Averbação de número de lote, número de quadra, número do prédio, alteração de número do prédio ou denominação de Logradouro ou alteração de denominação de Bairro ou Localização
Resumo gerado por IA
Requer certidao da prefeitura municipal com indicacao do logradouro, numero, lote, quadra ou bairro, para averbar ou atualizar a localizacao do imovel na matricula.
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DOCUMENTOS
- Se não for apresentado juntamente com outro Título , Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
- FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
- Via original ou cópia autenticada, desmaterializada ou digitalizada com padrões técnicos de Certidão emitida pela Prefeitura Municipal na qual conste a indicação do Logradouro / número / lote / quadra / Bairro de localização do imóvel;
- PORQUÊ: Para averbar a localização do imóvel e caracterizá-lo conforme os demais documentos apresentados;
- ONDE OBTER: Prefeitura Municipal de localização do imóvel;
- FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 788, I, II e III, e 794 do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
- Se não for apresentado juntamente com outro Título , Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
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ATOS PRATICADOS Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
Item Tipo Atos 7, Tabela 4 Prenotação Prenotação 1, k, Tabela 4 Averbação AV Número de Lote ou AV Número de Quadra ou AV Número de prédio ou AV Alteração de número do prédio ou AV Denominação de Logradouro (não há referência ao logradouro) ou AV Alteração de Denominação de Bairro ou AV Denominação de Bairro ou AV Localização (se a alteração de logradouro ou bairro for decretada de ofício pelo Município, os atos serão isentos, nos termos do art. 930 do Provimento Conjunto n.º 93/2020) 1, Tabela 8 Arquivamento Arquivamento(s) 4, a, Tabela 8 Certidão Certidão(ões) de Inteiro Teor -
ORIENTAÇÕES
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.