Art. 541. A procuração outorgada para a prática de atos em que exigível o instrumento público também deve revestir a forma pública.
Parágrafo único. Entende-se por poderes especiais na procuração para os fins do art. 661, §1º, do Código Civil, a expressão “todos e quaisquer bens imóveis” ou expressão similar, sendo desnecessária a especificação do bem.
Art. 542. Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o tabelião exigirá a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, se estes não tiverem sido lavrados nas próprias notas do cartório, arquivando-os em pasta própria, com remissões recíprocas.
Art. 543. Os tabeliães, ao lavrarem instrumento público de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato escriturado em suas próprias serventias, averbarão essa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido.
§ 1º Quando o ato revocatório ou de substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o tabelião, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, comunicará essa circunstância ao tabelião que lavrou o ato original.
§ 2º O tabelião anotará, à margem do ato substabelecido ou revogado, as indicações do cartório, livro e folhas do ato posterior.
§ 3º A morte do mandante comunicada ao tabelião pelo mandatário ou outra pessoa, comprovada por documento oficial, deve receber igual tratamento.
§ 4º O ato notarial de revogação de mandato outorgado por instrumento público é admitido sem a presença do mandatário.
Art. 544. Quando necessário à segurança do ato, o tabelião poderá solicitar certidão da procuração, cobrando-a da parte interessada.
Art. 545. Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, o prazo de validade não deve superior a 1 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgado/mandatário.
Art. 546. Em caso de dúvida sobre a capacidade civil da pessoa idosa, o Tabelião deve entrevistá-lo, na presença de duas testemunhas instrumentárias, reduzindo a termo as informações colhidas.
Parágrafo único. Persistindo a dúvida ou havendo qualquer suspeita de violação ou ameaça aos direitos do idoso, o Tabelião, expondo, de modo sucinto, os motivos da suspeita, expedirá nota devolutiva e encaminhará o caso, acompanhado do termo das informações colhidas e das provas produzidas, ao Ministério Público, para providências que entender cabíveis.
Art. 547. Inexistindo dúvida quanto à lucidez e à capacidade civil da pessoa idosa, ou sanada a dúvida inicial, o Tabelião lavrará o ato jurídico, de acordo com a necessidade e a vontade da pessoa idosa, observadas as cautelas acima enumeradas e as disposições da Lei nº 10.741/2003.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.