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Art. 431. As escrituras relativas a imóveis rurais devem conter os seguintes requisitos adicionais:

a) Certificado de cadastro no INCRA e o número do Registro da Receita Federal do Brasil – RFB;

b) Autorização das autoridades competentes, conforme a legislação aplicável, para a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras.

Art. 432. O Tabelião de Notas não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de bem imóvel rural se a área a ser desmembrada e a área remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento (FMP), conforme impresso no Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) correspondente.

Parágrafo único. O disposto no artigo não se aplica aos casos em que a alienação se destine, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento. Além disso, não estão sujeitos a essas restrições os desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto nº 62.504, de 08 de abril de 1968.

Art. 433. O Tabelião de Notas, nas situações referidas no parágrafo anterior, deverá consignar, no instrumento, o inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA, a ser averbada à margem do registro do título no Registro de Imóveis.

Art. 434. Aplicam-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, constantes na Lei Federal nº 5.709/71 e artigo 23 da Lei Federal nº 8.629/93.

Art. 435. A pessoa física estrangeira, residente no país e portadora de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), somente poderá adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

Art. 436. A aquisição será livre, independente de autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos (MEI), ressalvados, no entanto, os imóveis situados em área considerada indispensável à segurança nacional, cuja aquisição dependerá de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 437. A aquisição de imóvel rural com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA e, se a área territorial exceder a 20 (vinte) módulos, de aprovação do projeto de exploração correspondente.

Art. 438. A aquisição de mais de um imóvel rural com área não superior a 3 (três) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA, apenas se a soma das áreas dos imóveis pertencentes ao estrangeiro exceder a 3 módulos.

Art. 439. A declaração do adquirente estrangeiro residente no país no sentido de não ser proprietário de outros bens imóveis rurais, emitida sob sua responsabilidade civil e penal, deve constar da escritura pública.

Art. 440. A aquisição de bem imóvel rural por pessoa física estrangeira não residente no país, cuja área não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, dependerá, sempre, de autorização do INCRA, sem prejuízo de outras exigências determinadas em lei, ainda que sua área não exceda a 3 (três) módulos e esteja situado fora de área considerada indispensável à segurança do território nacional.

Art. 441. A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural não excedente a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

Art. 442. A pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ou a pessoa jurídica brasileira, com participação, a qualquer título, de pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, com a maioria do seu capital social e residente ou com sede no exterior, somente poderão adquirir imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a prévia aprovação do Ministério da Agricultura.

Art. 443. A pessoa jurídica brasileira - constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil -, não se sujeita ao regime estabelecido pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, ainda que a maioria de seu capital social e o poder de controle, em qualquer uma de suas manifestações, pertença a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jurídicas estrangeiras sediadas no Exterior.

Art. 444. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não pode ultrapassar a 1/4 (um quarto) da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis. As pessoas de mesma nacionalidade não podem ser proprietárias, em cada Município, de mais de 10% (dez por cento) da superfície do Município, exceto nos casos em que a aquisição de áreas rurais seja:

a) Inferior a 3 (três) módulos;

b) Objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no registro competente e cadastrado no INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10 de março de 1969;

c) Quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens.

Art. 445. Para a aquisição de imóveis rurais por pessoa física estrangeira, a escritura deverá conter, obrigatoriamente, o documento de identidade do adquirente, prova de sua residência no território nacional e, quando necessário, a autorização do INCRA. O prazo de validade da autorização para a lavratura da escritura é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura.

Art. 446. Para a aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica estrangeira, ou aquela equiparada, é obrigatório constar na escritura: a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos que comprovem sua constituição e licença para funcionamento no Brasil, bem como a autorização do Presidente da República, quando aplicável de acordo com o § 3º do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Parágrafo único. Entende-se como pessoa jurídica estrangeira a pessoa jurídica brasileira na qual pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior, participem em qualquer capacidade.

Art. 447. O prazo de validade do deferimento do pedido é de 30 (trinta) dias, durante os quais a escritura deve ser lavrada e a transcrição na Circunscrição Imobiliária concluída em até 15 (quinze) dias.

Art. 448. Se a adquirente for sociedade anônima brasileira, constará a prova de adoção de forma nominativa de suas ações.

Art. 449. Os tabeliães poderão lavrar escrituras relativas a imóveis rurais sem a apresentação do georreferenciamento e respectiva certificação do INCRA, devendo consignar no texto do instrumento a seguinte orientação: “As partes contratantes foram orientadas pelo tabelião e declaram conhecer o teor do Decreto n. 4.449/2002, especialmente do art. 10, § 2°, que impõe o dever de apresentar a documentação necessária, por ocasião do registro desta escritura”.

Art. 450. O Tabelião que lavrar escritura com infringência das prescrições legais atinentes à aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras responderá civil e penalmente pelo ato.

Art. 451. Sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

Art. 452. As restrições previstas na Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, tomam por base a fração ideal pertencente ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condomínio pro indiviso.

Art. 453. Os Tabeliães devem abster-se de lavrar escrituras correlativas a negócios jurídicos de alienação de frações ideais, quando, à base de dados objetivos, constatarem ocorrência de fraude e infringência à Lei nº 6.766, de 19-12-79.

§ 1º Tipifica-se como fração ideal a resultante do desdobramento do imóvel em partes não localizadas e a permanecerem contidas dentro da área original, mas em razão da alienação acarretam a formação de condomínio.

§ 2º As frações podem estar expressas, indefinidamente, em percentuais, frações decimais ou ordinárias ou em área (metros quadrados, hectares, etc.).

§ 3º Entre outros fatores objetivos a serem considerados, há os da disparidade entre a área fracionada e a do todo maior, forma do pagamento do preço em prestações, critérios de rescisão contratual, de sorte que a interpretação de dados autorize reconhecer configuração de loteamento dissimulado.

§ 4º O disposto neste item não se aplica aos condomínios institutivos e constituídos sob a égide da Lei nº 4.591/64, mas apenas aos previstos na Lei 6.766/79, para evitar burla aos seus comandos.

Art. 454. A formação de condomínios por atos Inter vivos sobre imóveis rurais somente será admitida se conservada a destinação rural do imóvel, para fins de exploração agropecuária ou extrativa.

Art. 455. Se houver indícios suficientes ou evidência de loteamento de fato, aos Notários cumpre encaminhar notícia ao representante do Ministério Público, anexando documentação disponível.

Art. 456. O Tabelião de Notas, que lavrar escritura que viole as prescrições legais atinentes à aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, e o Oficial de Registro de Imóveis, que a registrar, responderão civil e criminalmente por tais atos.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.