Averbação de número de lote, número de quadra, número do prédio, alteração de número do prédio ou denominação de Logradouro ou alteração de denominação de Bairro ou Localização
Resumo gerado por IA
Requer certidao da prefeitura municipal com indicacao do logradouro, numero, lote, quadra ou bairro, para averbar ou atualizar a localizacao do imovel na matricula.
- DOCUMENTOS:
- Via original ou cópia autenticada legível de Certidão emitida pela Prefeitura Municipal na qual conste a indicação do Logradouro / número / lote / quadra / Bairro de localização do imóvel;
- PORQUÊ: Para averbar a localização do imóvel e caracterizá-lo conforme os demais documentos apresentados;
- ONDE OBTER: Prefeitura Municipal do município onde se situa o imóvel;
- FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 788, I, II e III, e 794 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Via original ou cópia autenticada legível de Certidão emitida pela Prefeitura Municipal na qual conste a indicação do Logradouro / número / lote / quadra / Bairro de localização do imóvel;
- ATOS PRATICADOS:
- AV Número de Lote ou AV Número de Quadra ou AV Número de prédio ou AV Alteração de número do prédio ou AV Denominação de Logradouro (não há referência ao logradouro) ou AV Alteração de Denominação de Bairro ou AV Denominação de Bairro ou AV Localização – item 1, k, da Tabela 4 (se a alteração for decretada de ofício pelo Município, os atos são isentos); OU, AV de Localização;
- Arquivamento(s);
- Certidão(ões) de inteiro teor.
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).