão Simplificada pelo link: https://jucemg.mg.gov.br/pagina/62/Certid%C3%A3o+simplificada+-+digital e Certidão de Inteiro Teor dos atos constitutivos atualizados pelo link: https://jucemg.mg.gov.br/servicos/20/OBTER+CERTID%C3%95ES ;
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 189, III c/c 877, §1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
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ATOS PRATICADOS Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
Item Tipo Atos 7, Tabela 4 Prenotação Prenotação 1, d, Tabela 4 Averbação AV Alteração de nome empresarial ou AV Alteração de razão social ou AV Alteração de firma de pessoa jurídica empresária ( se não se tratar de transformação societária, caso em que é preciso pesquisar a lista específica de documentos emhttps://registrodeimoveisonline.com.br/docs/) 1, d, Tabela 4 Averbação AV Retificação de nome empresarial ou AV Retificação de razão social ou AV Retificaçãode firma de pessoa jurídica empresária ( se não se tratar de transformação societária, caso em que é preciso pesquisar a lista específica de documentos emhttps://registrodeimoveisonline.com.br/docs/) 1, Tabela 8 Arquivamento Arquivamento(s) 4, a, Tabela 8 Certidão Certidão(ões) de Inteiro Teor -
ORIENTAÇÕES
- ATENÇÃO! Se for o caso de transformação societária ou transferência de imóvel em casos de integralização ou redução de capital social, cisão, fusão, incorporação ou dissolução de pessoas jurídicas, o ato a ser praticado é Registro de Transmissão, com a cobrança pelo item 5, e, da Tabela 4. Portanto, não cabe a mera averbação de alteração de nome empresarial ou razão social.
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.